Lei Nacional de Concursos Públicos.

  
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Lei Nacional de Concursos Públicos.

Mensagempor Mochileiro » Sex Mai 24, 2013 10:03

LEI NACIONAL DE CONCURSOS PÚBLICOS


É triste, mas é verdade: 513 deputados federais e 81 senadores, desde 1988, ainda não fizeram uma lei nacional sobre concursos públicos, uma área tão importante a todos os brasileiros. Estes pagam salários, recebem os serviços prestados por funcionários selecionados de forma "livre", não regulada por lei alguma e, pior de tudo, nem sempre os cidadãos do Brasil têm igualdade de oportunidades pra concorrer a uma vaga através de um processo seletivo democrático, claro, transparente, moral e eficiente. Cada edital acaba sendo "a lei" própria de cada concurso. Uma espécie de regime de exceção.

Seguem exemplos das aberrações permitidas pelos legisladores (já que estes, por interesses obscuros, não regulam essa importantíssima área): 1) ausência de limites de prazo para a abertura de edital e também para o edital aberto; 2) ausência de obrigação de publicação de data provável das provas; 3) ausência de limites de intervalo entre o edital e a data da prova; 4) ausência de limites para o valor da inscrição; 5) ausência de limites de tempo para a duração das provas; 6) ausência de critérios claros para a elaboração das provas e para as respectivas correções; 7) ausência de limites para a divulgação dos gabaritos; 8) ausência de limites de tempo entre a prova inicial e a homologação do concurso; 9) ausência de limites para o número de nomeações; 10) ausência de limites entre um e outro concurso para o mesmo cargo.

E pasmem: ausência até mesmo de concurso em vários casos, eternizando-se os chamados “trens de alegria”!

Além disso, ocorrem muitas outras aberrações para um Estado que se diz “Democrático de Direito”, como o da República Federativa do Brasil.

Até quando a ampla maioria dos brasileiros pacificamente aceitará isso?


Vicente Zancan Frantz
Advogado
Maio de 2013.
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