Publicação Nominal da Remuneração de Funcionários Públicos.
Enviado: 18 Abr 2013, 13:51
[align=center]Publicação Nominal da Remuneração de “Funcionários Públicos”[/align]
[align=justify]
[tab=30]A publicação da remuneração nominal de “funcionários públicos” tem sido um tema profundamente importante e polêmico. Algo natural, já que envolve um aparente conflito de direitos e garantias fundamentais, todos contidos igualmente na Constituição Federal.
[tab=30]De um lado, o funcionalismo público exige respeito ao sigilo dos seus dados remuneratórios, com base em privacidade, segurança. De outro lado, diversos grupos da sociedade exigem a divulgação nominal da remuneração de quem exerce funções públicas, com fulcro na necessidade de total fiscalização e controle sobre o dinheiro público.
[tab=30]Acreditamos que os fundamentos desses posicionamentos podem ajudar a elucidar a questão, adotando-se posição juridicamente possível e muito provavelmente de agrado da ampla maioria do povo brasileiro, de quem emana o poder (art. 1º da Constituição Federal).
[tab=30]Inicialmente, apontamos que remunerar um funcionário se trata de um ato administrativo, regido por princípios como o da publicidade. Entretanto, nem todos os atos administrativos são totalmente publicados. Isto é: a mencionada publicidade pode ocorrer de forma total ou parcial, dependendo dos demais fundamentos constitucionais envolvidos (por exemplo, supremacia do interesse público, privacidade, segurança).
[tab=30]Além disso, publicar ou não são opções juridicamente possíveis, dependendo apenas da interpretação (política) que o Judiciário fizer das subjetivas normas constitucionais que, atualmente, além de permitirem as referidas alternativas, não vedam nem determinam expressamente nenhuma delas.
[tab=30]De uma forma ou outra, em termos gerais, lógicos e jurídicos, se a exigência de divulgação das remunerações nominais se funda “na fiscalização e no controle do dinheiro público”, isso deve se aplicar tanto em relação ao dinheiro já arrecadado quanto àquele que se deixa de arrecadar, uma vez que ambos estão em igual patamar de importância e proteção pela sociedade.
[tab=30]Diante do exposto, considerando a insuperável igualdade de tratamento de sigilo, privacidade e segurança dos cidadãos, bem como o fato de o Supremo já ter decidido pela “Supremacia do interesse público sobre o privado”, determinando inclusive o sacrifício do sigilo da remuneração dos servidores públicos em prol do controle e da fiscalização do dinheiro público, parece-nos igualmente justo e juridicamente adequado que agora se passe a controlar tanto o dinheiro que entra quanto aquele que deixa de entrar no cofre público. E essa vanguarda exige, em suma, também a imediata divulgação de rendas privadas.[/align]
OBS: pra quem ainda tem dúvida sobre a corrupção pela sonegação ser maior do que a corrupção com o dinheiro arrecadado, sugiro acessar a página do "sonegômetro": http://www.sonegometro.com/
Vicente Zancan Frantz
Advogado.
Maio de 2013.
[align=justify]
[tab=30]A publicação da remuneração nominal de “funcionários públicos” tem sido um tema profundamente importante e polêmico. Algo natural, já que envolve um aparente conflito de direitos e garantias fundamentais, todos contidos igualmente na Constituição Federal.
[tab=30]De um lado, o funcionalismo público exige respeito ao sigilo dos seus dados remuneratórios, com base em privacidade, segurança. De outro lado, diversos grupos da sociedade exigem a divulgação nominal da remuneração de quem exerce funções públicas, com fulcro na necessidade de total fiscalização e controle sobre o dinheiro público.
[tab=30]Acreditamos que os fundamentos desses posicionamentos podem ajudar a elucidar a questão, adotando-se posição juridicamente possível e muito provavelmente de agrado da ampla maioria do povo brasileiro, de quem emana o poder (art. 1º da Constituição Federal).
[tab=30]Inicialmente, apontamos que remunerar um funcionário se trata de um ato administrativo, regido por princípios como o da publicidade. Entretanto, nem todos os atos administrativos são totalmente publicados. Isto é: a mencionada publicidade pode ocorrer de forma total ou parcial, dependendo dos demais fundamentos constitucionais envolvidos (por exemplo, supremacia do interesse público, privacidade, segurança).
[tab=30]Além disso, publicar ou não são opções juridicamente possíveis, dependendo apenas da interpretação (política) que o Judiciário fizer das subjetivas normas constitucionais que, atualmente, além de permitirem as referidas alternativas, não vedam nem determinam expressamente nenhuma delas.
[tab=30]De uma forma ou outra, em termos gerais, lógicos e jurídicos, se a exigência de divulgação das remunerações nominais se funda “na fiscalização e no controle do dinheiro público”, isso deve se aplicar tanto em relação ao dinheiro já arrecadado quanto àquele que se deixa de arrecadar, uma vez que ambos estão em igual patamar de importância e proteção pela sociedade.
[tab=30]Diante do exposto, considerando a insuperável igualdade de tratamento de sigilo, privacidade e segurança dos cidadãos, bem como o fato de o Supremo já ter decidido pela “Supremacia do interesse público sobre o privado”, determinando inclusive o sacrifício do sigilo da remuneração dos servidores públicos em prol do controle e da fiscalização do dinheiro público, parece-nos igualmente justo e juridicamente adequado que agora se passe a controlar tanto o dinheiro que entra quanto aquele que deixa de entrar no cofre público. E essa vanguarda exige, em suma, também a imediata divulgação de rendas privadas.[/align]
OBS: pra quem ainda tem dúvida sobre a corrupção pela sonegação ser maior do que a corrupção com o dinheiro arrecadado, sugiro acessar a página do "sonegômetro": http://www.sonegometro.com/
Vicente Zancan Frantz
Advogado.
Maio de 2013.