Súmulas 1 a 736 do STF.

  

Súmulas 1 a 736 do STF.

Mensagempor Mochileiro » Sáb Jun 23, 2012 11:07

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Supremo Tribunal Federal

1/274
Súmula 1

É VEDADA A EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO CASADO COM BRASILEIRA, OU QUE TENHA
FILHO BRASILEIRO, DEPENDENTE DA ECONOMIA PATERNA.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 33.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 143.
Decreto-Lei 479/1938, art. 3º, "b".

Precedentes
HC 36402
HC 38969


Súmula 2

CONCEDE-SE LIBERDADE VIGIADA AO EXTRADITANDO QUE ESTIVER PRESO POR
PRAZO SUPERIOR A SESSENTA DIAS.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 33.

Legislação
Decreto-Lei 394/1938, art. 9º.

Precedentes
Ext 226
Ext 232
HC 38215
HC 38683
HC 39648

Observação
Veja HC 47663 (DJ de 27/11/1970).


Súmula 3

A IMUNIDADE CONCEDIDA A DEPUTADOS ESTADUAIS É RESTRITA À JUSTIÇA DO
ESTADO (SUPERADA).

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 33.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 7º, VII, "b"; art. 18, art. 45.

Precedentes
HC 35041




Supremo Tribunal Federal

2/274
Observação
A Súmula 3 foi declarada superada no julgamento do RE 456679 (DJ de 7/4/2006).


Súmula 4

NÃO PERDE A IMUNIDADE PARLAMENTAR O CONGRESSISTA NOMEADO MINISTRO DE
ESTADO (CANCELADA).

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 34.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 44, art. 45.

Precedentes
QC 140 AgR

Observação
A Súmula 4 foi cancelada no julgamento do Inq 104 (DJ de 02/10/1981).


Súmula 5

A SANÇÃO DO PROJETO SUPRE A FALTA DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 34.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 7º, VII, "b"; art. 67; art. 70.

Precedentes
RMS 9619
RMS 9628
RMS 10806

Observação
Veja ADI 1381 MC (DJ de 6/6/2003) e Rp 890 (DJ de 7/6/1974).


Súmula 6

A REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO, DE APOSENTADORIA, OU
QUALQUER OUTRO ATO APROVADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS, NÃO PRODUZ
EFEITOS ANTES DE APROVADA POR AQUELE TRIBUNAL, RESSALVADA A
COMPETÊNCIA REVISORA DO JUDICIÁRIO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 34.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 77, III.
Lei 830/1949, art. 34, III.



Supremo Tribunal Federal

3/274

Precedentes
RMS 8657
RMS 9076
RMS 9225
RMS 8610
RMS 10454


Súmula 7

SEM PREJUÍZO DE RECURSO PARA O CONGRESSO, NÃO É EXEQÜÍVEL CONTRATO
ADMINISTRATIVO A QUE O TRIBUNAL DE CONTAS HOUVER NEGADO REGISTRO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 35.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 77, III.
Lei 830/1949, art. 35.
Código de Contabilidade, art. 54, "i".

Precedentes
MS 4791
MS 8632


Súmula 8

DIRETOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODE SER DESTITUÍDO NO CURSO DO
MANDATO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 35.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 87, V.
Decreto-Lei 2627/1940, art. 87, parágrafo único, "a".

Precedentes
MS 8675


Súmula 9

PARA O ACESSO DE AUDITORES AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, SÓ CONCORREM
OS DE SEGUNDA ENTRÂNCIA.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 35.

Legislação
Código de Justiça Militar de 1938, art. 8º, parágrafo único; art. 31; art. 54, "a".
Decreto-Lei 6509/1944, art. 1º, parágrafo único.



Supremo Tribunal Federal

4/274

Precedentes
RMS 11089


Súmula 10

O TEMPO DE SERVIÇO MILITAR CONTA-SE PARA EFEITO DE DISPONIBILIDADE E
APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 36.

Legislação
Decreto-Lei 9500/1946, art. 142.

Precedentes
RE 49333


Súmula 11

A VITALICIEDADE NÃO IMPEDE A EXTINÇÃO DO CARGO, FICANDO O FUNCIONÁRIO EM
DISPONIBILIDADE, COM TODOS OS VENCIMENTOS.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 36.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 189.

Precedentes
RE 49824


Súmula 12

A VITALICIEDADE DO PROFESSOR CATEDRÁTICO NÃO IMPEDE O DESDOBRAMENTO
DA CÁTEDRA.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 36.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 189.

Precedentes
RMS 10116

Observação
Veja Súmula 46.


Súmula 13



Supremo Tribunal Federal

5/274

A EQUIPARAÇÃO DE EXTRANUMERÁRIO A FUNCIONÁRIO EFETIVO, DETERMINADA
PELA LEI 2284, DE 9/8/1954, NÃO ENVOLVE REESTRUTURAÇÃO, NÃO
COMPREENDENDO, PORTANTO, OS VENCIMENTOS.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 37.

Legislação
Lei 2284/1954, art. 1º.

Precedentes
RMS 7719
RE 46744
RE 48048 embargos


Súmula 14

NÃO É ADMISSÍVEL, POR ATO ADMINISTRATIVO, RESTRINGIR, EM RAZÃO DA IDADE,
INSCRIÇÃO EM CONCURSO PARA CARGO PÚBLICO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 37.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 184.
Lei do Estado de São Paulo 5017/1958.

Precedentes
RE 48223
RE 48031
RMS 10150
RE 48696 embargos

Observação
- Veja Súmula 683.
- Veja RE 74355 (DJ de 13/9/1974).


Súmula 15

DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, O CANDIDATO APROVADO TEM O
DIREITO À NOMEAÇÃO, QUANDO O CARGO FOR PREENCHIDO SEM OBSERVÂNCIA DA
CLASSIFICAÇÃO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 37.

Legislação
Código Civil de 1916, art. 1512.
Lei 1711/1952, art. 13.




Supremo Tribunal Federal

6/274
Precedentes
ACi 7387 embargos
RMS 8724
RMS 8578


Súmula 16

FUNCIONÁRIO NOMEADO POR CONCURSO TEM DIREITO À POSSE.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 38.

Legislação
Código Civil de 1916, art. 1512.
Lei 1711/1952, art. 13.

Precedentes
MS 4609
RMS 9289
RMS 9326
RMS 9780


Súmula 17

A NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIO SEM CONCURSO PODE SER DESFEITA ANTES DA
POSSE.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 38.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 188, II.
Lei 1711/1952, art. 26; art. 82, II.

Precedentes
RE 48917
RE 51223


Súmula 18

PELA FALTA RESIDUAL, NÃO COMPREENDIDA NA ABSOLVIÇÃO PELO JUÍZO CRIMINAL,
É ADMISSÍVEL A PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA DO SERVIDOR PÚBLICO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 38.

Legislação
Código Civil de 1916, art. 1525.
Lei 1711/1952, art. 200.




Supremo Tribunal Federal

7/274
Precedentes
RE 42168 embargos
AI 27358
RE 50722 embargos
AR 598


Súmula 19

É INADMISSÍVEL SEGUNDA PUNIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, BASEADA NO MESMO
PROCESSO EM QUE SE FUNDOU A PRIMEIRA.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 39.

Legislação
Lei 1711/1952, art. 224, art. 226, art. 233, art. 238.

Precedentes
RMS 8048


Súmula 20

É NECESSÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO COM AMPLA DEFESA, PARA DEMISSÃO
DE FUNCIONÁRIO ADMITIDO POR CONCURSO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 39.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 188, II.
Lei 1711/1952, art. 15; art. 82, II; art. 83, parágrafo único.

Precedentes
RMS 9291
RMS 9331
RMS 9483
RMS 9495
RMS 9780
AI 26618
AI 26944


Súmula 21

FUNCIONÁRIO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO PODE SER EXONERADO NEM
DEMITIDO SEM INQUÉRITO OU SEM AS FORMALIDADES LEGAIS DE APURAÇÃO DE
SUA CAPACIDADE.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 39.




Supremo Tribunal Federal

8/274
Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 188.
Lei 1711/1952, art. 15; art. 82; art. 83, parágrafo único.

Precedentes
RE 45967
RE 45517 embargos
RE 46363
RE 45518 embargos
RMS 8222
AI 25031
MS 9146
RE 46967
RMS 9593
RE 51238


Súmula 22

O ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO PROTEGE O FUNCIONÁRIO CONTRA A EXTINÇÃO DO
CARGO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 40.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 65, IV; art. 189, parágrafo único.
Lei 1711/1952, art. 174.

Precedentes
RMS 9900


Súmula 23

VERIFICADOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O LICENCIAMENTO DA OBRA, NÃO O
IMPEDE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL,
MAS O VALOR DA OBRA NÃO SE INCLUIRÁ NA INDENIZAÇÃO, QUANDO A
DESAPROPRIAÇÃO FOR EFETIVADA.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 40.

Legislação
Decreto-Lei 3365/1941, art. 7º; art. 10; art. 15; art. 26, parágrafo único.

Precedentes
RE 49820


Súmula 24

FUNCIONÁRIO INTERINO SUBSTITUTO É DEMISSÍVEL, MESMO ANTES DE CESSAR A
CAUSA DA SUBSTITUIÇÃO.




Supremo Tribunal Federal

9/274
Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 41.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 188, parágrafo único.
Lei 1711/1952, art. 12, IV, "a".

Precedentes
RMS 9393
MS 9198


Súmula 25

A NOMEAÇÃO A TERMO NÃO IMPEDE A LIVRE DEMISSÃO PELO PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, DE OCUPANTE DE CARGO DIRIGENTE DE AUTARQUIA.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 41.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 87, V; art. 188, parágrafo único.
Código Civil de 1916, art. 1316, I.

Precedentes
MS 8693
MS 8651
MS 8802
MS 8876


Súmula 26

OS SERVIDORES DO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS
INDUSTRIÁRIOS NÃO PODEM ACUMULAR A SUA GRATIFICAÇÃO BIENAL COM O
ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO NO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS
CIVIS DA UNIÃO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 41.

Legislação
Lei 1711/1952, art. 146.
Lei 3414/1958, art. 19.

Precedentes
RE 42950 embargos
RMS 8602
RMS 9978
RMS 10496


Súmula 27




Supremo Tribunal Federal

10/274
OS SERVIDORES PÚBLICOS NÃO TÊM VENCIMENTOS IRREDUTÍVEIS, PRERROGATIVA
DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO E DOS QUE LHES SÃO EQUIPARADOS.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 42.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 65, IV; art. 95, III.
Lei 1711/1952, art. 3º.

Precedentes
RMS 11100
RMS 11118
RMS 11136
RMS 11174
RMS 11381
RE 43315 embargos
RE 44746 embargos
RE 45101 embargos
RE 46996
RE 47612
RE 48185


Súmula 28

O ESTABELECIMENTO BANCÁRIO É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE CHEQUE
FALSO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO
CORRENTISTA.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 42.

Legislação
Código Civil de 1916, art. 159.

Precedentes
RE 3876
RE 8740
RE 47929 embargos


Súmula 29

GRATIFICAÇÃO DEVIDA A SERVIDORES DO "SISTEMA FAZENDÁRIO" NÃO SE ESTENDE
AOS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 42.

Legislação
Lei 830/1949, art. 1º.
Lei 886/1949, art. 2º, art. 3º.
Lei 1820/1953, art. 1º.



Supremo Tribunal Federal

11/274
Lei 3756/1960, art. 8º, art. 9º.
Decreto 48656/1960, art. 2º.

Precedentes
MS 8212


Súmula 30

SERVIDORES DE COLETORIAS NÃO TÊM DIREITO À PERCENTAGEM PELA COBRANÇA
DE CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS À PETROBRAS.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 43.

Legislação
Lei 1293/1950, art. 49, art. 50.

Precedentes
RMS 6374
RMS 9838
RE 40017 embargos
RE 41781
RE 45954
RE 46737
RE 49548
RE 52203
RE 43159


Súmula 31

PARA APLICAÇÃO DA LEI 1741, DE 22/11/1952, SOMA-SE O TEMPO DE SERVIÇO
ININTERRUPTO EM MAIS DE UM CARGO EM COMISSÃO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 43.

Legislação
Lei 1741/1952, art. 1º.

Precedentes
RMS 8090
RMS 8978
RMS 9959
RMS 10492
RMS 10415
RMS 10546


Súmula 32

PARA APLICAÇÃO DA LEI 1741, DE 22/11/1952, SOMA-SE O TEMPO DE SERVIÇO
ININTERRUPTO EM CARGO EM COMISSÃO E EM FUNÇÃO GRATIFICADA.




Supremo Tribunal Federal

12/274
Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 44.

Legislação
Lei 1741/1952, art. 1º.
Lei 3780/1960, art. 13.

Precedentes
RMS 8489
RMS 8978
RMS 9233
RMS 10872
RMS 11146


Súmula 33

A LEI 1741, DE 22/11/1952, É APLICÁVEL ÀS AUTARQUIAS FEDERAIS.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 44.

Legislação
Lei 1711/1952, art. 252, II.
Decreto 48959-A/1960, art. 422.

Precedentes
RMS 9224
RMS 10858


Súmula 34

NO ESTADO DE SÃO PAULO, FUNCIONÁRIO ELEITO VEREADOR FICA LICENCIADO POR
TODA A DURAÇÃO DO MANDATO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 44.

Legislação
Constituição do Estado de São Paulo, art. 18; art. 77, § 2º.
Lei do Estado de São Paulo 1845/1952, art. 1º, parágrafo único.

Precedentes
RMS 4714
RMS 9022
RMS 9019
RMS 9097


Súmula 35




Supremo Tribunal Federal

13/274
EM CASO DE ACIDENTE DO TRABALHO OU DE TRANSPORTE, A CONCUBINA TEM
DIREITO DE SER INDENIZADA PELA MORTE DO AMÁSIO, SE ENTRE ELES NÃO HAVIA
IMPEDIMENTO PARA O MATRIMÔNIO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 45.

Legislação
Decreto-Lei 7036/1944, art. 11, "c".
Decreto 2681/1912, art. 22.

Precedentes
RE 47724


Súmula 36

SERVIDOR VITALÍCIO ESTÁ SUJEITO À APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, EM RAZÃO
DA IDADE.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 45.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 95, § 1º; art. 124; art. 187; art. 189, I; art. 191, II, § 4º.
Lei 1711/1952, art. 176, I; art. 177; art. 187; art. 252, II.

Precedentes
MS 5422
RMS 8394


Súmula 37

NÃO TEM DIREITO DE SE APOSENTAR PELO TESOURO NACIONAL O SERVIDOR QUE
NÃO SATISFIZER AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO DO SERVIÇO
PÚBLICO FEDERAL, AINDA QUE APOSENTADO PELA RESPECTIVA INSTITUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA, COM DIREITO, EM TESE, A DUAS APOSENTADORIAS.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 45.

Legislação
Lei 593/1948, art. 1º.
Lei 2752/1956, art. 1º, parágrafo único.

Precedentes
MS 7688
MS 7778
MS 7461
MS 8341
MS 7904





Supremo Tribunal Federal

14/274
Súmula 38

RECLASSIFICAÇÃO POSTERIOR À APOSENTADORIA NÃO APROVEITA AO SERVIDOR
APOSENTADO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 46.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 193.

Precedentes
RMS 9208
RMS 9992
RMS 10556


Súmula 39

À FALTA DE LEI, FUNCIONÁRIO EM DISPONIBILIDADE NÃO PODE EXIGIR,
JUDICIALMENTE, O SEU APROVEITAMENTO, QUE FICA SUBORDINADO AO CRITÉRIO
DE CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 46.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 189, parágrafo único.

Precedentes
RE 32972 EI
RE 31245 EI


Súmula 40

A ELEVAÇÃO DA ENTRÂNCIA DA COMARCA NÃO PROMOVE AUTOMATICAMENTE O
JUIZ, MAS NÃO INTERROMPE O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES NA MESMA COMARCA.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 46.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 95, I, II; art. 124, IV.

Precedentes
RMS 7689
RMS 10570
RMS 11086
RMS 11111


Súmula 41




Supremo Tribunal Federal

15/274
JUÍZES PREPARADORES OU SUBSTITUTOS NÃO TÊM DIREITO AOS VENCIMENTOS DA
ATIVIDADE FORA DOS PERÍODOS DE EXERCÍCIO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 47.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 95, § 3º; art. 122, § 4º, § 5º; art. 124, XI.

Precedentes
RMS 9757
RE 54526

Observação
Veja Súmula 45.


Súmula 42

É LEGÍTIMA A EQUIPARAÇÃO DE JUÍZES DO TRIBUNAL DE CONTAS, EM DIREITOS E
GARANTIAS, AOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 47.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 22; art. 76, § 1º; art. 187.

Precedentes
RE 21198


Súmula 43

NÃO CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL O ART. 61 DA CONSTITUIÇÃO DE SÃO
PAULO, QUE EQUIPAROU OS VENCIMENTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO AOS DA
MAGISTRATURA.
Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 47.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 18; art. 95, III; art. 128.

Precedentes
RE 48067


Súmula 44

O EXERCÍCIO DO CARGO PELO PRAZO DETERMINADO NA LEI 1341, DE 30/1/1951, ART.
91, DÁ PREFERÊNCIA PARA A NOMEAÇÃO INTERINA DE PROCURADOR DA REPÚBLICA.

Fonte de Publicação



Supremo Tribunal Federal

16/274
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 47.

Precedentes
MS 9296
MS 9015


Súmula 45

A ESTABILIDADE DOS SUBSTITUTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR NÃO CONFERE
DIREITO AOS VENCIMENTOS DA ATIVIDADE FORA DOS PERÍODOS DE EXERCÍCIO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 48.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 125.
Decreto-Lei 925/1938, art. 63, parágrafo único; art. 104.

Precedentes
MS 8754
MS 8899
MS 8674

Observação
Veja Súmula 41.


Súmula 46

DESMEMBRAMENTO DE SERVENTIA DE JUSTIÇA NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DE
VITALICIEDADE DO SERVENTUÁRIO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 48.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 65, IV; art. 187.

Precedentes
RMS 9964
RE 47657


Súmula 47

REITOR DE UNIVERSIDADE NÃO É LIVREMENTE DEMISSÍVEL PELO PRESIDENTE DA
REPÚBLICA DURANTE O PRAZO DE SUA INVESTIDURA.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 48.




Supremo Tribunal Federal

17/274
Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 87, V; art. 168, VII.
Lei 4024/1961, art. 6º, art. 80, art. 84.

Precedentes
MS 10213


Súmula 48

É LEGÍTIMO O RODÍZIO DE DOCENTES LIVRES NA SUBSTITUIÇÃO DO PROFESSOR
CATEDRÁTICO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 49.

Legislação
Decreto-Lei 8393/1945, art. 16, "a", "k", "q".
Decreto 21321/1946.

Precedentes
RE 42235
RMS 8460


Súmula 49

A CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE INCLUI A INCOMUNICABILIDADE DOS BENS.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 49.

Legislação
Código Civil de 1916, art. 1666, art. 1723.

Precedentes
RE 5108
RE 5316
RE 13825
RE 13856
RE 14113
RE 14113 EI
RE 6720
RE 49004 embargos
RE 49475 embargos
RE 49604


Súmula 50

A LEI PODE ESTABELECER CONDIÇÕES PARA A DEMISSÃO DE EXTRANUMERÁRIO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 49.



Supremo Tribunal Federal

18/274

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 87, V.
Lei 2284/1954, art. 1º.

Precedentes
RMS 9609
AI 24716
AI 24911
RE 46057
RE 51077 embargos


Súmula 51

MILITAR NÃO TEM DIREITO A MAIS DE DUAS PROMOÇÕES NA PASSAGEM PARA A
INATIVIDADE, AINDA QUE POR MOTIVOS DIVERSOS.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 50.

Legislação
Lei 2370/1954, art. 59.

Precedentes
MS 8439
MS 9264
MS 9266
MS 9442
MS 9616
MS 10481


Súmula 52

A PROMOÇÃO DE MILITAR, VINCULADA À INATIVIDADE, PODE SER FEITA, QUANDO
COUBER, A POSTO INEXISTENTE NO QUADRO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 50.

Legislação
Lei 288/1948.
Lei 616/1949.
Lei 1156/1950.
Lei 1267/1950.
Lei 1338/1951, art. 3º, art. 6º.
Lei 2370/1954.

Precedentes
AR 586
MS 9137
MS 9264
MS 9411
MS 9540



Supremo Tribunal Federal

19/274
MS 10074
MS 10481
RE 51735
AR 586 embargos


Súmula 53

A PROMOÇÃO DE PROFESSOR MILITAR, VINCULADA À SUA REFORMA, PODE SER
FEITA, QUANDO COUBER, A POSTO INEXISTENTE NO QUADRO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 51.

Legislação
Lei 288/1948.
Lei 616/1949.
Lei 1156/1950.
Lei 1267/1950.
Lei 1338/1951, art. 3º, art. 6º.
Lei 2370/1954.

Precedentes
MS 9338
MS 9556


Súmula 54

A RESERVA ATIVA DO MAGISTÉRIO MILITAR NÃO CONFERE VANTAGENS VINCULADAS
À EFETIVA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 51.

Legislação
Decreto-Lei 103/1937, art. 3º, § 1º.
Decreto-Lei 9698/1946, art. 51.

Precedentes
MS 9020
MS 9404
AR 537
MS 9525


Súmula 55

MILITAR DA RESERVA ESTÁ SUJEITO À PENA DISCIPLINAR.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 51.




Supremo Tribunal Federal

20/274
Legislação
Decreto 8835/1942, art. 10.
Decreto 11665/1943, art. 7º.
Decreto 9698/1946, art. 59.
Decreto 38010/1955, art. 5º.

Precedentes
RE 37222
HC 38372
HC 39251
HC 39604


Súmula 56

MILITAR REFORMADO NÃO ESTÁ SUJEITO À PENA DISCIPLINAR.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 52.

Legislação
Decreto-Lei 9698/1946, art. 59.

Precedentes
HC 38410


Súmula 57

MILITAR INATIVO NÃO TEM DIREITO AO USO DO UNIFORME FORA DOS CASOS
PREVISTOS EM LEI OU REGULAMENTO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 52.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 182, § 1º.
Decreto-Lei 9698/1946, art. 73; art. 74, § 1º.

Precedentes
RMS 9746


Súmula 58

É VÁLIDA A EXIGÊNCIA DE MÉDIA SUPERIOR A QUATRO PARA APROVAÇÃO EM
ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR, CONSOANTE O RESPECTIVO REGIMENTO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 52.

Legislação
Lei 7/1946, art. 1º.




Supremo Tribunal Federal

21/274
Precedentes
RMS 8317
RMS 9295
RMS 9539
RMS 9543
RMS 10080
RMS 10557


Súmula 59

IMIGRANTE PODE TRAZER, SEM LICENÇA PRÉVIA, AUTOMÓVEL QUE LHE PERTENÇA
DESDE MAIS DE SEIS MESES ANTES DO SEU EMBARQUE PARA O BRASIL.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 52.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 142.
Lei 2145/1953, art. 7º, II, IV.

Precedentes
RE 42027 embargos
RE 37631 embargos
RE 33461 embargos
RE 37734


Súmula 60

NÃO PODE O ESTRANGEIRO TRAZER AUTOMÓVEL QUANDO NÃO COMPROVADA A
TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DE SUA RESIDÊNCIA PARA O BRASIL.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 53.

Legislação
Lei 2145/1953, art. 7º, IV.

Precedentes
RE 53133

Observação
Veja Súmula 59.


Súmula 61

BRASILEIRO DOMICILIADO NO ESTRANGEIRO, QUE SE TRANSFERE DEFINITIVAMENTE
PARA O BRASIL, PODE TRAZER AUTOMÓVEL LICENCIADO EM SEU NOME HÁ MAIS DE
SEIS MESES.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 53.



Supremo Tribunal Federal

22/274

Legislação
Lei 2145/1953, art. 7º.

Precedentes
RE 39190 embargos
RE 41001 embargos-embargos
RE 42224 embargos


Súmula 62

NÃO BASTA A SIMPLES ESTADA NO ESTRANGEIRO POR MAIS DE SEIS MESES, PARA
DAR DIREITO À TRAZIDA DE AUTOMÓVEL COM FUNDAMENTO EM TRANSFERÊNCIA DE
RESIDÊNCIA.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 53.

Legislação
Lei 2145/1953, art. 7º.

Precedentes
RE 33532 embargos
RE 38476 embargos
RE 41184 embargos
RE 52224


Súmula 63

É INDISPENSÁVEL, PARA TRAZIDA DE AUTOMÓVEL, A PROVA DO LICENCIAMENTO HÁ
MAIS DE SEIS MESES NO PAÍS DE ORIGEM.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 54.

Legislação
Lei 2145/1953, art. 7º.

Precedentes
RMS 5645
RE 36173
RE 39190 embargos


Súmula 64

É PERMITIDO TRAZER DO ESTRANGEIRO, COMO BAGAGEM, OBJETOS DE USO
PESSOAL E DOMÉSTICO, DESDE QUE, POR SUA QUANTIDADE E NATUREZA, NÃO
INDUZAM FINALIDADE COMERCIAL.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 54.



Supremo Tribunal Federal

23/274

Legislação
Lei 2145/1953, art. 7º, III, IV.

Precedentes
RE 39025 embargos
RE 39838
RE 40673 embargos
RE 41188 embargos
RE 41777 embargos
RE 47206 embargos


Súmula 65

A CLÁUSULA DE ALUGUEL PROGRESSIVO ANTERIOR À LEI 3494, DE 19/12/1958,
CONTINUA EM VIGOR EM CASO DE PRORROGAÇÃO LEGAL OU CONVENCIONAL DA
LOCAÇÃO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 54.

Legislação
Lei 1300/1950, art. 3º, parágrafo único.
Lei 3494/1958, art. 2º.

Precedentes
AI 24106
RE 39851
RE 45248
RE 47564
RE 47913
RE 48007
RE 48519
RE 48983
RE 49511


Súmula 66

É LEGÍTIMA A COBRANÇA DO TRIBUTO QUE HOUVER SIDO AUMENTADO APÓS O
ORÇAMENTO, MAS ANTES DO INÍCIO DO RESPECTIVO EXERCÍCIO FINANCEIRO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 55.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 141, § 34.

Precedentes
RMS 8669
RMS 11099
RE 51390





Supremo Tribunal Federal

24/274
Súmula 67

É INCONSTITUCIONAL A COBRANÇA DO TRIBUTO QUE HOUVER SIDO CRIADO OU
AUMENTADO NO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 55.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 141, § 34.

Precedentes
RE 50622
RMS 8498
RMS 10981
RE 49687 embargos


Súmula 68

É LEGÍTIMA A COBRANÇA, PELOS MUNICÍPIOS, NO EXERCÍCIO DE 1961, DE TRIBUTO
ESTADUAL, REGULARMENTE CRIADO OU AUMENTADO, E QUE LHES FOI
TRANSFERIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 5, DE 21/11/1961.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 56.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 141, § 34.

Precedentes
RMS 10461
RMS 10613
RMS 12064


Súmula 69

A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NÃO PODE ESTABELECER LIMITE PARA O AUMENTO DE
TRIBUTOS MUNICIPAIS.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 56.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 18, § 1º; art. 28, II, "a".
Constituição do Estado de Minas Gerais, art. 169.

Precedentes
Rp 494
RMS 8392
RMS 9518
RMS 9566
AI 28630



Supremo Tribunal Federal

25/274
RE 29285
RE 35326
RE 35719
RE 45243


Súmula 70

É INADMISSÍVEL A INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMO MEIO COERCITIVO
PARA COBRANÇA DE TRIBUTO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 56.

Legislação
Decreto-Lei 960/1938, art. 1º, art. 6º.

Precedentes
RMS 9698
RE 39933


Súmula 71

EMBORA PAGO INDEVIDAMENTE, NÃO CABE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO INDIRETO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 57.

Legislação
Código Civil de 1916, art. 964.

Precedentes
RE 46450
RE 44115 embargos
RE 45678 embargos
RE 47069 embargos

Observação
Veja Súmula 546.


Súmula 72

NO JULGAMENTO DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL, VINCULADA A DECISÃO DO
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, NÃO ESTÃO IMPEDIDOS OS MINISTROS DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE ALI TENHAM FUNCIONADO NO MESMO
PROCESSO, OU NO PROCESSO ORIGINÁRIO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 57.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 97, II; art. 200.



Supremo Tribunal Federal

26/274
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 87.

Precedentes
RE 367
RMS 9093
RMS 9175


Súmula 73

A IMUNIDADE DAS AUTARQUIAS, IMPLICITAMENTE CONTIDA NO ART. 31, V, "A", DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ABRANGE TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 57.

Legislação
Decreto-Lei 6016/1943.

Precedentes
RE 44875
RE 37790 segundo
RE 43152 EI
RMS 10417
RE 52475


Súmula 74

O IMÓVEL TRANSCRITO EM NOME DE AUTARQUIA, EMBORA OBJETO DE PROMESSA
DE VENDA A PARTICULARES, CONTINUA IMUNE DE IMPOSTOS LOCAIS.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 58.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 31, V, "a".
Código Civil de 1916, art. 530, art. 531.
Decreto-Lei 6016/1943.

Precedentes
RMS 9970
RMS 9989
RMS 10269
RE 43152 EI

Observação
- Veja Súmula 73 e Súmula 583.
- Veja RE 69781 (DJ de 5/3/1971).


Súmula 75

SENDO VENDEDORA UMA AUTARQUIA, A SUA IMUNIDADE FISCAL NÃO COMPREENDE
O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS", QUE É ENCARGO DO COMPRADOR.



Supremo Tribunal Federal

27/274

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 58.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 31, V, "a".
Decreto-Lei 6016/1943.

Precedentes
RMS 10009


Súmula 76

AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NÃO ESTÃO PROTEGIDAS PELA IMUNIDADE
FISCAL DO ART. 31, V, "A", CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 58.

Precedentes
RMS 7745
RMS 9348


Súmula 77

ESTÁ ISENTA DE IMPOSTOS FEDERAIS A AQUISIÇÃO DE BENS PELA REDE
FERROVIÁRIA FEDERAL.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 59.

Legislação
Lei 3115/1957, art. 28.

Precedentes
RMS 9348


Súmula 78

ESTÃO ISENTAS DE IMPOSTOS LOCAIS AS EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA, NO
QUE RESPEITA ÀS SUAS ATIVIDADES ESPECÍFICAS.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 59.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 31, parágrafo único.
Decreto-Lei 2281/1940, art. 1º.




Supremo Tribunal Federal

28/274
Precedentes
AI 24407
RE 48014
RMS 9267
RE 39461 embargos


Súmula 79

O BANCO DO BRASIL NÃO TEM ISENÇÃO DE TRIBUTOS LOCAIS.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 59.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 19; art. 26; art. 29; art. 31, parágrafo único.
Decreto-Lei 9901/1946.
Decreto 24094/1934.

Precedentes
RE 25085 EI
RE 29896 EI
RE 42492 EI
RE 28789 EI
RE 50569
AR 299


Súmula 80

PARA A RETOMADA DE PRÉDIO SITUADO FORA DO DOMICÍLIO DO LOCADOR EXIGE-SE
A PROVA DA NECESSIDADE.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 59.

Legislação
Lei 1300/1950, art. 15, V.

Precedentes
RE 54146

Observação
Veja Súmula 483.


Súmula 81

AS COOPERATIVAS NÃO GOZAM DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS LOCAIS, COM
FUNDAMENTO NA CONSTITUIÇÃO E NAS LEIS FEDERAIS.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 60.




Supremo Tribunal Federal

29/274
Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 19; art. 29; art. 31, parágrafo único.
Decreto-Lei 581/1938.
Decreto-Lei 8401/1945.
Decreto 22239/1932.

Precedentes
RE 48121 EDv
RE 51938
RE 50185
RMS 10986


Súmula 82

SÃO INCONSTITUCIONAIS O IMPOSTO DE CESSÃO E A TAXA SOBRE INSCRIÇÃO DE
PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL, SUBSTITUTIVOS DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO,
POR INCIDIREM SOBRE ATO QUE NÃO TRANSFERE O DOMÍNIO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 60.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 19, II, III; art. 29.
Emenda Constitucional 5/1961.

Precedentes
RE 42539
RE 22035
AI 23217
RE 44563
AI 23916
AI 26449
AI 26397
AI 26657
RE 51673


Súmula 83

OS ÁGIOS DE IMPORTAÇÃO INCLUEM-SE NO VALOR DOS ARTIGOS IMPORTADOS
PARA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE CONSUMO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 61.

Legislação
Lei 2145/1953, art. 9º, § 1º, § 2º, § 3º, § 4º, § 5º, § 6º.
Decreto 26149/1949, Tabela A.
Decreto 2974/1956, art. 3º.
Circular da Diretoria das Rendas Internas 19/1954.

Precedentes
RMS 8936
RE 31874 EDv



Supremo Tribunal Federal

30/274
RE 32093


Súmula 84

NÃO ESTÃO ISENTOS DO IMPOSTO DE CONSUMO OS PRODUTOS IMPORTADOS PELAS
COOPERATIVAS.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 61.

Legislação
Lei 3520/1958.
Decreto 22239/1932, art. 38.
Decreto 45422/1959.

Precedentes
RMS 10003
RMS 10006
RMS 10007


Súmula 85

NÃO ESTÃO SUJEITOS AO IMPOSTO DE CONSUMO OS BENS DE USO PESSOAL E
DOMÉSTICO TRAZIDOS, COMO BAGAGEM, DO EXTERIOR.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 61.

Legislação
Lei 2974/1956, art. 3º, "b".
Decreto 26149/1949, art. 2º; Tabela A, X, item 1, parte final.

Precedentes
RE 46228
RE 46420 embargos

Observação
Veja Súmula 86.


Súmula 86

NÃO ESTÁ SUJEITO AO IMPOSTO DE CONSUMO AUTOMÓVEL USADO, TRAZIDO DO
EXTERIOR PELO PROPRIETÁRIO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 61.

Legislação
Lei 2974/1956, art. 3º, "b".
Decreto 26149/1949, art. 2º; Tabela A, X, item 1, parte final.




Supremo Tribunal Federal

31/274
Precedentes
RE 40780
RE 41879
RE 48945 EI
RE 49535 EI
RMS 10267


Súmula 87

SOMENTE NO QUE NÃO COLIDIREM COM A LEI 3244, DE 14/8/1957, SÃO APLICÁVEIS
ACORDOS TARIFÁRIOS ANTERIORES.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 62.

Legislação
Lei 3244/1957, art. 78.

Precedentes
MS 8598 agravo
MS 8902 AgR
RMS 11021

Observação
Veja Súmula 88.


Súmula 88

É VÁLIDA A MAJORAÇÃO DA TARIFA ALFANDEGÁRIA, RESULTANTE DA LEI 3244, DE
14/8/1957, QUE MODIFICOU O ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E
COMÉRCIO (GATT), APROVADO PELA LEI 313, DE 30/7/1948.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 62.

Legislação
Lei 3244/1957, art. 78.

Precedentes
RMS 5798
MS 8598 agravo
MS 8902 AgR
RMS 11021


Súmula 89

ESTÃO ISENTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO FRUTAS IMPORTADAS DA ARGENTINA,
DO CHILE, DA ESPANHA E DE PORTUGAL, ENQUANTO VIGENTES OS RESPECTIVOS
ACORDOS COMERCIAIS.

Fonte de Publicação



Supremo Tribunal Federal

32/274
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 62.

Legislação
Decreto-Lei 3757/1941 (Tratado Brasil-Argentina).
Decreto 22933/1934 (Acordo Brasil-Portugal).

Precedentes
MS 8835 agravo
MS 8836 agravo
RMS 8927
MS 9147 agravo
RMS 9177
RMS 10913

Observação
Embora na publicação da Súmula 89 conste como precedente o RMS 9147, trata-se do MS
9147 agravo (DJ de 25/1/1962).


Súmula 90

É LEGÍTIMA A LEI LOCAL QUE FAÇA INCIDIR O IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E
PROFISSÕES COM BASE NO MOVIMENTO ECONÔMICO DO CONTRIBUINTE.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 63.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 29, III.

Precedentes
RMS 8289
RMS 8416
RMS 8903
RMS 9566
RMS 9660
RMS 9695
RE 42394
RE 46887


Súmula 91

A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO ÚNICO NÃO ISENTA O COMERCIANTE DE COMBUSTÍVEIS
DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 63.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 15, III, § 2º.
Lei 2975/1956, art. 1º, § 3º.




Supremo Tribunal Federal

33/274
Precedentes
RMS 9191
AI 25534
AI 25795
RE 29278 embargos


Súmula 92

É CONSTITUCIONAL O ART. 100, II, DA LEI 4563, DE 20/2/1957, DO MUNICÍPIO DE
RECIFE, QUE FAZ VARIAR O IMPOSTO DE LICENÇA EM FUNÇÃO DO AUMENTO DO
CAPITAL DO CONTRIBUINTE.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 64.

Precedentes
RE 50601


Súmula 93

NÃO ESTÁ ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA A ATIVIDADE PROFISSIONAL DO
ARQUITETO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 64.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 141, § 19; art. 203.
Código Civil de 1916, art. 649 e seguintes.
Lei 3470/1958, art. 101.
Decreto 47373/1959, art. 1º, art. 6º.

Precedentes
RE 38931 embargos


Súmula 94

É COMPETENTE A AUTORIDADE ALFANDEGÁRIA PARA O DESCONTO, NA FONTE, DO
IMPOSTO DE RENDA CORRESPONDENTE ÀS COMISSÕES DOS DESPACHANTES
ADUANEIROS.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 64.

Legislação
Lei 2879/1956, art. 1º.
Lei 3470/1958, art. 62.
Decreto-Lei 4014/1942, art. 42.

Precedentes
RMS 9531



Supremo Tribunal Federal

34/274
RMS 11038
RMS 11041


Súmula 95

PARA CÁLCULO DO IMPOSTO DE LUCRO EXTRAORDINÁRIO, INCLUEM-SE NO CAPITAL
AS RESERVAS DO ANO-BASE, APURADAS EM BALANÇO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 64.

Legislação
Decreto-Lei 6224/1944, art. 4º, § 1º.

Precedentes
RE 22254
RE 23415
RE 29592
RE 38635 EI
RE 51176 EI


Súmula 96

O IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO INCIDE SOBRE A VENDA DE IMÓVEL DA MEAÇÃO
DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE, AINDA QUE ABERTA A SUCESSÃO ANTES DA VIGÊNCIA
DA LEI 3470, DE 28/11/58.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 65.

Legislação
Lei 3470/1958, art. 4º, art. 7º.
Decreto-Lei 9330/1946, art. 2º.

Precedentes
RMS 8241
RE 33667


Súmula 97

É DEVIDA A ALÍQUOTA ANTERIOR DO IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO, QUANDO A
PROMESSA DE VENDA HOUVER SIDO CELEBRADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI QUE A
TIVER ELEVADO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 65.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 141, § 3º.
Lei 3470/1958, art. 4º, § 4º; art. 79; art. 81.




Supremo Tribunal Federal

35/274
Precedentes
RMS 9470
RE 49504 EI
RE 50545 ED

Observação
Veja Súmula 112.


Súmula 98

SENDO O IMÓVEL ALIENADO NA VIGÊNCIA DA LEI 3470, DE 28/11/1958, AINDA QUE
ADQUIRIDO POR HERANÇA, USUCAPIÃO OU A TÍTULO GRATUITO, É DEVIDO O
IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 66.

Legislação
Lei 3470/1958, art. 4º, art. 7º.

Precedentes
RMS 8431
RMS 8702
RMS 8804


Súmula 99

NÃO É DEVIDO O IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO, QUANDO A ALIENAÇÃO DE
IMÓVEL ADQUIRIDO POR HERANÇA, OU A TÍTULO GRATUITO, TIVER SIDO ANTERIOR À
VIGÊNCIA DA LEI 3470, DE 28/11/1958.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 66.

Legislação
Lei 3470/1958, art. 4º, art. 7º.
Decreto-Lei 9330/1946, art. 2º.

Precedentes
RE 41880 EI-AgR-EI
RE 44914


Súmula 100

NÃO É DEVIDO O IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO, QUANDO A ALIENAÇÃO DE
IMÓVEL, ADQUIRIDO POR USUCAPIÃO, TIVER SIDO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 3470,
DE 28/11/1958.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 66.




Supremo Tribunal Federal

36/274
Legislação
Lei 3470/1958, art. 4º, art. 7º.
Decreto-Lei 9330/1946, art. 2º.

Precedentes
RE 42340


Súmula 101

O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SUBSTITUI A AÇÃO POPULAR.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 67.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 141, § 24, § 38.
Lei 1533/1951, art. 1º.

Precedentes
MS 1000
MS 1768
MS 4503


Súmula 102

É DEVIDO O IMPOSTO FEDERAL DO SELO PELA INCORPORAÇÃO DE RESERVAS, EM
REAVALIAÇÃO DE ATIVO, AINDA QUE REALIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 3519, DE
30/12/1958.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 67.

Legislação
Lei 3519/1958, art. 1º; alteração 57ª.
Decreto 32392/1953, art. 110, nota 1ª.

Precedentes
RMS 11910
RE 19546


Súmula 103

É DEVIDO O IMPOSTO FEDERAL DO SELO NA SIMPLES REAVALIAÇÃO DE ATIVO,
REALIZADA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 3519, DE 30/12/1958.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 67.

Legislação
Lei 3519/1958, alteração 57ª.
Decreto 32392/1953, art. 110, nota 1ª.



Supremo Tribunal Federal

37/274

Precedentes
RMS 10612
RMS 10820
RMS 10859
RMS 10868
RMS 10985


Súmula 104

NÃO É DEVIDO O IMPOSTO FEDERAL DO SELO NA SIMPLES REAVALIAÇÃO DE ATIVO
ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 3519, DE 30/12/1958.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 68.

Legislação
Decreto 32392/1953, art. 110, nota 1ª.

Precedentes
RMS 6010
RMS 8193
RMS 9926
RE 42386 embargos
RE 46215 embargos


Súmula 105

SALVO SE TIVER HAVIDO PREMEDITAÇÃO, O SUICÍDIO DO SEGURADO NO PERÍODO
CONTRATUAL DE CARÊNCIA NÃO EXIME O SEGURADOR DO PAGAMENTO DO
SEGURO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 68.

Legislação
Código Civil de 1916, art. 1440.

Precedentes
AI 30858
RE 31331 embargos
RE 47991
RE 47991 embargos
RE 50389


Súmula 106

É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE SELO SOBRE REGISTRO DE AUTOMÓVEIS, NA
CONFORMIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL.

Fonte de Publicação



Supremo Tribunal Federal

38/274
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 68.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 19, IV.

Precedentes
RE 47979
RMS 8696


Súmula 107

É INCONSTITUCIONAL O IMPOSTO DE SELO DE 3%, "AD VALOREM", DO PARANÁ,
QUANTO AOS PRODUTOS REMETIDOS PARA FORA DO ESTADO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 69.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 19, IV, VI.
Decreto-Lei 915/1938.
Decreto-Lei 1061/1939.
Lei do Estado do Paraná 4073/1959.

Precedentes
RMS 8594
RMS 8696
RMS 11350


Súmula 108

É LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" SOBRE O
VALOR DO IMÓVEL AO TEMPO DA ALIENAÇÃO E NÃO DA PROMESSA, NA
CONFORMIDADE DA LEGISLAÇÃO LOCAL.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 69.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 19, III; art. 29, II.
Emenda Constitucional 5/1961.

Precedentes
RE 35437 embargos
RE 38037 embargos
RE 38352 embargos
RE 45351 embargos


Súmula 109




Supremo Tribunal Federal

39/274
É DEVIDA A MULTA PREVISTA NO ART. 15, § 6º, DA LEI 1300, DE 28/12/1950, AINDA QUE
A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL TENHA RESULTADO DA NOTIFICAÇÃO E NÃO HAJA SIDO
PROPOSTA AÇÃO DE DESPEJO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 69.

Precedentes
RE 13894
AI 14953
AI 24602
RE 48684


Súmula 110

O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" NÃO INCIDE SOBRE A CONSTRUÇÃO, OU
PARTE DELA, REALIZADA PELO ADQUIRENTE, MAS SOBRE O QUE TIVER SIDO
CONSTRUÍDO AO TEMPO DA ALIENAÇÃO DO TERRENO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 70.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 19, III; art. 29, II.
Emenda Constitucional 5/1961.

Precedentes
RMS 10280
RMS 10588
RMS 10801
AI 26495
RE 41321 embargos


Súmula 111

É LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" SOBRE A
RESTITUIÇÃO, AO ANTIGO PROPRIETÁRIO, DE IMÓVEL QUE DEIXOU DE SERVIR À
FINALIDADE DA SUA DESAPROPRIAÇÃO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 70.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 19, III; art. 29, II.
Emenda Constitucional 5/1961.
Código Civil de 1916, art. 1149, art. 1150, art. 1151, art. 1156.
Decreto-Lei 3365/1941, art. 35.

Precedentes
RE 47259





Supremo Tribunal Federal

40/274
Súmula 112

O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" É DEVIDO PELA ALÍQUOTA VIGENTE
AO TEMPO DA ABERTURA DA SUCESSÃO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 70.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 141, § 3º.
Código Civil de 1916, art. 1572.

Precedentes
RE 35396 embargos

Observação
Veja Súmula 97.


Súmula 113

O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" É CALCULADO SOBRE O VALOR DOS
BENS NA DATA DA AVALIAÇÃO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 71.

Legislação
Código de Processo Civil de 1939, art. 483, art. 499.

Precedentes
RE 50733

Observação
Veja Súmula 590.


Súmula 114

O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" NÃO É EXIGÍVEL ANTES DA
HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 71.

Legislação
Código de Processo Civil de 1939, art. 500.

Precedentes
RE 21674 embargos


Súmula 115




Supremo Tribunal Federal

41/274
SOBRE OS HONORÁRIOS DO ADVOGADO CONTRATADO PELO INVENTARIANTE, COM A
HOMOLOGAÇÃO DO JUIZ, NÃO INCIDE O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "CAUSA
MORTIS".

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 71.

Legislação
Código de Processo Civil de 1939, art. 106.

Precedentes
RE 44636 embargos
RE 48309 embargos
RE 48428 embargos
RE 48998
RE 52668
RE 53705


Súmula 116

EM DESQUITE OU INVENTÁRIO, É LEGÍTIMA A COBRANÇA DO CHAMADO IMPOSTO DE
REPOSIÇÃO, QUANDO HOUVER DESIGUALDADE NOS VALORES PARTILHADOS.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 72.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 19, II, III; art. 29, II.
Emenda Constitucional 5/1961.

Precedentes
RE 27574


Súmula 117

A LEI ESTADUAL PODE FAZER VARIAR A ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE VENDAS E
CONSIGNAÇÕES EM RAZÃO DA ESPÉCIE DO PRODUTO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 72.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 19, § 5º.

Precedentes
RE 40327


Súmula 118




Supremo Tribunal Federal

42/274
ESTÃO SUJEITAS AO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES AS TRANSAÇÕES
SOBRE MINERAIS, QUE AINDA NÃO ESTÃO COMPREENDIDOS NA LEGISLAÇÃO
FEDERAL SOBRE O IMPOSTO ÚNICO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p.72.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 15, III.

Precedentes
RMS 9377
RMS 11321
RMS 11629
RE 50283


Súmula 119

É DEVIDO O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES SOBRE A VENDA DE CAFÉS AO
INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFÉ, EMBORA O LOTE, ORIGINARIAMENTE, SE
DESTINASSE À EXPORTAÇÃO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 72.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 19, IV.
Lei do Estado de São Paulo 1037/1951.
Lei do Estado de São Paulo 2958/1955.
Lei do Estado de São Paulo 6626/1961.

Precedentes
RMS 9256
RMS 11008
RMS 11110
RMS 11116
RMS 11245
RMS 11412
RMS 11413


Súmula 120

PAREDE DE TIJOLOS DE VIDRO TRANSLÚCIDO PODE SER LEVANTADA A MENOS DE
METRO E MEIO DO PRÉDIO VIZINHO, NÃO IMPORTANDO SERVIDÃO SOBRE ELE.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 73.

Legislação
Código Civil de 1916, art. 573, § 1º, § 2º.




Supremo Tribunal Federal

43/274
Precedentes
RE 26371
RE 49474 embargos


Súmula 121

É VEDADA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, AINDA QUE EXPRESSAMENTE
CONVENCIONADA.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 73.

Legislação
Decreto-Lei 22626/1933, art. 4º.

Precedentes
RE 17785
RE 19352
RE 19533
RE 20653
RE 47497
RE 47497 embargos

Observação
Veja Súmula 596.


Súmula 122

O ENFITEUTA PODE PURGAR A MORA ENQUANTO NÃO DECRETADO O COMISSO POR
SENTENÇA.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 74.

Legislação
Código Civil de 1916, art. 692, II; art. 959, I; art. 1092, parágrafo único.

Precedentes
RE 53118
RE 43139 embargos
RE 45398 embargos
RE 46700
RE 47985
RE 49239
RE 50339
RE 49846 embargos

Observação
Veja Súmula 169.


Súmula 123




Supremo Tribunal Federal

44/274
SENDO A LOCAÇÃO REGIDA PELO DECRETO 24150, DE 20/4/1934, O LOCATÁRIO NÃO
TEM DIREITO À PURGAÇÃO DA MORA PREVISTA NA LEI 1300, DE 28/12/1950.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 74.

Legislação
Lei 1300/1950, art. 1º, § 2º; art. 15, § 1º.
Decreto 24150/1934, art. 5º, "b".

Precedentes
RE 37573 embargos
RE 46451
RE 22482
RE 52754 embargos
RE 52754
RE 53395


Súmula 124

É INCONSTITUCIONAL O ADICIONAL DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES
COBRADO PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SOBRE CAFÉS DA COTA DE EXPURGO
ENTREGUES AO INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFÉ.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 74.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 19, IV.
Decreto-Lei 915/1938.
Decreto-Lei 1061/1939.
Portaria da Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo 54/1960.

Precedentes
RE 46909 segundo
RE 47047 segundo
RE 47401


Súmula 125

NÃO É DEVIDO O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES SOBRE A PARCELA DO
IMPOSTO DE CONSUMO QUE ONERA A PRIMEIRA VENDA REALIZADA PELO
PRODUTOR.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 75.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 19, IV.

Precedentes
RE 43579 embargos



Supremo Tribunal Federal

45/274
RE 43674 embargos
RE 45342
RE 45525
RE 45818
RE 45919
RE 45976


Súmula 126

É INCONSTITUCIONAL A CHAMADA TAXA DE AGUARDENTE, DO INSTITUTO DO
AÇÚCAR E DO ÁLCOOL.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 75.

Legislação
Decreto-Lei 5998/1943, art. 1º, art. 7º.
Resolução do Instituto do Açúcar e do Álcool 1178/1956.

Precedentes
RMS 5008
RMS 6007
RMS 6425
RMS 7142
RMS 7248
RMS 8300
RMS 10788


Súmula 127

É INDEVIDA A TAXA DE ARMAZENAGEM, POSTERIORMENTE AOS PRIMEIROS TRINTA
DIAS, QUANDO NÃO EXIGÍVEL O IMPOSTO DE CONSUMO, CUJA COBRANÇA TENHA
MOTIVADO A RETENÇÃO DA MERCADORIA.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 76.

Legislação
Decreto-Lei 8439/1945, art. 8º.

Precedentes
RMS 11706
RMS 12073
RE 49833
RE 50422 ED
RE 50495 ED
RE 50519 ED
RE 50562 ED
RE 50581 ED


Súmula 128




Supremo Tribunal Federal

46/274
É INDEVIDA A TAXA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR DAS INSTITUIÇÕES DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 76.

Legislação
Lei 2755/1956.
Decreto-Lei 2122/1940, art. 18.
Decreto 39515/1956, art. 1º.
Resolução do Senado 26/1959.

Precedentes
RMS 8086
RMS 9101
RMS 9285
RMS 9716
RE 52404


Súmula 129

NA CONFORMIDADE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE TAXA DE
CALÇAMENTO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 76.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 27; art. 30, II.

Precedentes
RE 6046
RE 42266 embargos


Súmula 130

A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO (ART. 66 DA LEI 3244, DE 14/8/1957) CONTINUA A
SER EXIGÍVEL APÓS O DECRETO LEGISLATIVO 14, DE 25/8/1960, QUE APROVOU
ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E
COMÉRCIO (GATT).

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 77.

Precedentes
MS 8831 agravo
RMS 8887 agravo
RMS 9341

Observação
- Veja Súmula 131 e Súmula 308.
- Veja RE 69234 (DJ de 5/3/1971).



Supremo Tribunal Federal

47/274


Súmula 131

A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO (ART. 66 DA LEI 3244, DE 14/8/1957) CONTINUA A
SER EXIGÍVEL APÓS O DECRETO LEGISLATIVO 14, DE 25/8/1960, MESMO PARA AS
MERCADORIAS INCLUÍDAS NA VIGENTE LISTA III DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS
ADUANEIRAS E COMÉRCIO (GATT).

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 77.

Precedentes
MS 8558 agravo
MS 8827 agravo
MS 8829 agravo
MS 8830 agravo
MS 8831 agravo
RMS 8887 agravo
RMS 9656
RMS 12067

Observação
- Veja Súmula 130 e Súmula 308.
- Veja RE 69234 (DJ de 5/3/1971).
- Embora na publicação da Súmula 131 conste como precedente o RMS 8558, trata-se do MS
8558 agravo (DJ de 26/10/1961).
- Embora na publicação da Súmula 131 conste como precedente o RMS 8827, trata-se do MS
8827 agravo (DJ de 9/11/1961).
- Embora na publicação da Súmula 131 conste como precedente o RMS 8829, trata-se do MS
8829 agravo (DJ de 14/12/1961).
- Embora na publicação da Súmula 131 conste como precedente o RMS 8830, trata-se do MS
8830 agravo (DJ de 1º/6/1962).


Súmula 132

NÃO É DEVIDA A TAXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL NA IMPORTAÇÃO DE AMIANTO
BRUTO OU EM FIBRA.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 77.

Legislação
Lei 159/1935, art. 6º. Lei 313/1948, art. 3º.
Decreto-Lei 2878/1940, art. 2º, "b".
Decreto 643/1936, art. 2º.
Circular do Ministério da Fazenda 24/1948.

Precedentes
RMS 11052
RMS 11634
RE 43887 embargos
RE 45709 embargos-embargos
RE 45802 embargos



Supremo Tribunal Federal

48/274
RE 45929 embargos
RE 45950 embargos
RE 45966 embargos
RE 45998


Súmula 133

NÃO É DEVIDA A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO NA IMPORTAÇÃO DE
FERTILIZANTES E INSETICIDAS.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 78.

Legislação
Lei 3244/1957, art. 50, § 1º, "b"; art. 58; art. 66.
Decreto-Lei 2146/1940, art. 1º.

Precedentes
AI 27062
RE 45442
RE 45444
RE 45586
RE 45589
RE 45607
RE 45690


Súmula 134

A ISENÇÃO FISCAL PARA A IMPORTAÇÃO DE FRUTAS DA ARGENTINA COMPREENDE A
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO E A TAXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 78.

Legislação
Lei 159/1935, art. 6º.
Lei 3244/1957, art. 66.
Decreto-Lei 2878/1940, art. 2º, "b".
Decreto-Lei 3757/1941.

Precedentes
MS 9147 agravo
RMS 9324
RMS 10913
RMS 11013

Observação:
Embora na publicação da Súmula 134 conste como precedente o RMS 9147, trata-se do MS
9147 agravo (DJ de 25/1/1962).


Súmula 135




Supremo Tribunal Federal

49/274
É INCONSTITUCIONAL A TAXA DE ELETRIFICAÇÃO DE PERNAMBUCO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 79.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 30, II.
Decreto-Lei 915/1938.
Decreto-Lei 1061/1939.
Decreto-Lei 2416/1940, art. 1º, § 2º.
Lei do Estado de Pernambuco 3788/1960.

Precedentes
RMS 11879
RMS 10593
RMS 10634
RMS 10939
RMS 10956
RMS 10987


Súmula 136

É CONSTITUCIONAL A TAXA DE ESTATÍSTICA DA BAHIA.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 79.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 30, II.
Decreto-Lei 2416/1940, art. 1º, § 2º.
Lei do Estado da Bahia 879/1956, Tabela 8.

Precedentes
RMS 8282
RMS 8909
RMS 8910
RMS 9407
RMS 9823
RMS 10250
RMS 10564


Súmula 137

A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA EXPORTAÇÃO INCIDE SOBRE A BONIFICAÇÃO CAMBIAL
CONCEDIDA AO EXPORTADOR.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 79.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 30, II.
Decreto-Lei 334/1938, art. 5º.



Supremo Tribunal Federal

50/274
Decreto 5739/1940, art. 82.
Decreto 38860/1956, art. 1º.

Precedentes
RE 48352


Súmula 138

É INCONSTITUCIONAL A TAXA CONTRA FOGO, DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
INCIDENTE SOBRE PRÊMIO DE SEGURO CONTRA FOGO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 80.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 30, II.
Decreto-Lei 2416/1940, art. 1º, § 2º.
Lei do Estado de Minas Gerais 2007/1959.

Precedentes
RMS 8408
RMS 8533


Súmula 139

É INDEVIDA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE TRANSAÇÃO A QUE SE REFERE A LEI
899/1957, ART. 58, IV, "E", DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 80.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 19, III; art. 29, II.
Emenda Constitucional 5/1961.
Código Civil de 1916, art. 530, art. 531, art. 532.

Precedentes
AI 23217
AI 23916
RE 42539
RE 44563
RE 51673

Observação
Veja Súmula 82.


Súmula 140

NA IMPORTAÇÃO DE LUBRIFICANTES É DEVIDA A TAXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

Fonte de Publicação



Supremo Tribunal Federal

51/274
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 80.

Legislação
Lei 159/1935, art. 6º.
Lei 2975/1956, art. 1º, § 3º.
Decreto-Lei 2615/1940, art. 1º, parágrafo único.

Precedentes
RE 40051 embargos
RE 41965 ED
RE 42030 embargos
RE 43989 embargos


Súmula 141

NÃO INCIDE A TAXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SOBRE COMBUSTÍVEIS.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 81.

Legislação
Lei 159/1935, art. 6º.
Lei 2975/1956, art. 1º, § 3º.

Precedentes
RE 39777
RE 41965 embargos
RE 43889
RE 52616
RE 53129


Súmula 142

NÃO É DEVIDA A TAXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SOBRE MERCADORIAS ISENTAS DO
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 81.

Legislação
Lei 3244/1957, art. 65, art. 66.
Decreto-Lei 2878/1940, art. 2º, "b".

Precedentes
RMS 11141
RE 42531
RE 43887 embargos


Súmula 143




Supremo Tribunal Federal

52/274
NA FORMA DA LEI ESTADUAL, É DEVIDO O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES
NA EXPORTAÇÃO DE CAFÉ PELO ESTADO DA GUANABARA, EMBORA PROVENIENTE
DE OUTRO ESTADO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 81.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 19, III, V.
Lei 687/1951, art. 4º.

Precedentes
MS 8237
RE 27507 embargos
RE 29517 embargos
RE 39923
RE 42652


Súmula 144

É INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DA TAXA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DE
MINAS GERAIS SOBRE CONTRATO SUJEITO AO IMPOSTO FEDERAL DO SELO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 82.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 19, III; art. 30, II.
Decreto-Lei 2416/1940, art. 1º, § 2º.
Decreto 42421/1959.
Lei do Estado de Minas Gerais 228/1948.
Lei do Estado de Minas Gerais 760/1951.
Lei do Estado de Minas Gerais 1172/1954.
Decreto-Lei do Estado de Minas Gerais 2152/1947.
Decreto do Estado de Minas Gerais 2560/1947.

Precedentes
RE 41169
RE 44312 embargos
RE 48891


Súmula 145

NÃO HÁ CRIME, QUANDO A PREPARAÇÃO DO FLAGRANTE PELA POLÍCIA TORNA
IMPOSSÍVEL A SUA CONSUMAÇÃO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 82.

Legislação
Código Penal de 1940, art. 14.
Código de Processo Penal de 1941, art. 302.



Supremo Tribunal Federal

53/274

Precedentes
HC 38758
HC 40289
RE 15531
RHC 27566


Súmula 146

A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL REGULA-SE PELA PENA CONCRETIZADA NA
SENTENÇA, QUANDO NÃO HÁ RECURSO DA ACUSAÇÃO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 82.

Legislação
Código Penal de 1940, art. 110, parágrafo único.

Precedentes
HC 38186
HC 38520
RHC 38686
HC 38912
HC 39567
HC 39790
HC 39909
HC 39929
HC 40000
HC 40003


Súmula 147

A PRESCRIÇÃO DE CRIME FALIMENTAR COMEÇA A CORRER DA DATA EM QUE
DEVERIA ESTAR ENCERRADA A FALÊNCIA, OU DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
SENTENÇA QUE A ENCERRAR OU QUE JULGAR CUMPRIDA A CONCORDATA.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 83.

Legislação
Lei 7661/1945, art. 132, § 1º; art. 199.

Precedentes
HC 39916
HC 40060


Súmula 148

É LEGÍTIMO O AUMENTO DE TARIFAS PORTUÁRIAS POR ATO DO MINISTRO DA VIAÇÃO
E OBRAS PÚBLICAS.

Fonte de Publicação



Supremo Tribunal Federal

54/274
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 83.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 30, III.

Precedentes
RE 38750 embargos


Súmula 149

É IMPRESCRITÍVEL A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, MAS NÃO O É A DE
PETIÇÃO DE HERANÇA.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 83.

Legislação
Código Civil de 1916, art. 177, art. 179, art. 363.
Lei 883/1949, art. 1º.

Precedentes
RE 47445 embargos
RE 47859
RE 48551 embargos
RE 49526 embargos
RE 54099


Súmula 150

PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 84.

Legislação
Código Civil de 1916, art. 75.

Precedentes
RE 34944
RE 49434
RE 52902


Súmula 151

PRESCREVE EM UM ANO A AÇÃO DO SEGURADOR SUB-ROGADO PARA HAVER
INDENIZAÇÃO POR EXTRAVIO OU PERDA DE CARGA TRANSPORTADA POR NAVIO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 84.




Supremo Tribunal Federal

55/274
Legislação
Código Comercial de 1850, art. 449, 2.

Precedentes
RE 37494 embargos
RE 37907 embargos
RE 49215
RE 49808
RE 52936
RE 53358


Súmula 152

A AÇÃO PARA ANULAR VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE, SEM
CONSENTIMENTO DOS DEMAIS, PRESCREVE EM QUATRO ANOS A CONTAR DA
ABERTURA DA SUCESSÃO (REVOGADA).

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 84.

Legislação
Código Civil de 1916, art. 178, § 9º, V, "b"; art. 1132; art. 1775.

Precedentes
RE 46282
RE 49470
RE 49436
RE 44534
RE 37506 embargos

Observação
A Súmula 152 foi revogada pela Súmula 494.


Súmula 153

SIMPLES PROTESTO CAMBIÁRIO NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 85.

Legislação
Código de Processo Civil de 1939, art. 166, V; art. 720.
Lei 2044/1908, art. 27.

Precedentes
RE 45378


Súmula 154

SIMPLES VISTORIA NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO.

Fonte de Publicação



Supremo Tribunal Federal

56/274
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 85.

Legislação
Código Civil de 1916, art. 172.
Código de Processo Civil de 1973, art. 166, V; art. 676; art. 720.

Precedentes
RE 42209 embargos


Súmula 155

É RELATIVA A NULIDADE DO PROCESSO CRIMINAL POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 85.

Legislação
Código de Processo Penal de 1941, art. 222, art. 571, art. 572.

Precedentes
HC 38286
RHC 38668
RHC 38803
RHC 39123
HC 39933


Súmula 156

É ABSOLUTA A NULIDADE DO JULGAMENTO, PELO JÚRI, POR FALTA DE QUESITO
OBRIGATÓRIO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 85.

Legislação
Código de Processo Penal de 1941, art. 564, parágrafo único; art. 572.

Precedentes
HC 39767
HC 39840


Súmula 157

É NECESSÁRIA PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA
DESAPROPRIAÇÃO, PELOS ESTADOS, DE EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 86.




Supremo Tribunal Federal

57/274
Legislação
Decreto-Lei 5764/1943, art. 1º, § 1º; art. 2º.
Decreto 24643/1934, art. 168.
Decreto 41019/1957, art. 93.

Precedentes
MS 11075
RE 52625


Súmula 158

SALVO ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL AVERBADA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO, NÃO
RESPONDE O ADQUIRENTE PELAS BENFEITORIAS DO LOCATÁRIO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 86.

Legislação
Código Civil de 1916, art. 516, art. 1199.
Decreto 24150/1934, art. 19, § 1º.

Precedentes
RE 45471
RE 44760
AI 28764


Súmula 159

COBRANÇA EXCESSIVA, MAS DE BOA-FÉ, NÃO DÁ LUGAR ÀS SANÇÕES DO ART. 1531
DO CÓDIGO CIVIL.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 86.

Precedentes
AI 23317
RE 48893
RE 48986
RE 46213
AI 26478
Rcl 461 primeira


Súmula 160

É NULA A DECISÃO DO TRIBUNAL QUE ACOLHE, CONTRA O RÉU, NULIDADE NÃO
ARGÜIDA NO RECURSO DA ACUSAÇÃO, RESSALVADOS OS CASOS DE RECURSO DE
OFÍCIO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 87.




Supremo Tribunal Federal

58/274
Legislação
Código de Processo Penal de 1941, art. 574, art. 578, art. 599, art. 617.

Precedentes
HC 36137
HC 38591
AI 26219
HC 39380
HC 39923
HC 39980
RHC 39988
HC 40292
HC 40102


Súmula 161

EM CONTRATO DE TRANSPORTE, É INOPERANTE A CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 87.

Legislação
Decreto 2681/1912, art. 12.
Decreto 19473/1930, art. 1º.

Precedentes
RE 26684
RE 38094 embargos
RE 38625 embargos
RE 41931 embargos
RE 43794 embargos
RE 44165 embargos


Súmula 162

É ABSOLUTA A NULIDADE DO JULGAMENTO PELO JÚRI, QUANDO OS QUESITOS DA
DEFESA NÃO PRECEDEM AOS DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 88.

Legislação
Código de Processo Penal de 1941, art. 484, III; art. 564, III, "k", parágrafo único; art. 572.

Precedentes
AI 25921
HC 39540


Súmula 163

SALVO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, SENDO A OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA, CONTAM-SE OS
JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO INICIAL PARA A AÇÃO.



Supremo Tribunal Federal

59/274

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p.88.

Legislação
Código Civil de 1916, art. 1536, § 2º.
Decreto 22785/1933, art. 3º.

Precedentes
RE 33443 embargos
RE 42232 embargos
RE 44605 embargos
RE 52655
RE 52655 embargos


Súmula 164

NO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO, SÃO DEVIDOS JUROS COMPENSATÓRIOS
DESDE A ANTECIPADA IMISSÃO DE POSSE, ORDENADA PELO JUIZ, POR MOTIVO DE
URGÊNCIA.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 88.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 141, § 16.
Decreto-Lei 3365/1941, art. 15.
Decreto 22785/1933, art. 3º.

Precedentes
RMS 7846
AI 24805
AI 26947
RE 29293


Súmula 165

A VENDA REALIZADA DIRETAMENTE PELO MANDANTE AO MANDATÁRIO NÃO É
ATINGIDA PELA NULIDADE DO ART. 1133, II, DO CÓDIGO CIVIL.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 89.

Precedentes
RE 42815 embargos
AR 124 embargos


Súmula 166

É INADMISSÍVEL O ARREPENDIMENTO NO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA
SUJEITO AO REGIME DO DECRETO-LEI 58, DE 10/12/1937.



Supremo Tribunal Federal

60/274

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 89.

Legislação
Decreto-Lei 58/1937, art. 15.

Precedentes
RE 49545


Súmula 167

NÃO SE APLICA O REGIME DO DECRETO-LEI 58, DE 10/12/1937, AO COMPROMISSO DE
COMPRA E VENDA NÃO INSCRITO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO, SALVO SE O
PROMITENTE VENDEDOR SE OBRIGOU A EFETUAR O REGISTRO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 89.

Legislação
Decreto-Lei 58/1937, art. 23.

Precedentes
RE 46988 embargos
AI 25346
AI 25346 embargos
RE 40983
RE 51302 embargos


Súmula 168

PARA OS EFEITOS DO DECRETO-LEI 58, DE 10/12/1937, ADMITE-SE A INSCRIÇÃO
IMOBILIÁRIA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NO CURSO DA AÇÃO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 90.

Legislação
Decreto-Lei 58/1937, art. 23.

Precedentes
AI 25346
AI 25346 embargos
RE 40983 embargos


Súmula 169

DEPENDE DE SENTENÇA A APLICAÇÃO DA PENA DE COMISSO.

Fonte de Publicação



Supremo Tribunal Federal

61/274
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 90.

Legislação
Código Civil de 1916, art. 692, II; art. 1092, parágrafo único.

Precedentes
RE 43139 embargos
RE 45398 embargos
RE 47985 embargos
RE 49239
RE 49846 embargos
RE 50339
RE 52089
RE 53118 embargos

Observação
Veja Súmula 122.


Súmula 170

É RESGATÁVEL A ENFITEUSE INSTITUÍDA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO CÓDIGO
CIVIL.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 90.

Legislação
Código Civil de 1916, art. 693.

Precedentes
RE 47931 embargos
RE 50325
RE 51606
RE 52060
RE 52089


Súmula 171

NÃO SE ADMITE, NA LOCAÇÃO EM CURSO, DE PRAZO DETERMINADO, A MAJORAÇÃO
DE ENCARGOS A QUE SE REFERE A LEI 3844, DE 15/12/1960.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 91.

Legislação
Lei 3844/1960, art. 2º.

Precedentes
AI 28587

Observação
Veja Súmula 172.



Supremo Tribunal Federal

62/274


Súmula 172

NÃO SE ADMITE, NA LOCAÇÃO EM CURSO, DE PRAZO DETERMINADO, O
REAJUSTAMENTO DE ALUGUEL A QUE SE REFERE A LEI 3085, DE 29/12/1956.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 91.

Legislação
Lei 3085/1956, art. 6º.

Precedentes
AI 23943
RE 48219

Observação
Veja Súmula 171.


Súmula 173

EM CASO DE OBSTÁCULO JUDICIAL ADMITE-SE A PURGA DA MORA, PELO LOCATÁRIO,
ALÉM DO PRAZO LEGAL.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 91.

Legislação
Código de Processo Civil de 1939, art. 26, art. 38.
Lei 1300/1950, art. 15, § 1º.

Precedentes
AI 28742


Súmula 174

PARA A RETOMADA DO IMÓVEL ALUGADO, NÃO É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO
DOS REQUISITOS LEGAIS NA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 91.

Legislação
Código de Processo Civil de 1939, art. 720.
Lei 1300/1950, art. 15, § 2º.

Precedentes
RE 46763
RE 47977 embargos





Supremo Tribunal Federal

63/274
Súmula 175

ADMITE-SE A RETOMADA DE IMÓVEL ALUGADO PARA USO DE FILHO QUE VAI
CONTRAIR MATRIMÔNIO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 92.

Legislação
Lei 1300/1950, art. 15, XII.

Precedentes
RE 49445 embargos
AI 29276


Súmula 176

O PROMITENTE COMPRADOR, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI 1300, DE
28/12/1950, PODE RETOMAR O IMÓVEL LOCADO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 92.

Legislação
Lei 1300/1950, art. 15, IX.

Precedentes
AI 25983
RE 47389
RE 48605

Observação
Veja Súmula 177.


Súmula 177

O CESSIONÁRIO DO PROMITENTE COMPRADOR, NAS MESMAS CONDIÇÕES DESTE,
PODE RETOMAR O IMÓVEL LOCADO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 92.

Legislação
Código Civil de 1916, art. 1078.
Lei 1300/1950, art. 15, IX.

Precedentes
AI 25983
RE 48605

Observação
Veja Súmula 176.



Supremo Tribunal Federal

64/274


Súmula 178

NÃO EXCEDERÁ DE CINCO ANOS A RENOVAÇÃO JUDICIAL DE CONTRATO DE
LOCAÇÃO, FUNDADA NO DECRETO 24150, DE 20/4/1934.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 93.

Legislação
Decreto 24150/1934, art. 5º, "d"; art. 15; art. 16; art. 19.

Precedentes
AI 29280
RE 15209


Súmula 179

O ALUGUEL ARBITRADO JUDICIALMENTE NOS TERMOS DA LEI 3085, DE 29/12/1956,
ART. 6º, VIGORA A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 93.

Precedentes
RE 45418
RE 46214
RE 49171
RE 48608 embargos
RE 50535 embargos
RE 52076


Súmula 180

NA AÇÃO REVISIONAL DO ART. 31 DO DECRETO 24150, DE 20/4/1934, O ALUGUEL
ARBITRADO VIGORA A PARTIR DO LAUDO PERICIAL.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 93.

Precedentes
RE 50065
AI 26312
RE 41347


Súmula 181

NA RETOMADA, PARA CONSTRUÇÃO MAIS ÚTIL DE IMÓVEL SUJEITO AO DECRETO
24150, DE 20/4/1934, É SEMPRE DEVIDA INDENIZAÇÃO PARA DESPESAS DE MUDANÇA
DO LOCATÁRIO.



Supremo Tribunal Federal

65/274

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 94.

Legislação
Decreto 24150/1934, art. 8º, art. 21, art. 22.

Precedentes
RE 35099
RE 49201 embargos
AI 29192
RE 28119


Súmula 182

NÃO IMPEDE O REAJUSTAMENTO DO DÉBITO PECUÁRIO, NOS TERMOS DA LEI 1002,
DE 24/12/1949, A FALTA DE CANCELAMENTO DA RENÚNCIA À MORATÓRIA DA LEI 209,
DE 2/1/1948.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 94.

Legislação
Lei 457/1948, art. 2º, parágrafo único.
Lei 1002/1949, art. 7º, art. 28.

Precedentes
RE 48704 embargos
RE 46817 embargos
RE 50774


Súmula 183

NÃO SE INCLUEM NO REAJUSTAMENTO PECUÁRIO DÍVIDAS ESTRANHAS À ATIVIDADE
AGROPECUÁRIA.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 94.

Legislação
Lei 209/1948, art. 5º.
Lei 1002/1949, art. 1º.

Precedentes
AI 15783
AI 15786
RE 31895
RE 46816 embargos


Súmula 184




Supremo Tribunal Federal

66/274
NÃO SE INCLUEM NO REAJUSTAMENTO PECUÁRIO DÍVIDAS CONTRAÍDAS
POSTERIORMENTE A 19/12/1946.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 95.

Legislação
Lei 209/1948, art. 1º.
Lei 1002/1949, art. 1º.

Precedentes
AI 15561
RE 46662
RE 46816 embargos


Súmula 185

EM PROCESSO DE REAJUSTAMENTO PECUÁRIO, NÃO RESPONDE A UNIÃO PELOS
HONORÁRIOS DO ADVOGADO DO CREDOR OU DO DEVEDOR.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 95.

Legislação
Código de Processo Civil de 1939, art. 64.
Lei 1002/1949, art. 5º.
Lei 2282/1954, art. 1º, § 2º.

Precedentes
RE 31117
AI 19038
RE 37854
RE 37858
RE 40082
RE 40191
RE 40077 embargos
RE 39857
RE 49109
RE 51640
RE 51985


Súmula 186

NÃO INFRINGE A LEI A TOLERÂNCIA DA QUEBRA DE 1% NO TRANSPORTE POR
ESTRADA DE FERRO, PREVISTA NO REGULAMENTO DE TRANSPORTES.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 96.

Legislação
Decreto-Lei 2681/1912, art. 1º, art. 9º.
Decreto 19473/1930.



Supremo Tribunal Federal

67/274
Decreto 19764/1931.
Portaria 575/1939, art. 68, § 3º; art. 165, "h".

Precedentes
RE 36764 embargos
RE 40156 embargos
RE 45412
RE 42792 embargos
RE 29315
RE 35181 embargos


Súmula 187

A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO TRANSPORTADOR, PELO ACIDENTE COM O
PASSAGEIRO, NÃO É ELIDIDA POR CULPA DE TERCEIRO, CONTRA O QUAL TEM AÇÃO
REGRESSIVA.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 96.

Legislação
Decreto 2681/1912, art. 17, art. 19.

Precedentes
RE 42979 embargos
RE 45426
RE 49149 embargos
RE 36265 embargos
RE 33144 embargos
RE 52712 embargos


Súmula 188

O SEGURADOR TEM AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O CAUSADOR DO DANO, PELO QUE
EFETIVAMENTE PAGOU, ATÉ AO LIMITE PREVISTO NO CONTRATO DE SEGURO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 96.

Legislação
Código Comercial de 1850, art. 728.
Código Civil de 1916, art. 988, art. 989.

Precedentes
RE 26989 embargos
RE 40747
RE 48459


Súmula 189

AVAIS EM BRANCO E SUPERPOSTOS CONSIDERAM-SE SIMULTÂNEOS E NÃO
SUCESSIVOS.



Supremo Tribunal Federal

68/274

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 97.

Legislação
Decreto 2044/1908, art. 15, art. 24.

Precedentes
RE 22087
RE 46884


Súmula 190

O NÃO PAGAMENTO DE TÍTULO VENCIDO HÁ MAIS DE TRINTA DIAS, SEM PROTESTO,
NÃO IMPEDE A CONCORDATA PREVENTIVA.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 97.

Legislação
Decreto-Lei 7661/1945, art. 8º; art. 140, II.

Precedentes
RE 15706 embargos
RE 16150
RE 49386


Súmula 191

INCLUI-SE NO CRÉDITO HABILITADO EM FALÊNCIA A MULTA FISCAL SIMPLESMENTE
MORATÓRIA.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 97.

Legislação
Decreto-Lei 7661/1945, art. 23, II.

Precedentes
RE 47566 embargos
RE 33799 embargos
RE 50871
RE 50871 embargos

Observação
- Veja Súmula 192 e Súmula 565.
- Veja RE 79625 (DJ de 8/7/1973).


Súmula 192




Supremo Tribunal Federal

69/274
NÃO SE INCLUI NO CRÉDITO HABILITADO EM FALÊNCIA A MULTA FISCAL COM EFEITO
DE PENA ADMINISTRATIVA.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 98.

Legislação
Decreto-Lei 7661/1945, art. 23, III.

Precedentes
RE 50871
RE 52008
RE 50871 embargos

Observação
Veja Súmula 191.


Súmula 193

PARA A RESTITUIÇÃO PREVISTA NO ART. 76, § 2º, DA LEI DE FALÊNCIAS, CONTA-SE O
PRAZO DE QUINZE DIAS DA ENTREGA DA COISA E NÃO DA SUA REMESSA.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 98.

Precedentes
RE 27550

Observação
Veja Súmula 417 e Súmula 495.


Súmula 194

É COMPETENTE O MINISTRO DO TRABALHO PARA A ESPECIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES
INSALUBRES.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 98.

Legislação
Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 187.

Precedentes
RMS 10488
RMS 10489
RMS 10490


Súmula 195




Supremo Tribunal Federal

70/274
CONTRATO DE TRABALHO PARA OBRA CERTA, OU DE PRAZO DETERMINADO,
TRANSFORMA-SE EM CONTRATO DE PRAZO INDETERMINADO, QUANDO
PRORROGADO POR MAIS DE QUATRO ANOS.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 98.

Legislação
Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 443, art. 445, art. 451, art. 452, art. 492.

Precedentes
RE 46315 embargos
RE 45916 embargos
RE 45629 embargos


Súmula 196

AINDA QUE EXERÇA ATIVIDADE RURAL, O EMPREGADO DE EMPRESA INDUSTRIAL OU
COMERCIAL É CLASSIFICADO DE ACORDO COM A CATEGORIA DO EMPREGADOR.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 99.

Legislação
Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 7º, "b".

Precedentes
RE 47609 embargos
RE 47779 embargos
RE 48740 embargos
RE 51748 embargos


Súmula 197

O EMPREGADO COM REPRESENTAÇÃO SINDICAL SÓ PODE SER DESPEDIDO
MEDIANTE INQUÉRITO EM QUE SE APURE FALTA GRAVE.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 99.

Legislação
Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 543.
Convenção de Genebra 98/1949.

Precedentes
RE 41200 embargos
RE 45612
RE 47222
RE 47407 embargos
RE 48643 embargos
RE 49934
RE 50887 embargos



Supremo Tribunal Federal

71/274


Súmula 198

AS AUSÊNCIAS MOTIVADAS POR ACIDENTE DO TRABALHO NÃO SÃO DESCONTÁVEIS
DO PERÍODO AQUISITIVO DAS FÉRIAS.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 99.

Legislação
Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 132, "a"; art. 134.

Precedentes
RE 23217
RE 46640 embargos
RE 48471
RE 48486
RE 51577


Súmula 199

O SALÁRIO DAS FÉRIAS DO EMPREGADO HORISTA CORRESPONDE À MÉDIA DO
PERÍODO AQUISITIVO, NÃO PODENDO SER INFERIOR AO MÍNIMO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 100.

Legislação
Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 78; art. 140, § 1º.

Precedentes
RE 19089
RE 40169
RE 42927
RE 44149
RE 45758
RE 48680
RE 52643 embargos


Súmula 200

NÃO É INCONSTITUCIONAL A LEI 1530, DE 26/12/1951, QUE MANDA INCLUIR NA
INDENIZAÇÃO POR DESPEDIDA INJUSTA PARCELA CORRESPONDENTE A FÉRIAS
PROPORCIONAIS.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 100.

Legislação
Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 142.
Lei 1530/1951.



Supremo Tribunal Federal

72/274

Precedentes
AI 19727
AI 24371
AI 26880
RE 46065
RE 48733


Súmula 201

O VENDEDOR PRACISTA, REMUNERADO MEDIANTE COMISSÃO, NÃO TEM DIREITO AO
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 100.

Legislação
Lei 605/1949.

Precedentes
AI 16165
RE 19563
RE 23368
RE 46059
RE 45599
RE 47733
RE 51604

Observação
Veja RE 79238 (DJ de 11/3/1977).


Súmula 202

NA EQUIPARAÇÃO DE SALÁRIO, EM CASO DE TRABALHO IGUAL, TOMA-SE EM CONTA
O TEMPO DE SERVIÇO NA FUNÇÃO, E NÃO NO EMPREGO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 101.

Legislação
Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 461, § 1º.

Precedentes
RE 36421 embargos
RE 44484
RE 49850 embargos
RE 50888
RE 52107
RE 52539
RE 53834


Súmula 203



Supremo Tribunal Federal

73/274

NÃO ESTÁ SUJEITA À VACÂNCIA DE 60 DIAS A VIGÊNCIA DE NOVOS NÍVEIS DE
SALÁRIO MÍNIMO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 101.

Legislação
Lei de Introdução ao Código Civil de 1942, art. 1º.
Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 116.

Precedentes
RE 44776
RE 48454 embargos


Súmula 204

TEM DIREITO O TRABALHADOR SUBSTITUTO, OU DE RESERVA, AO SALÁRIO MÍNIMO
NO DIA EM QUE FICA À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR SEM SER APROVEITADO NA
FUNÇÃO ESPECÍFICA; SE APROVEITADO, RECEBE O SALÁRIO CONTRATUAL.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 101.

Legislação
Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 76; art. 443, "caput"; art. 457.

Precedentes
RE 39259 embargos
RE 46079 embargos
RE 48270 embargos
RE 48271
RE 50661
RE 51768 embargos
RE 54573


Súmula 205

TEM DIREITO A SALÁRIO INTEGRAL O MENOR NÃO SUJEITO A APRENDIZAGEM
METÓDICA.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 102.

Legislação
Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 80.
Lei 185/1946.
Decreto-Lei 2162/1940, art. 2º.

Precedentes
RE 38558 embargos
RE 42350 embargos



Supremo Tribunal Federal

74/274
RE 43595 embargos


Súmula 206

É NULO O JULGAMENTO ULTERIOR PELO JÚRI COM A PARTICIPAÇÃO DE JURADO QUE
FUNCIONOU EM JULGAMENTO ANTERIOR DO MESMO PROCESSO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 102.

Legislação
Código de Processo Penal de 1941, art. 252, III; art. 458, § 1º; art. 607, § 3º.

Precedentes
RE 49353


Súmula 207

AS GRATIFICAÇÕES HABITUAIS, INCLUSIVE A DE NATAL, CONSIDERAM-SE
TACITAMENTE CONVENCIONADAS, INTEGRANDO O SALÁRIO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 102.

Legislação
Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 442; art. 457, § 1º.

Precedentes
RE 39902
RE 44940
RE 45640 embargos
RE 48241


Súmula 208

O ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PODE RECORRER,
EXTRAORDINARIAMENTE, DE DECISÃO CONCESSIVA DE "HABEAS CORPUS".

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 103.

Legislação
Código de Processo Penal de 1941, art. 271.

Precedentes
HC 36403
RE 47688
RE 48199 embargos
RE 46896
RE 51187
CT 29942



Supremo Tribunal Federal

75/274

Observação
Veja Súmula 210.


Súmula 209

O SALÁRIO-PRODUÇÃO, COMO OUTRAS MODALIDADES DE SALÁRIO-PRÊMIO, É
DEVIDO, DESDE QUE VERIFICADA A CONDIÇÃO A QUE ESTIVER SUBORDINADO, E NÃO
PODE SER SUPRIMIDO UNILATERALMENTE, PELO EMPREGADOR, QUANDO PAGO COM
HABITUALIDADE.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 103.

Legislação
Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 442; art. 457, § 1º.

Precedentes
RE 40231 embargos
RE 40567 embargos
RE 45202
RE 48483
RE 49306
RE 50799 embargos
RE 51705
RE 52219


Súmula 210

O ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PODE RECORRER, INCLUSIVE
EXTRAORDINARIAMENTE, NA AÇÃO PENAL, NOS CASOS DOS ARTS. 584, § 1º, E 598 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 104.

Legislação
Código de Processo Penal de 1941, art. 271.

Precedentes
RE 46798
HC 39082
RE 51788
RE 47218

Observação
Veja Súmula 208.


Súmula 211




Supremo Tribunal Federal

76/274
CONTRA A DECISÃO PROFERIDA SOBRE O AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO, POR
OCASIÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, NÃO SE ADMITEM EMBARGOS
INFRINGENTES OU DE NULIDADE.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 104.

Legislação
Código de Processo Civil de 1939, art. 833, art. 852, art. 876.

Precedentes
RE 39319
RE 49581 embargos


Súmula 212

TEM DIREITO AO ADICIONAL DE SERVIÇO PERIGOSO O EMPREGADO DE POSTO DE
REVENDA DE COMBUSTÍVEL LÍQUIDO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 104.

Legislação
Lei 2573/1955, art. 2º.
Decreto 40119/1956.

Precedentes
RMS 6380
RE 44057


Súmula 213

É DEVIDO O ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO, AINDA QUE SUJEITO O EMPREGADO
AO REGIME DE REVEZAMENTO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 104.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 157, III.
Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 73.
Decreto-Lei 9666/1946.

Precedentes
RE 48444
RE 48992
RE 49296
RE 48800 embargos


Súmula 214




Supremo Tribunal Federal

77/274
A DURAÇÃO LEGAL DA HORA DE SERVIÇO NOTURNO (52 MINUTOS E 30 SEGUNDOS)
CONSTITUI VANTAGEM SUPLEMENTAR QUE NÃO DISPENSA O SALÁRIO ADICIONAL.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 105.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 157, III.
Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 73, § 1º.

Precedentes
RE 49296
RE 48800 embargos


Súmula 215

CONTA-SE A FAVOR DE EMPREGADO READMITIDO O TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR,
SALVO SE HOUVER SIDO DESPEDIDO POR FALTA GRAVE OU TIVER RECEBIDO A
INDENIZAÇÃO LEGAL.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 105.

Legislação
Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 453.

Precedentes
RE 37978 embargos
RE 40203 embargos
RE 43432 embargos
RE 47120
RE 47262 embargos
RE 45645 embargos


Súmula 216

PARA DECRETAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DE INSTÂNCIA PELA PARALISAÇÃO DO
PROCESSO POR MAIS DE TRINTA DIAS, É NECESSÁRIO QUE O AUTOR, PREVIAMENTE
INTIMADO, NÃO PROMOVA O ANDAMENTO DA CAUSA.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 106.

Legislação
Código de Processo Civil de 1939, art. 201, V; art. 202.

Precedentes
RE 16512
RE 23576
RE 53332
RE 9546




Supremo Tribunal Federal

78/274

Súmula 217

TEM DIREITO DE RETORNAR AO EMPREGO, OU SER INDENIZADO EM CASO DE
RECUSA DO EMPREGADOR, O APOSENTADO QUE RECUPERA A CAPACIDADE DE
TRABALHO DENTRO DE CINCO ANOS, A CONTAR DA APOSENTADORIA, QUE SE
TORNA DEFINITIVA APÓS ESSE PRAZO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 106.

Legislação
Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 475.

Precedentes
RE 43252 embargos
RE 42217 embargos
RE 45063
RE 43848


Súmula 218

É COMPETENTE O JUÍZO DA FAZENDA NACIONAL DA CAPITAL DO ESTADO, E NÃO O
DA SITUAÇÃO DA COISA, PARA A DESAPROPRIAÇÃO PROMOVIDA POR EMPRESA DE
ENERGIA ELÉTRICA, SE A UNIÃO FEDERAL INTERVÉM COMO ASSISTENTE.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 106.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 201, § 1º.

Precedentes
CJ 2326
CJ 2341
CJ 2378
RE 46379
RE 43413 embargos
RE 49807
RE 48418


Súmula 219

PARA A INDENIZAÇÃO DEVIDA A EMPREGADO QUE TINHA DIREITO A SER
READMITIDO, E NÃO FOI, LEVAM-SE EM CONTA AS VANTAGENS ADVINDAS À SUA
CATEGORIA NO PERÍODO DO AFASTAMENTO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 107.

Legislação
Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 475, § 1º.



Supremo Tribunal Federal

79/274

Precedentes
RE 47001
RE 48490
AI 26193
RE 51525
RE 53622 embargos


Súmula 220

A INDENIZAÇÃO DEVIDA A EMPREGADO ESTÁVEL, QUE NÃO É READMITIDO, AO
CESSAR SUA APOSENTADORIA, DEVE SER PAGA EM DOBRO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 107.

Legislação
Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 475, § 1º.

Precedentes
RE 51525 embargos


Súmula 221

A TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO, OU A SUA EXTINÇÃO PARCIAL, POR
MOTIVO QUE NÃO SEJA DE FORÇA MAIOR, NÃO JUSTIFICA A TRANSFERÊNCIA DE
EMPREGADO ESTÁVEL.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 108.

Legislação
Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 469, § 2º; art. 497; art. 498.

Precedentes
RE 43439 embargos
RE 43997 embargos
AI 24042 embargos
AI 23435 embargos
AI 24039 embargos
RE 49601
RE 52377


Súmula 222

O PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NÃO É APLICÁVEL ÀS JUNTAS DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 108.




Supremo Tribunal Federal

80/274
Legislação
Código de Processo Civil de 1939, art. 120.
Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 8º, parágrafo único.

Precedentes
AI 24516
AI 25529


Súmula 223

CONCEDIDA ISENÇÃO DE CUSTAS AO EMPREGADO, POR ELAS NÃO RESPONDE O
SINDICATO QUE O REPRESENTA EM JUÍZO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 108.

Legislação
Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 789, § 5º.
Lei 1060/1950.

Precedentes
AI 25286
AI 25606
AI 26403
RE 51075


Súmula 224

OS JUROS DA MORA, NAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS, SÃO CONTADOS DESDE A
NOTIFICAÇÃO INICIAL.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 109.

Legislação
Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 883.
Lei 2244/1954.

Precedentes
RE 46016
AI 28576
RE 33295 embargos


Súmula 225

NÃO É ABSOLUTO O VALOR PROBATÓRIO DAS ANOTAÇÕES DA CARTEIRA
PROFISSIONAL.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 109.




Supremo Tribunal Federal

81/274
Legislação
Código de Processo Civil de 1939, art. 251.
Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 40, art. 456.

Precedentes
AI 23459
RE 48359


Súmula 226

NA AÇÃO DE DESQUITE, OS ALIMENTOS SÃO DEVIDOS DESDE A INICIAL E NÃO DA
DATA DA DECISÃO QUE OS CONCEDE.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 109.

Legislação
Código Civil de 1916, art. 320, art. 321.
Código de Processo Civil de 1973, art. 676.

Precedentes
RE 35288
AI 24590
AI 28115


Súmula 227

A CONCORDATA DO EMPREGADOR NÃO IMPEDE A EXECUÇÃO DE CRÉDITO NEM A
RECLAMAÇÃO DE EMPREGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 109.

Legislação
Lei 3726/1960.
Decreto-Lei 7661/1945, art. 102.

Precedentes
AI 23764
CJ 2591
RE 42712
AI 28990


Súmula 228

NÃO É PROVISÓRIA A EXECUÇÃO NA PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OU
DE AGRAVO DESTINADO A FAZÊ-LO ADMITIR.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 110.




Supremo Tribunal Federal

82/274
Legislação
Código de Processo Civil de 1939, art. 808, § 1º; art. 882, II.
Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 893, § 2º.

Precedentes
AI 16499
RE 38178
RE 45558
AI 26519
AI 27564
RE 52778

Observação
- Veja RE 84334 (DJ de 8/7/1976).
- Veja RE 82902 (DJ de 8/7/1976).


Súmula 229

A INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA NÃO EXCLUI A DO DIREITO COMUM, EM CASO DE DOLO
OU CULPA GRAVE DO EMPREGADOR.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 110.

Legislação
Decreto-Lei 7036/1944, art. 31.

Precedentes
RE 23192 embargos
RE 48894
RE 49462
RE 43984
RE 46643 embargos
RE 49462 embargos
RE 50297


Súmula 230

A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO CONTA-SE DO EXAME
PERICIAL QUE COMPROVAR A ENFERMIDADE OU VERIFICAR A NATUREZA DA
INCAPACIDADE.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 111.

Legislação
Decreto-Lei 7036/1944, art. 66.

Precedentes
RE 37527 embargos
RE 42781 embargos
RE 42311 embargos
RE 13355



Supremo Tribunal Federal

83/274
RE 49849 embargos


Súmula 231

O REVEL, EM PROCESSO CÍVEL, PODE PRODUZIR PROVAS, DESDE QUE COMPAREÇA
EM TEMPO OPORTUNO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 111.

Legislação
Código de Processo Civil de 1939, art. 34, art. 209.

Precedentes
RE 49196
RE 50397
RE 50397 embargos


Súmula 232

EM CASO DE ACIDENTE DO TRABALHO, SÃO DEVIDAS DIÁRIAS ATÉ DOZE MESES, AS
QUAIS NÃO SE CONFUNDEM COM A INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA NEM COM O AUXÍLIO-
ENFERMIDADE.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 111.

Legislação
Decreto-Lei 7036/1944, art. 26.

Precedentes
AI 23777
RE 42311 embargos
RE 42651
RE 13795
AI 29456


Súmula 233

SALVO EM CASO DE DIVERGÊNCIA QUALIFICADA (LEI 623/1949), NÃO CABE RECURSO
DE EMBARGOS CONTRA DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO OU NÃO
CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AINDA QUE POR MAIORIA DE VOTOS.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 112.

Legislação
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 194, II, "b".

Precedentes
RE 38448 EI-AgR



Supremo Tribunal Federal

84/274

Observação
- Veja Súmula 599.
- Veja AR 723 (DJ de 21/3/1980) e RE 38448 (DJ de 13/8/1959).
- Embora na publicação da Súmula 233 conste como precedente o RE 38448, trata-se do RE
38448 EI-AgR (DJ de 24/6/1960).


Súmula 234

SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO
JULGADA PROCEDENTE.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 112.

Legislação
Código de Processo Civil de 1939, art. 64, art. 76.
Lei 1060/1950.
Decreto-Lei 7036/1944, art. 56.

Precedentes
AI 23777
RE 38169 embargos
RE 41605 embargos
RE 52897


Súmula 235

É COMPETENTE PARA A AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO A JUSTIÇA CÍVEL COMUM,
INCLUSIVE EM SEGUNDA INSTÂNCIA, AINDA QUE SEJA PARTE AUTARQUIA
SEGURADORA.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 112.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 201.
Lei 2285/1954.
Decreto-Lei 7036/1944, art. 100.
Decreto-Lei 9683/1946, art. 12.

Precedentes
RE 44307 embargos
RE 44590 embargos
RE 44824
RE 45810
RE 46008

Observação
- Veja Súmula 501.
- Veja CC 7204 (DJ de 9/12/2005).





Supremo Tribunal Federal

85/274
Súmula 236

EM AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO, A AUTARQUIA SEGURADORA NÃO TEM
ISENÇÃO DE CUSTAS.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 113.

Legislação
Lei 3807/1960, art. 119.
Decreto-Lei 7036/1944, art. 100.
Decreto-Lei 9683/1946, art. 12.

Precedentes
RE 43473 embargos
RE 44836
RE 44361


Súmula 237

O USUCAPIÃO PODE SER ARGÜÍDO EM DEFESA.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 113.

Legislação
Código Civil de 1916, art. 550, art. 551.
Código de Processo Civil de 1939, art. 158, III; art. 180.

Precedentes
RE 10544
RE 18241
RE 22656
RE 10819
RE 8952


Súmula 238

EM CASO DE ACIDENTE DO TRABALHO, A MULTA PELO RETARDAMENTO DA
LIQUIDAÇÃO É EXIGÍVEL DO SEGURADOR SUB-ROGADO, AINDA QUE AUTARQUIA.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 113.

Legislação
Decreto-Lei 7036/1944, art. 100, art. 102.

Precedentes
RE 53673
RE 53862
RE 43473 embargos
RE 54556



Supremo Tribunal Federal

86/274
RE 45915


Súmula 239

DECISÃO QUE DECLARA INDEVIDA A COBRANÇA DO IMPOSTO EM DETERMINADO
EXERCÍCIO NÃO FAZ COISA JULGADA EM RELAÇÃO AOS POSTERIORES.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 114.

Legislação
Código de Processo Civil de 1939, art. 287, parágrafo único.

Precedentes
AI 11227 embargos
RE 59423 embargos


Súmula 240

O DEPÓSITO PARA RECORRER, EM AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO, É EXIGÍVEL
DO SEGURADOR SUB-ROGADO, AINDA QUE AUTARQUIA.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 114.

Legislação
Decreto-Lei 7036/1944, art. 64, § 2º; art. 100.

Precedentes
RE 42969 embargos
RE 43313 embargos
RE 45810 embargos
RE 48244
RE 45733 embargos
RE 45863 embargos


Súmula 241

A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDE SOBRE O ABONO INCORPORADO AO
SALÁRIO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 114.

Legislação
Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 457, § 1º.
Lei 3807/1960, art. 76, I.

Precedentes
RE 43198 embargos
RE 38032



Supremo Tribunal Federal

87/274


Súmula 242

O AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO DEVE SER APRECIADO, NO JULGAMENTO DA
APELAÇÃO, AINDA QUE O AGRAVANTE NÃO TENHA APELADO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 115.

Legislação
Código de Processo Civil de 1939, art. 852.

Precedentes
RE 24640
RE 36967
RE 37573
RE 49164
RE 49164 embargos


Súmula 243

EM CASO DE DUPLA APOSENTADORIA, OS PROVENTOS A CARGO DO IAPFESP NÃO
SÃO EQUIPARÁVEIS AOS PAGOS PELO TESOURO NACIONAL, MAS CALCULADOS À
BASE DA MÉDIA SALARIAL NOS ÚLTIMOS DOZE MESES DE SERVIÇO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 115.

Legislação
Lei 593/1948, art. 1º.
Lei 2752/1956, art. 1º, parágrafo único.

Precedentes
RMS 8140
RMS 9036
RMS 8273
RMS 9458


Súmula 244

A IMPORTAÇÃO DE MÁQUINAS DE COSTURA ESTÁ ISENTA DO IMPOSTO DE
CONSUMO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 115.

Legislação
Decreto-Lei 2878/1940.
Decreto-Lei 7404/1945.
Decreto 26149/1949, Tabela A, nº. 1.




Supremo Tribunal Federal

88/274
Precedentes
RE 25282 embargos
RE 24102 embargos
RE 24829 embargos
RE 26176 embargos


Súmula 245

A IMUNIDADE PARLAMENTAR NÃO SE ESTENDE AO CO-RÉU SEM ESSA
PRERROGATIVA.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 116.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 45.
Código Penal de 1940, art. 26.

Precedentes
AI 27890


Súmula 246

COMPROVADO NÃO TER HAVIDO FRAUDE, NÃO SE CONFIGURA O CRIME DE EMISSÃO
DE CHEQUE SEM FUNDOS.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 116.

Legislação
Código Penal de 1940, art. 171, VI.

Precedentes
RHC 38339
RHC 38441
HC 38744
RHC 39172
RE 47976
HC 39472
HC 39650
RHC 39665


Súmula 247

O RELATOR NÃO ADMITIRÁ OS EMBARGOS DA LEI 623, DE 19/2/1949, NEM DELES
CONHECERÁ O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO HOUVER JURISPRUDÊNCIA
FIRME DO PLENÁRIO NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO EMBARGADA.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 116.




Supremo Tribunal Federal

89/274
Legislação
Código de Processo Civil de 1939, art. 853, § 1º.
Lei 623/1949.
Lei 3396/1958, art. 7º.
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 5º, Título III, Capítulo XII-A.

Precedentes
RE 43382 AgR


Súmula 248

É COMPETENTE, ORIGINARIAMENTE, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PARA
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 117.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 101, I, "c", "i"; art. 104, I, "b"; art. 141, § 24, parte final.

Precedentes
MS 2278


Súmula 249

É COMPETENTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA A AÇÃO RESCISÓRIA,
QUANDO, EMBORA NÃO TENDO CONHECIDO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OU
HAVENDO NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO, TIVER APRECIADO A QUESTÃO
FEDERAL CONTROVERTIDA.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 117.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 101, I, "k".
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 193, art. 194, I, "b".

Precedentes
AR 411
AR 490
AR 526
AR 554


Súmula 250

A INTERVENÇÃO DA UNIÃO DESLOCA O PROCESSO DO JUÍZO CÍVEL COMUM PARA O
FAZENDÁRIO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 117.




Supremo Tribunal Federal

90/274
Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 201, § 1º.

Precedentes
RE 46379
CJ 2701
RE 47749 embargos
RE 43413 embargos
RE 52594


Súmula 251

RESPONDE A REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. PERANTE O FORO COMUM E NÃO
PERANTE O JUÍZO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL, A MENOS QUE A UNIÃO
INTERVENHA NA CAUSA.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 118.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 201, § 1º.
Lei 3115/1957, art. 1º, art. 3º.

Precedentes
AI 25070
RE 43645 embargos
CJ 2701
CJ 2699
RE 48920


Súmula 252

NA AÇÃO RESCISÓRIA, NÃO ESTÃO IMPEDIDOS JUÍZES QUE PARTICIPARAM DO
JULGAMENTO RESCINDENDO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 118.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 101, I, "k"; art. 104, I, "a".
Código de Processo Civil de 1939, art. 144, IV; art. 145, I; art. 801.

Precedentes
AI 26178


Súmula 253

NOS EMBARGOS DA LEI 623, DE 19/2/1949, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A
DIVERGÊNCIA SOMENTE SERÁ ACOLHIDA, SE TIVER SIDO INDICADA NA PETIÇÃO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Fonte de Publicação



Supremo Tribunal Federal

91/274
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 118.

Legislação
Lei 623/1949.
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 2º, Título III, Capítulo XII-A.

Precedentes
RE 34055 EDv
RE 47110 AgR
RE 47787 AgR
RE 45165 embargos
RE 37142 embargos
AI 29377 embargos


Súmula 254

INCLUEM-SE OS JUROS MORATÓRIOS NA LIQUIDAÇÃO, EMBORA OMISSO O PEDIDO
INICIAL OU A CONDENAÇÃO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 119.

Legislação
Código de Processo Civil de 1939, art. 154, art. 891.

Precedentes
RE 13526
RE 14768 embargos
RE 38465 embargos
AI 25679
RE 31229 embargos


Súmula 255

SENDO ILÍQUIDA A OBRIGAÇÃO, OS JUROS MORATÓRIOS, CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA, INCLUÍDAS AS AUTARQUIAS, SÃO CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO
DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 119.

Legislação
Decreto 22785/1933, art. 3º.

Precedentes
RE 42247
AI 25251 embargos
RE 50788

Observação
Veja RE 74244 EDv (DJ de 2/1/1974).




Supremo Tribunal Federal

92/274

Súmula 256

É DISPENSÁVEL PEDIDO EXPRESSO PARA CONDENAÇÃO DO RÉU EM HONORÁRIOS,
COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 63 OU 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 119.

Precedentes
RE 24491
RE 22178
RE 46915
RE 25776
RE 44050
AI 25091
RE 46915 embargos
RE 50390
RE 48899 embargos


Súmula 257

SÃO CABÍVEIS HONORÁRIOS DE ADVOGADO NA AÇÃO REGRESSIVA DO SEGURADOR
CONTRA O CAUSADOR DO DANO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 120.

Legislação
Código Comercial de 1850, art. 728. Código Civil de 1916, art. 988, art. 989.

Precedentes
RE 48006
RE 48013 embargos


Súmula 258

É ADMISSÍVEL RECONVENÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 120.

Legislação
Código de Processo Civil de 1939, art. 190, art. 192.

Precedentes
RE 47778
RE 47778 embargos


Súmula 259




Supremo Tribunal Federal

93/274
PARA PRODUZIR EFEITO EM JUÍZO NÃO É NECESSÁRIA A INSCRIÇÃO, NO REGISTRO
PÚBLICO, DE DOCUMENTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA, AUTENTICADOS POR
VIA CONSULAR.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 120.

Legislação
Decreto 4857/1939, art. 136, § 6º.
Decreto 5318/1940, art. 1º.
Decreto 5553/1940, art. 1º.

Precedentes
SE 1810
SE 1313
SE 1791


Súmula 260

O EXAME DE LIVROS COMERCIAIS, EM AÇÃO JUDICIAL, FICA LIMITADO ÀS
TRANSAÇÕES ENTRE OS LITIGANTES.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 121.

Legislação
Código Comercial de 1850, art. 17, art. 18, art. 19.
Código de Processo Civil de 1939, art. 117; art. 218; art. 254, parágrafo único.

Precedentes
RMS 9057
RE 37102 embargos
RE 52096
RMS 11274


Súmula 261

PARA A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EM CASO DE AVARIA, É DISPENSÁVEL QUE A
VISTORIA SE FAÇA JUDICIALMENTE.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 121.

Legislação
Código Comercial de 1850, art. 618.
Código de Processo Civil de 1939, art. 756.

Precedentes
RE 32565 embargos


Súmula 262



Supremo Tribunal Federal

94/274

NÃO CABE MEDIDA POSSESSÓRIA LIMINAR PARA LIBERAÇÃO ALFANDEGÁRIA DE
AUTOMÓVEL.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 121.

Legislação
Lei 2770/1956, art. 1º.

Precedentes
RE 38070 embargos
RE 42109


Súmula 263

O POSSUIDOR DEVE SER CITADO PESSOALMENTE PARA A AÇÃO DE USUCAPIÃO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 121.

Legislação
Código de Processo Civil de 1939, art. 177, I; art. 455, § 2º.

Precedentes
RE 47130
RE 47130 embargos
RE 47448 embargos
RE 41824 embargos


Súmula 264

VERIFICA-SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PELA PARALISAÇÃO DA AÇÃO
RESCISÓRIA POR MAIS DE CINCO ANOS.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 122.

Legislação
Código Civil de 1916, art. 178, § 10, VIII.

Precedentes
RE 37016
RE 37016 embargos


Súmula 265

NA APURAÇÃO DE HAVERES NÃO PREVALECE O BALANÇO NÃO APROVADO PELO
SÓCIO FALECIDO, EXCLUÍDO OU QUE SE RETIROU.

Fonte de Publicação



Supremo Tribunal Federal

95/274
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 122.

Legislação
Código Civil de 1916, art. 1402, art. 1406, art. 1409, art. 1774.
Código de Processo Civil de 1939, art. 471, § 4º; art. 668.
Decreto-Lei 2627/1940, art. 135, art. 136.
Decreto 3708/1919, art. 15.

Precedentes
RE 29331 embargos
AI 24812
RE 52569


Súmula 266

NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 122.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 141, § 24.
Lei 1533/1951, art. 1º, § 1º.

Precedentes
MS 9077
RMS 9973
MS 10287
RE 51351


Súmula 267

NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO
OU CORREIÇÃO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 123.

Legislação
Lei 1533/1951, art. 5º, II.

Precedentes
RMS 7883
RMS 8472
RMS 7116
RMS 9236
RMS 10098
RE 48357
RMS 9776
RMS 10545
RMS 11984




Supremo Tribunal Federal

96/274

Súmula 268

NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO
EM JULGADO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 123.

Legislação
Código de Processo Civil de 1939, art. 287; art. 289; art. 789, "c".
Lei 1533/1951, art. 16.

Precedentes
MS 9398 agravo
RMS 9409
RMS 9201
RMS 11170


Súmula 269

O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 124.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 141, § 24.
Lei 1533/1951, art. 7º, II; art. 15.

Precedentes
RMS 10149
RMS 10065
RMS 10629
RMS 6747


Súmula 270

NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA PARA IMPUGNAR ENQUADRAMENTO DA LEI
3780, DE 12/7/1960, QUE ENVOLVA EXAME DE PROVA OU DE SITUAÇÃO FUNCIONAL
COMPLEXA.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 124.

Legislação
Lei 1533/1951, art. 1º, art. 8º.

Precedentes
MS 9489
MS 9636
MS 9841



Supremo Tribunal Federal

97/274
MS 10025
MS 10639
MS 10960


Súmula 271

CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PRODUZ EFEITOS PATRIMONIAIS EM
RELAÇÃO A PERÍODO PRETÉRITO, OS QUAIS DEVEM SER RECLAMADOS
ADMINISTRATIVAMENTE OU PELA VIA JUDICIAL PRÓPRIA.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 124.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 141, § 24.
Lei 1533/1951, art. 7º, II; art. 15.

Precedentes
RE 48567
AI 26672
RMS 6747


Súmula 272

NÃO SE ADMITE COMO ORDINÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO
DENEGATÓRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 125.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 101, II, "a".
Código de Processo Civil de 1939, art. 810.

Precedentes
RE 45659
RE 23043
AI 22600
RE 50475
RMS 10282
RMS 9237
RMS 8328
RMS 8812
RMS 9054
RE 28238
RE 12449


Súmula 273

NOS EMBARGOS DA LEI 623, DE 19/2/1949, A DIVERGÊNCIA SOBRE QUESTÃO
PREJUDICIAL OU PRELIMINAR, SUSCITADA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO



Supremo Tribunal Federal

98/274
EXTRAORDINÁRIO, OU DO AGRAVO, SOMENTE SERÁ ACOLHIDA SE O ACÓRDÃO-
PADRÃO FOR ANTERIOR À DECISÃO EMBARGADA.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 125.

Legislação
Lei 623/1949.
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 2º, parágrafo único, Título III,
Capítulo XII-A.

Precedentes
RE 34055 EDv
RE 47110 AgR
RE 45165 embargos
AI 29377 embargos
RE 37142 embargos

Observação
Veja Súmula 598.


Súmula 274

É INCONSTITUCIONAL A TAXA DE SERVIÇO CONTRA FOGO COBRADA PELO ESTADO
DE PERNAMBUCO (REVOGADA).

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 125.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 30, II.
Decreto-Lei 2146/1940, art. 1º, § 2º.

Precedentes
RMS 9468
RE 48879

Observação
Veja Súmula 549.


Súmula 275

ESTÁ SUJEITA A RECURSO "EX OFFICIO" SENTENÇA CONCESSIVA DE
REAJUSTAMENTO PECUÁRIO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 2804, DE 25/6/1956.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 126.

Legislação
Código de Processo Civil de 1939, art. 822, III.
Lei 1002/1949, art. 27.
Lei 2804/1956, art. 1º; art. 3º, "c".



Supremo Tribunal Federal

99/274

Precedentes
RE 39712
RE 46676 embargos
RE 40540
RE 46283 embargos
RE 34176 embargos
RE 51911


Súmula 276

NÃO CABE RECURSO DE REVISTA EM AÇÃO EXECUTIVA FISCAL.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 126.

Legislação
Código de Processo Civil de 1939, art. 853.
Decreto-Lei 960/1938, art. 45, art. 73, art. 74.

Precedentes
RE 41629 EI
RE 42515 embargos
RE 39690 embargos
RE 42873 embargos


Súmula 277

SÃO CABÍVEIS EMBARGOS, EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA, EM AÇÃO EXECUTIVA
FISCAL, NÃO SENDO UNÂNIME A DECISÃO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 126.

Legislação
Decreto-Lei 960/1938, art. 73, parágrafo único.

Precedentes
RE 42887 embargos
RE 25403
AI 24773


Súmula 278

SÃO CABÍVEIS EMBARGOS EM AÇÃO EXECUTIVA FISCAL CONTRA DECISÃO
REFORMATÓRIA DA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, AINDA QUE UNÂNIME.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 127.




Supremo Tribunal Federal

100/274
Legislação
Decreto-Lei 960/1938, art. 73, parágrafo único.

Precedentes
AI 25567
RE 27692 embargos
AI 25583
RE 49737
AI 28114
RE 4986
RE 7640
RE 11132


Súmula 279

PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 127.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 101, III.
Lei 3396/1958, art. 7º.
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 190, § 1º, "a"; art. 193.

Precedentes
AI 29710
CT 3713


Súmula 280

POR OFENSA A DIREITO LOCAL NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 127.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 101, III.

Precedentes
RE 45110 embargos
AI 25950
RE 47094
AI 26672
RE 49331
RE 38815


Súmula 281

É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO COUBER NA JUSTIÇA DE
ORIGEM, RECURSO ORDINÁRIO DA DECISÃO IMPUGNADA.




Supremo Tribunal Federal

101/274
Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 128.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 101, "caput", III.

Precedentes
AI 23390
AI 29467


Súmula 282

É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO NÃO VENTILADA, NA
DECISÃO RECORRIDA, A QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 128.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 101, III.

Precedentes
RE 42662
RE 48815
RE 49075
RE 46882 embargos
RE 50157
AI 28938
RE 48165
RE 53740


Súmula 283

É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA
ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE
TODOS ELES.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 128.

Legislação
Lei 3396/1958, art. 7º.
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 190, § 1º, "b".

Precedentes
AI 28267
AI 28386
RE 49907
AI 29766


Súmula 284



Supremo Tribunal Federal

102/274

É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DEFICIÊNCIA NA SUA
FUNDAMENTAÇÃO NÃO PERMITIR A EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 129.

Legislação
Código de Processo Civil de 1939, art. 158, III.
Lei 3396/1958, art. 2º.

Precedentes
AI 27480
RE 53053


Súmula 285

NÃO SENDO RAZOÁVEL A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, NÃO SE
CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NA LETRA "C" DO ART. 101, III,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 129.

Precedentes
RE 44227 embargos
RE 44053 embargos
RE 45110 embargos
RE 8514


Súmula 286

NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EM DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL, QUANDO A ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL JÁ SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 129.

Legislação
Lei 3396/1958, art. 7º.
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 5º, Título III, Capítulo XII-A.

Precedentes
AI 25649
RE 45342
RE 43484 embargos
RE 44703
RE 52309


Súmula 287



Supremo Tribunal Federal

103/274

NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO, QUANDO A DEFICIÊNCIA NA SUA
FUNDAMENTAÇÃO, OU NA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO PERMITIR A EXATA
COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 130.

Legislação
Código de Processo Civil de 1939, art. 844, I, II; art. 846.
Lei 3396/1958, art. 7º.
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 171; art. 190, § 1º, "c".

Precedentes
AI 24373
AI 27480
AI 30626


Súmula 288

NEGA-SE PROVIMENTO A AGRAVO PARA SUBIDA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
QUANDO FALTAR NO TRASLADO O DESPACHO AGRAVADO, A DECISÃO RECORRIDA, A
PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO OU QUALQUER PEÇA ESSENCIAL À
COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 130.

Legislação
Código de Processo Civil de 1939, art. 844.
Lei 3396/1958, art. 7º.
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1970, art. 171.

Precedentes
AI 24531
AI 23320
AI 28161
AI 28077

Observação
Veja Súmula 639.


Súmula 289

O PROVIMENTO DO AGRAVO POR UMA DAS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL AINDA QUE SEM RESSALVA, NÃO PREJUDICA A QUESTÃO DO CABIMENTO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 130.




Supremo Tribunal Federal

104/274
Legislação
Lei 3396/1958, art. 7º.
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 174, parágrafo único.

Observação
Veja Súmula 300.


Súmula 290

NOS EMBARGOS DA LEI 623, DE 19/2/1949, A PROVA DE DIVERGÊNCIA FAR-SE-Á POR
CERTIDÃO, OU MEDIANTE INDICAÇÃO DO "DIÁRIO DA JUSTIÇA" OU DE REPERTÓRIO
DE JURISPRUDÊNCIA AUTORIZADO, QUE A TENHA PUBLICADO, COM A TRANSCRIÇÃO
DO TRECHO QUE CONFIGURE A DIVERGÊNCIA, MENCIONADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS
QUE IDENTIFIQUEM OU ASSEMELHEM OS CASOS CONFRONTADOS.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 131.

Legislação
Lei 3396/1958, art. 7º.
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 3º, Título III, Capítulo XII-A.

Precedentes
RE 43951 embargos
RE 51732
AI 27472 embargos
RE 50188 embargos


Súmula 291

NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA "D" DO ART. 101, III, DA CONSTITUIÇÃO,
A PROVA DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL FAR-SE-Á POR CERTIDÃO, OU MEDIANTE
INDICAÇÃO DO "DIÁRIO DA JUSTIÇA" OU DE REPERTÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA
AUTORIZADO, COM A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURE A DIVERGÊNCIA,
MENCIONADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE IDENTIFIQUEM OU ASSEMELHEM OS
CASOS CONFRONTADOS.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 131.

Legislação
Lei 3396/1958, art. 7º.
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 3º, Capítulo XII-A, Título III.

Precedentes
RE 43951 embargos
AI 22400
AI 25732
RE 11662
RE 51732
AI 27472 embargos
RE 50188 embargos




Supremo Tribunal Federal

105/274

Súmula 292

INTERPOSTO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR MAIS DE UM DOS FUNDAMENTOS
INDICADOS NO ART. 101, III, DA CONSTITUIÇÃO, A ADMISSÃO APENAS POR UM DELES
NÃO PREJUDICA O SEU CONHECIMENTO POR QUALQUER DOS OUTROS.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 131.

Legislação
Lei 3396/1958, art. 7º.
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 193.

Precedentes
AI 24051
RE 42229 embargos
RE 45401 embargos
AI 27500
RE 50268
RE 51253
RE 52515
RE 52515 embargos
AI 30514


Súmula 293

SÃO INADMISSÍVEIS EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA DECISÃO EM MATÉRIA
CONSTITUCIONAL SUBMETIDA AO PLENÁRIO DOS TRIBUNAIS.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 132.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 200.
Código de Processo Civil de 1939, art. 783, § 2º; art. 833.
Lei 3396/1958, art. 7º.
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 24, III, "a", § 1º; art. 87, § 6º.

Precedentes
AI 14707
RE 17057 embargos
RE 27507 EI-AgR
RE 27960 EI-AgR
RE 38644
RE 37715
RE 38644 embargos
RE 38699 EI-AgR


Súmula 294

SÃO INADMISSÍVEIS EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA DECISÃO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL EM MANDADO DE SEGURANÇA.



Supremo Tribunal Federal

106/274

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 132.

Legislação
Código de Processo Civil de 1939, art. 783, § 2º; art. 833.
Lei 1533/1951, art. 8º, art. 12.
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 194, I.

Precedentes
MS 1637 embargos
RE 20704
RMS 4384 AgR


Súmula 295

SÃO INADMISSÍVEIS EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA DECISÃO UNÂNIME DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM AÇÃO RESCISÓRIA.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 132.

Legislação
Código de Processo Civil de 1939, art. 783, § 2º; art. 833.
Decreto-Lei 8570/46.
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 194, I, "b".

Precedentes
AR 366 embargos
AR 512 EI-AgR
AR 516 embargos
AR 524 AgR
AI 26909
AR 114 AgR
AR 167 embargos
RE 12332


Súmula 296

SÃO INADMISSÍVEIS EMBARGOS INFRINGENTES SOBRE MATÉRIA NÃO VENTILADA,
PELA TURMA, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 133.

Legislação
Lei 3396/1958, art. 7º.
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 194, I, "b".

Precedentes
RE 49320 embargos
RE 44381 embargos



Supremo Tribunal Federal

107/274
RE 49164 embargos
RE 42774 embargos
RE 47905 embargos-embargos
RE 45127 embargos


Súmula 297

OFICIAIS E PRAÇAS DAS MILÍCIAS DOS ESTADOS, NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO
POLICIAL CIVIL, NÃO SÃO CONSIDERADOS MILITARES PARA EFEITOS PENAIS, SENDO
COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR OS CRIMES COMETIDOS POR OU
CONTRA ELES.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 133.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 108, § 1º, § 2º.
Código da Justiça Militar de 1938, art. 88, "l".
Lei 4162/1962, art. 1º.

Precedentes
CJ 2668
CJ 2698
CJ 2735
CJ 2623
HC 39945
CJ 2835
CJ 2800

Observação
Veja HC 82142 (DJ de 12/9/2003) e RHC 56049 (DJ de 30/6/1978).


Súmula 298

O LEGISLADOR ORDINÁRIO SÓ PODE SUJEITAR CIVIS À JUSTIÇA MILITAR, EM TEMPO
DE PAZ, NOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA EXTERNA DO PAÍS OU AS
INSTITUIÇÕES MILITARES.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 134.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 108, § 1º, § 2º.
Código da Justiça Militar de 1938, art. 88, "l".
Lei 4162/1962, art. 1º.

Precedentes
CJ 2835
CJ 2800


Súmula 299




Supremo Tribunal Federal

108/274
O RECURSO ORDINÁRIO E O EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTOS NO MESMO PROCESSO
DE MANDADO DE SEGURANÇA, OU DE "HABEAS CORPUS", SERÃO JULGADOS
CONJUNTAMENTE PELO TRIBUNAL PLENO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 134.

Legislação
Lei 3396/1958, art. 7º.
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 23, V.

Precedentes
RMS 9749
RMS 12416
RE 55006


Súmula 300

SÃO INCABÍVEIS OS EMBARGOS DA LEI 623, DE 19/2/1949, CONTRA PROVIMENTO DE
AGRAVO PARA SUBIDA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 134.

Legislação
Lei 3396/1958, art. 7º.
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 174, parágrafo único.

Precedentes
AI 20084 embargos
AI 21810 embargos
AI 24829 embargos
AI 21713 embargos

Observação
Veja Súmula 599.


Súmula 301

POR CRIME DE RESPONSABILIDADE, O PROCEDIMENTO PENAL CONTRA PREFEITO
MUNICIPAL FICA CONDICIONADO AO SEU AFASTAMENTO DO CARGO POR
"IMPEACHMENT", OU À CESSAÇÃO DO EXERCÍCIO POR OUTRO MOTIVO (CANCELADA).

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 135.

Legislação
Lei 3528/1959, art. 4º.

Precedentes
RHC 38619
HC 38782



Supremo Tribunal Federal

109/274
RHC 39708
HC 40184
RHC 40331

Observação
Veja RHC 49038 (DJ de 19/11/1971).


Súmula 302

ESTÁ ISENTA DA TAXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A IMPORTAÇÃO DE PETRÓLEO
BRUTO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 135.

Legislação
Lei 159/1935, art. 6º.

Precedentes
RE 41876
RE 41965
RE 43827
RE 42603
RE 53129


Súmula 303

NÃO É DEVIDO O IMPOSTO FEDERAL DE SELO EM CONTRATO FIRMADO COM
AUTARQUIA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 5, DE
21/11/1961.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 135.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 31, V, "a".
Decreto-Lei 6016/1943.
Decreto 45421/1959, art. 2º, § 3º.

Precedentes
RMS 8319
RMS 8363
RMS 7566
RE 47312
RMS 9942
RMS 10417
RMS 10618
RMS 11610
RMS 11387
RE 54453


Súmula 304



Supremo Tribunal Federal

110/274

DECISÃO DENEGATÓRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO FAZENDO COISA
JULGADA CONTRA O IMPETRANTE, NÃO IMPEDE O USO DA AÇÃO PRÓPRIA.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 136.

Legislação
Lei 1533/1951, art. 15.

Precedentes
AR 569
RMS 9598
RE 46283 embargos
RE 50816


Súmula 305

ACORDO DE DESQUITE RATIFICADO POR AMBOS OS CÔNJUGES NÃO É RETRATÁVEL
UNILATERALMENTE.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 136.

Legislação
Código de Processo Civil de 1939, art. 643, § 1º; art. 824, § 2º.

Precedentes
RE 35915
RE 30698 embargos
RE 41006


Súmula 306

AS TAXAS DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA E DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR DE MINAS
GERAIS SÃO LEGÍTIMAS, QUANDO INCIDEM SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁVEL PELO
ESTADO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 137.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 19; art. 30, II.
Decreto-Lei 2416/1940, art. 1º, § 2º.
Lei do Estado de Minas Gerais 228/1948.
Lei do Estado de Minas Gerais 760/1951.
Lei do Estado de Minas Gerais 1172/1954.
Decreto-Lei do Estado de Minas Gerais 2152/1947.
Decreto do Estado de Minas Gerais 2560/1947.

Precedentes
RE 53052



Supremo Tribunal Federal

111/274


Súmula 307

É DEVIDO O ADICIONAL DE SERVIÇO INSALUBRE, CALCULADO À BASE DO SALÁRIO
MÍNIMO DA REGIÃO, AINDA QUE A REMUNERAÇÃO CONTRATUAL SEJA SUPERIOR AO
SALÁRIO MÍNIMO ACRESCIDO DA TAXA DE INSALUBRIDADE.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 137.

Legislação
Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 79.
Decreto-Lei 2162/1940.

Precedentes
RE 47038 embargos
RE 50754 embargos
RE 51115
RE 49294
RE 51332 embargos


Súmula 308

A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, SENDO ADICIONAL DO IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO, NÃO INCIDE SOBRE BORRACHA IMPORTADA COM ISENÇÃO DAQUELE
IMPOSTO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 137.

Legislação
Lei 3244/1957, art. 66.
Decreto-Lei 2416/1940, art. 1º, § 2º.
Resolução do Conselho de Política Aduaneira 40/1958.

Precedentes
RMS 11141
RMS 11214
RMS 11355
RMS 11354

Observação
Veja Súmula 130 e Súmula 131.


Súmula 309

A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, SENDO ADICIONAL DO IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO, NÃO ESTÁ COMPREENDIDA NA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CONSUMO
PARA AUTOMÓVEL USADO TRAZIDO DO EXTERIOR PELO PROPRIETÁRIO.

Fonte de Publicação



Supremo Tribunal Federal

112/274
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 138.

Legislação
Lei 3244/1957, art. 66.
Decreto-Lei 2416/1940, art. 1º, § 2º.

Precedentes
RE 52268 ED
RMS 11612

Observação
Veja Súmula 86.


Súmula 310

QUANDO A INTIMAÇÃO TIVER LUGAR NA SEXTA-FEIRA, OU A PUBLICAÇÃO COM
EFEITO DE INTIMAÇÃO FOR FEITA NESSE DIA, O PRAZO JUDICIAL TERÁ INÍCIO NA
SEGUNDA-FEIRA IMEDIATA, SALVO SE NÃO HOUVER EXPEDIENTE, CASO EM QUE
COMEÇARÁ NO PRIMEIRO DIA ÚTIL QUE SE SEGUIR.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 138.

Legislação
Código de Processo Civil de 1939, art. 27, art. 28, art. 168.
Código de Processo Penal de 1941, art. 798.
Lei 1408/1951.

Precedentes
AI 27777 embargos
RE 53614
RE 51859


Súmula 311

NO TÍPICO ACIDENTE DO TRABALHO, A EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL NÃO EXCLUI A
MULTA PELO RETARDAMENTO DA LIQUIDAÇÃO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 139.

Legislação
Decreto-Lei 7036/1944, art. 52, art. 55, art. 102.

Precedentes
RE 53673
RE 53862


Súmula 312




Supremo Tribunal Federal

113/274
MÚSICO INTEGRANTE DE ORQUESTRA DA EMPRESA, COM ATUAÇÃO PERMANENTE E
VÍNCULO DE SUBORDINAÇÃO, ESTÁ SUJEITO A LEGISLAÇÃO GERAL DO TRABALHO, E
NÃO À ESPECIAL DOS ARTISTAS.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 139.

Legislação
Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 507, parágrafo único.
Lei 101/1947.
Decreto 5492/1928.
Decreto 18527/1928.
Decreto 20493/1946.

Precedentes
AI 26730
RE 53897
RE 50374
RE 50893


Súmula 313

PROVADA A IDENTIDADE ENTRE O TRABALHO DIURNO E O NOTURNO, É DEVIDO O
ADICIONAL, QUANTO A ESTE, SEM A LIMITAÇÃO DO ART. 73, § 3º, DA CONSOLIDAÇÃO
DAS LEIS DO TRABALHO INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA ATIVIDADE DO
EMPREGADOR.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 139.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 157, III.

Precedentes
RE 54103


Súmula 314

NA COMPOSIÇÃO DO DANO POR ACIDENTE DO TRABALHO, OU DE TRANSPORTE, NÃO
É CONTRÁRIO À LEI TOMAR PARA BASE DA INDENIZAÇÃO O SALÁRIO DO TEMPO DA
PERÍCIA OU DA SENTENÇA.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 140.

Legislação
Decreto-Lei 7036/1944, art. 33, art. 37, art. 44, art. 46.
Decreto 2681/1912, art. 19, art. 20, art. 21, art. 22.

Precedentes
RE 42250 embargos
RE 46921



Supremo Tribunal Federal

114/274
RE 50747
RE 52850
RE 53477
RE 53476
RE 52409
RE 54176
RE 54310
RE 51046
RE 54308


Súmula 315

INDISPENSÁVEL O TRASLADO DAS RAZÕES DA REVISTA, PARA JULGAMENTO, PELO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, DO AGRAVO PARA SUA ADMISSÃO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 140.

Legislação
Código de Processo Civil de 1939, art. 844.
Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 8º, parágrafo único; art. 897, "b".

Precedentes
AI 30270


Súmula 316

A SIMPLES ADESÃO A GREVE NÃO CONSTITUI FALTA GRAVE.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 140.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 158.
Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 482, art. 723.
Decreto-Lei 9070/1946, art. 10.

Precedentes
RE 32434 embargos-embargos
RE 48805
RE 51529
RE 53841
RE 46019
RE 53698


Súmula 317

SÃO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, QUANDO NÃO PEDIDA A
DECLARAÇÃO DO JULGADO ANTERIOR, EM QUE SE VERIFICOU A OMISSÃO.

Fonte de Publicação



Supremo Tribunal Federal

115/274
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 141.

Legislação
Código de Processo Civil de 1939, art. 26, art. 862.

Precedentes
RE 51007 ED
RE 50525 ED
RE 50448
RE 51176 EI-ED


Súmula 318

É LEGÍTIMA A COBRANÇA, EM 1962, PELA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, DO
IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES, CONSOANTE AS LEIS 5917 E 5919, DE 1961
(AUMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO ORÇAMENTO E INCIDÊNCIA DO TRIBUTO
SOBRE O MOVIMENTO ECONÔMICO DO CONTRIBUINTE).

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 141.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 29, III; art. 141, § 34.

Precedentes
RMS 11099
RE 52618
RMS 11126
RMS 12518


Súmula 319

O PRAZO DO RECURSO ORDINÁRIO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM
"HABEAS CORPUS" OU MANDADO DE SEGURANÇA, É DE CINCO DIAS.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 142.

Legislação
Código de Processo Civil de 1939, art. 841.
Código de Processo Penal de 1941, art. 586.
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 142.

Precedentes
RE 15080
RMS 8318
RMS 8628


Súmula 320




Supremo Tribunal Federal

116/274
A APELAÇÃO DESPACHADA PELO JUIZ NO PRAZO LEGAL NÃO FICA PREJUDICADA
PELA DEMORA DA JUNTADA, POR CULPA DO CARTÓRIO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 142.

Legislação
Código de Processo Civil de 1939, art. 26, art. 823.

Precedentes
RE 25918
RE 26542
RE 36162
RE 25918 embargos
RE 47917
RE 48689
RE 53971
RE 54148
RE 7498
RE 8156
RE 7986


Súmula 321

A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PODE ESTABELECER A IRREDUTIBILIDADE DOS
VENCIMENTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 142.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 18, art. 128.

Precedentes
RE 48067
RE 52244

Observação
Veja Rp 1428 (DJ de 17/2/1989).


Súmula 322

NÃO TERÁ SEGUIMENTO PEDIDO OU RECURSO DIRIGIDO AO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, QUANDO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, OU APRESENTADO FORA DO
PRAZO, OU QUANDO FOR EVIDENTE A INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 143.

Legislação
Código de Processo Civil de 1939, art. 160, art. 810.
Lei 1533/1951, art. 8º.



Supremo Tribunal Federal

117/274
Lei 3396/1958, art. 7º.
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 190, § 1º, "c", "e"; art. 123; art.
1º, Título II, Capítulo I-A; art. 15, IV, Título III, Capítulo XX.

Precedentes
QC 140 AgR
RMS 11232 AgR
MS 752

Observação
Veja RE 83278 (DJ de 8/7/1976).


Súmula 323

É INADMISSÍVEL A APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA
PAGAMENTO DE TRIBUTOS.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 143.

Legislação
Decreto-Lei 960/1938, art. 1º, art. 6º.

Precedentes
RE 39933 segundo


Súmula 324

A IMUNIDADE DO ART. 31, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO COMPREENDE AS
TAXAS.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 144.

Precedentes
RMS 8115
AI 26271
RMS 10718


Súmula 325

AS EMENDAS AO REGIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOBRE
JULGAMENTO DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL, APLICAM-SE AOS PEDIDOS AJUIZADOS
E AOS RECURSOS INTERPOSTOS ANTERIORMENTE A SUA APROVAÇÃO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 144.

Legislação
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 87.




Supremo Tribunal Federal

118/274
Precedentes
Rp 465 embargos


Súmula 326

É LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" SOBRE A
TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 144.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 19, III; art. 29, II.
Emenda Constitucional 5/1961.
Código Civil de 1916, art. 678.

Precedentes
RE 43059
RE 37375 embargos


Súmula 327

O DIREITO TRABALHISTA ADMITE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 145.

Legislação
Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 11, art. 765, art. 791.

Precedentes
AI 14744
RE 22632 embargos
RE 30390
RE 30990
RE 32697
RE 50177
RE 52902
RE 53881


Súmula 328

É LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" SOBRE A
DOAÇÃO DE IMÓVEL.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 145.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 19, III; art. 29, II.
Emenda Constitucional 5/1961.



Supremo Tribunal Federal

119/274
Código Civil de 1916, art. 1165.

Precedentes
RE 19159
RMS 8039
RMS 8259


Súmula 329

O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" NÃO INCIDE SOBRE A TRANSFERÊNCIA
DE AÇÕES DE SOCIEDADE IMOBILIÁRIA.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 145.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 19, III; art. 29, II.
Emenda Constitucional 5/1961.
Código Civil de 1916, art. 43, art. 44.
Decreto-Lei 2627/1940, art. 177.

Precedentes
RE 20497
RE 22673
RE 22892
RE 23776
RE 23110 embargos
RE 22240 embargos
RE 48583


Súmula 330

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO É COMPETENTE PARA CONHECER DE
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS
ESTADOS.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 146.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 101, I.

Precedentes
MS 4602


Súmula 331

É LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" NO
INVENTÁRIO POR MORTE PRESUMIDA.

Fonte de Publicação



Supremo Tribunal Federal

120/274
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 146.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 19, II.
Código Civil de 1916, art. 10, art. 481, art. 482, art. 483.
Código de Processo Civil de 1939, art. 584, art. 585, art. 587.

Precedentes
AI 27955


Súmula 332

É LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES SOBRE A
PARCELA DO PREÇO CORRESPONDENTE AOS ÁGIOS CAMBIAIS.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 146.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 19, IV.

Precedentes
RMS 8314


Súmula 333

ESTÁ SUJEITA AO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES A VENDA REALIZADA POR
INVERNISTA NÃO QUALIFICADO COMO PEQUENO PRODUTOR.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 146.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 19, IV.

Precedentes
RMS 9021


Súmula 334

É LEGÍTIMA A COBRANÇA, AO EMPREITEIRO, DO IMPOSTO DE VENDAS E
CONSIGNAÇÕES, SOBRE O VALOR DOS MATERIAIS EMPREGADOS, QUANDO A
EMPREITADA NÃO FOR APENAS DE LAVOR.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 147.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 19, IV.
Lei 4068/1962, art. 1º, art. 2º.



Supremo Tribunal Federal

121/274

Precedentes
AI 25342
RMS 9188
AI 28160
AI 28322
ACi 7242

Observação
Embora na publicação da Súmula 334 conste como precedente o RE 7242 (RF 90/387), trata-
se da ACi 7242 (ADJ de 24/3/1942).


Súmula 335

É VÁLIDA A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO PARA OS PROCESSOS ORIUNDOS DO
CONTRATO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 147.

Legislação
Código Civil de 1916, art. 42.
Código de Processo Civil de 1939, art. 133.
Decreto 4857/1939, art. 259, § 1º.

Precedentes
RE 34791


Súmula 336

A IMUNIDADE DA AUTARQUIA FINANCIADORA, QUANTO AO CONTRATO DE
FINANCIAMENTO, NÃO SE ESTENDE À COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES,
EMBORA CONSTANTES OS DOIS ATOS DE UM SÓ INSTRUMENTO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 147.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 31, V, "a".
Decreto-Lei 6016/1943, art. 43.

Precedentes
RE 51780
RMS 11769
RE 54235


Súmula 337

A CONTROVÉRSIA ENTRE O EMPREGADOR E O SEGURADOR NÃO SUSPENDE O
PAGAMENTO DEVIDO AO EMPREGADO POR ACIDENTE DO TRABALHO.

Fonte de Publicação



Supremo Tribunal Federal

122/274
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 148.

Legislação
Decreto-Lei 7036/1944, art. 9º, art. 12, art. 100.

Precedentes
AI 26242
AI 29427
AI 30663


Súmula 338

NÃO CABE AÇÃO RESCISÓRIA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 148.

Legislação
Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 8º, parte final, parágrafo único.

Precedentes
AI 14937
AI 14918
AI 14908
AI 16571
AI 14931
AR 501
AI 14983
AI 14928
RE 26967
AI 30663
RE 54624


Súmula 339

NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR
VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 148.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 36; art. 65, IV.

Precedentes
RE 40914
RE 42186
RE 41794 embargos
RMS 9122
RE 47340
RE 46948
RMS 9611



Supremo Tribunal Federal

123/274


Súmula 340

DESDE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL, OS BENS DOMINICAIS, COMO OS DEMAIS BENS
PÚBLICOS, NÃO PODEM SER ADQUIRIDOS POR USUCAPIÃO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 149.

Legislação
Código Civil de 1916, art. 67.
Decreto-Lei 710/1938, art. 12, § 1º.
Decreto-Lei 9760/1946, art. 200.
Decreto 19924/1931, art. 1º.
Decreto 22785/1933, art. 2º.

Precedentes
RE 51265
RE 4369
RE 7387


Súmula 341

É PRESUMIDA A CULPA DO PATRÃO OU COMITENTE PELO ATO CULPOSO DO
EMPREGADO OU PREPOSTO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 149.

Legislação
Código Civil de 1916, art. 1523.

Precedentes
RE 32043
RE 32043 embargos
RE 41661
RE 46716
RE 25111
RE 46921
RE 38488
RE 48421
RE 48458
RE 51875
RE 5427


Súmula 342

CABE AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO, E NÃO AGRAVO DE PETIÇÃO, DO DESPACHO
QUE NÃO ADMITE A RECONVENÇÃO.

Fonte de Publicação



Supremo Tribunal Federal

124/274
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 149.

Legislação
Código de Processo Civil de 1939, art. 846, art. 851.

Precedentes
AI 24114
RE 51410
RE 53663
RE 28787


Súmula 343

NÃO CABE AÇÃO RESCISÓRIA POR OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, QUANDO
A DECISÃO RESCINDENDA SE TIVER BASEADO EM TEXTO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO
CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 150.

Legislação
Código de Processo Civil de 1939, art. 798, I, "c".

Precedentes
RE 41407
RE 50046
AR 602 embargos

Observação
Veja AI 460439 AgR (DJ de 9/3/2007).


Súmula 344

SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONCESSIVA DE "HABEAS CORPUS", EM CASO
DE CRIME PRATICADO EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA
UNIÃO, ESTÁ SUJEITA A RECURSO "EX OFFICIO".

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 150.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 104, II, "a".
Código de Processo Penal de 1941, art. 574, I.

Precedentes
RHC 33337
RE 46546
RE 44937
RE 46110 embargos
RE 49725
RHC 39237
RE 49454



Supremo Tribunal Federal

125/274
RE 50682
RE 47757
RE 49357 embargos
RE 50406 embargos
RE 51795
RHC 39829


Súmula 345

NA CHAMADA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, OS JUROS COMPENSATÓRIOS SÃO
DEVIDOS A PARTIR DA PERÍCIA, DESDE QUE TENHA ATRIBUÍDO VALOR ATUAL AO
IMÓVEL.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 150.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 141, § 16.
Código Civil de 1916, art. 1059.
Decreto-Lei 3365/1941, art. 26.

Precedentes
RE 48597
RE 46157 embargos
RE 51375
AI 28202
RE 52086
RE 48597 embargos
RE 47009 embargos

Observação
- Veja Súmula 164 e Súmula 618.
- Veja ACO 297 (DJ de 13/9/1985), RE 48540 (DJ de 1º/7/1970), RE 52441 EDv (DJ de
5/6/1970) e RE 47934 EDv (DJ de 30/5/1969).

Súmula 346

A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE DECLARAR A NULIDADE DOS SEUS PRÓPRIOS
ATOS.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 151.

Legislação
Código Civil de 1916, art. 145, art. 147.

Precedentes
RMS 1135
RE 26565
MS 4609
RMS 7983
RMS 8731
RMS 9217
RMS 9460



Supremo Tribunal Federal

126/274
ACi 7704
RE 9830

Observação
Veja Súmula 6 e Súmula 473.


Súmula 347

O TRIBUNAL DE CONTAS, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, PODE APRECIAR A
CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS E DOS ATOS DO PODER PÚBLICO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 151.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 77.

Precedentes
RMS 8372


Súmula 348

É CONSTITUCIONAL A CRIAÇÃO DE TAXA DE CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO E
MELHORAMENTO DE ESTRADAS.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 152.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 27; art. 30, II.

Precedentes
RE 30996
RMS 4621
RE 41545 embargos
RMS 10456


Súmula 349

A PRESCRIÇÃO ATINGE SOMENTE AS PRESTAÇÕES DE MAIS DE DOIS ANOS,
RECLAMADAS COM FUNDAMENTO EM DECISÃO NORMATIVA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO, OU EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, QUANDO NÃO ESTIVER EM
CAUSA A PRÓPRIA VALIDADE DE TAIS ATOS.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 152.

Legislação
Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 8º, parágrafo único; art. 11; art. 611; art. 616;
art. 868; art. 869.
Decreto 20910/1932, art. 3º.



Supremo Tribunal Federal

127/274

Precedentes
RE 48818
RE 48913
RE 46043 embargos
RE 48818 embargos
AI 25505
RE 53916
AI 30832


Súmula 350

O IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES NÃO É EXIGÍVEL DE EMPREGADO, POR
FALTA DE AUTONOMIA NA SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 152.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 29, III.

Precedentes
RE 49728
AI 26574
RE 48581


Súmula 351

É NULA A CITAÇÃO POR EDITAL DE RÉU PRESO NA MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO
EM QUE O JUIZ EXERCE A SUA JURISDIÇÃO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 153.

Legislação
Código de Processo Penal de 1941, art. 360, art. 361.

Precedentes
HC 38401
HC 39869
RHC 40385


Súmula 352

NÃO É NULO O PROCESSO PENAL POR FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR AO RÉU
MENOR QUE TEVE A ASSISTÊNCIA DE DEFENSOR DATIVO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 153.




Supremo Tribunal Federal

128/274
Legislação
Código de Processo Penal de 1941, art. 564, III, "c"; art. 566.

Precedentes
RHC 39640


Súmula 353

SÃO INCABÍVEIS OS EMBARGOS DA LEI 623, DE 19/2/1949, COM FUNDAMENTO EM
DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES DA MESMA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 153.

Legislação
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 1º, Título III, Capítulo XII-A.

Precedentes
RE 44665 embargos


Súmula 354

EM CASO DE EMBARGOS INFRINGENTES PARCIAIS, É DEFINITIVA A PARTE DA
DECISÃO EMBARGADA EM QUE NÃO HOUVE DIVERGÊNCIA NA VOTAÇÃO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 154.

Legislação
Código de Processo Civil de 1939, art. 811, art. 824, art. 833, parte final.

Precedentes
AI 23390
RE 44526 embargos
RE 47560


Súmula 355

EM CASO DE EMBARGOS INFRINGENTES PARCIAIS, É TARDIO O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS, QUANTO À
PARTE DA DECISÃO EMBARGADA QUE NÃO FORA POR ELES ABRANGIDA.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 154.

Legislação
Código de Processo Civil de 1939, art. 226, art. 833, parte final.
Lei 3396/1958, art. 2º.




Supremo Tribunal Federal

129/274
Precedentes
AI 24204
AI 23390
RE 52530


Súmula 356

O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR
FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 154.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 101, "caput", III.

Precedentes
RE 42662
RE 48815
RE 50157
RE 53484
RE 47055
RE 53962


Súmula 357

É LÍCITA A CONVENÇÃO PELA QUAL O LOCADOR RENUNCIA, DURANTE A VIGÊNCIA DO
CONTRATO, À AÇÃO REVISIONAL DO ART. 31 DO DECRETO 24150, DE 20/4/1934.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 155.

Precedentes
RE 37313
RE 34546
RE 48929 embargos
RE 52555


Súmula 358

O SERVIDOR PÚBLICO EM DISPONIBILIDADE TEM DIREITO AOS VENCIMENTOS
INTEGRAIS DO CARGO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 155.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 189, parágrafo único.
Lei 1711/1952, art. 174.




Supremo Tribunal Federal

130/274
Precedentes
RE 28534
RE 13837


Súmula 359

RESSALVADA A REVISÃO PREVISTA EM LEI, OS PROVENTOS DA INATIVIDADE
REGULAM-SE PELA LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE O MILITAR, OU O SERVIDOR
CIVIL, REUNIU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS (ALTERADA).

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 155.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 193.
Lei 2622/1955.

Precedentes
RE 35059 EDv
RMS 9813
RMS 10870
RMS 10609
RMS 11282
RMS 9614

Observação
A súmula 359 foi alterada no julgamento dos RE 72509 ED-EDv (DJ de 30/3/1973).


Súmula 360

NÃO HÁ PRAZO DE DECADÊNCIA PARA A REPRESENTAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE PREVISTA NO ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 156.

Legislação
Lei 2271/1954, art. 1º.

Precedentes
Rp 490


Súmula 361

NO PROCESSO PENAL, É NULO O EXAME REALIZADO POR UM SÓ PERITO,
CONSIDERANDO-SE IMPEDIDO O QUE TIVER FUNCIONADO, ANTERIORMENTE, NA
DILIGÊNCIA DE APREENSÃO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 156.



Supremo Tribunal Federal

131/274

Legislação
Código de Processo Penal de 1941, art. 151; art. 159; art. 160; art. 165; art. 170; art. 171; art.
173; art. 177; art. 179; art. 181, parágrafo único; art. 279, II.

Precedentes
HC 38130
HC 38633
HC 38966
HC 39290


Súmula 362

A CONDIÇÃO DE TER O CLUBE SEDE PRÓPRIA PARA A PRÁTICA DE JOGO LÍCITO NÃO
O OBRIGA A SER PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL EM QUE TEM SEDE.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 156.

Legislação
Decreto 50776/1961, art. 1º.

Precedentes
RE 52151
RE 52179
RE 51235
RE 53078
RE 52132


Súmula 363

A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PODE SER DEMANDADA NO DOMICÍLIO DA
AGÊNCIA, OU ESTABELECIMENTO, EM QUE SE PRATICOU O ATO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 157.

Legislação
Código Civil de 1916, art. 35, § 3º.
Código de Processo Civil de 1939, art. 133, I; art. 134.

Precedentes
AI 26492
RE 53920


Súmula 364

ENQUANTO O ESTADO DA GUANABARA NÃO TIVER TRIBUNAL MILITAR DE SEGUNDA
INSTÂNCIA, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA É COMPETENTE PARA JULGAR OS RECURSOS
DAS DECISÕES DA AUDITORIA DA POLÍCIA MILITAR.

Fonte de Publicação



Supremo Tribunal Federal

132/274
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 157.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 124, XII.
Lei 3752/1960, art. 3º, § 5º.
Constituição do Estado da Guanabara, art. 33, IV.

Precedentes
CJ 2661
CJ 2664
CJ 2670
CJ 2679
CJ 2690
CJ 2712
CJ 2722
CJ 2726
CJ 2733
CJ 2665
CJ 2713
CJ 2736
CJ 2648


Súmula 365

PESSOA JURÍDICA NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO POPULAR.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 157.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 141, § 38.

Precedentes
RE 52398


Súmula 366

NÃO É NULA A CITAÇÃO POR EDITAL QUE INDICA O DISPOSITIVO DA LEI PENAL,
EMBORA NÃO TRANSCREVA A DENÚNCIA OU QUEIXA, OU NÃO RESUMA OS FATOS EM
QUE SE BASEIA.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 158.

Legislação
Código de Processo Penal de 1941, art. 365, III; art. 566; art. 572, II.

Precedentes
HC 38618
HC 39903
RHC 39959




Supremo Tribunal Federal

133/274

Súmula 367

CONCEDE-SE LIBERDADE AO EXTRADITANDO QUE NÃO FOR RETIRADO DO PAÍS NO
PRAZO DO ART. 16 DO DECRETO-LEI 394, DE 28/4/1938.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 158.

Precedentes
HC 39262


Súmula 368

NÃO HÁ EMBARGOS INFRINGENTES NO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 158.

Legislação
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, Capítulo V-A.

Precedentes
Rcl 240 primeira-AgR


Súmula 369

JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL NÃO SERVEM PARA FUNDAMENTAR O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 159.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 101, "caput", III.
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 190, § 1º, "c".

Precedentes
AI 24219
AI 29467
RE 51519


Súmula 370

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO RENOVATÓRIA DA LOCAÇÃO, TERÁ O LOCATÁRIO,
PARA DESOCUPAR O IMÓVEL, O PRAZO DE SEIS MESES, ACRESCIDO DE TANTOS
MESES QUANTOS FOREM OS ANOS DA OCUPAÇÃO, ATÉ O LIMITE TOTAL DE DEZOITO
MESES.

Fonte de Publicação



Supremo Tribunal Federal

134/274
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 159.

Legislação
Código de Processo Civil de 1939, art. 360.
Lei 1300/1950, art. 19, parágrafo único.

Precedentes
RE 20633
RE 28119


Súmula 371

FERROVIÁRIO, QUE FOI ADMITIDO COMO SERVIDOR AUTÁRQUICO, NÃO TEM DIREITO
A DUPLA APOSENTADORIA.

Fonte de Publicação
DJ de 8/5/1964, p. 1237; DJ de 11/5/1964, p. 1253; DJ de 12/5/1964, p. 1277.

Legislação
Lei 2752/1956, art. 1º, parágrafo único.

Precedentes
MS 6363
MS 7240
RMS 7508
MS 11367


Súmula 372

A LEI 2752, DE 10/4/1956, SOBRE DUPLA APOSENTADORIA, APROVEITA, QUANDO
COUBER, A SERVIDORES APOSENTADOS ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO.

Fonte de Publicação
DJ de 8/5/1964, p. 1237; DJ de 11/5/1964, p. 1253; DJ de 12/5/1964, p. 1277.

Legislação
Lei 2752/1956, art. 1º, art. 3º.

Precedentes
MS 7333
RE 27925
RE 52176


Súmula 373

SERVIDOR NOMEADO APÓS APROVAÇÃO NO CURSO DE CAPACITAÇÃO POLICIAL,
INSTITUÍDO NA POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL, EM 1941, PREENCHE O REQUISITO DA
NOMEAÇÃO POR CONCURSO A QUE SE REFEREM AS LEIS 705, DE 16/5/1949, E 1639,
DE 14/7/1952.

Fonte de Publicação
DJ de 8/5/1964, p. 1237; DJ de 11/5/1964, p. 1253; DJ de 12/5/1964, p. 1277.




Supremo Tribunal Federal

135/274
Legislação
Lei 705/1949, art. 2º.
Lei 1639/1952, art. 3º.

Precedentes
RE 47110
RMS 10592
RMS 11169
RE 51787 embargos


Súmula 374

NA RETOMADA PARA CONSTRUÇÃO MAIS ÚTIL, NÃO É NECESSÁRIO QUE A OBRA
TENHA SIDO ORDENADA PELA AUTORIDADE PÚBLICA.

Fonte de Publicação
DJ de 8/5/1964, p. 1237; DJ de 11/5/1964, p. 1253; DJ de 12/5/1964, p. 1277.

Legislação
Decreto 24150/1934, art. 8º, "d".

Precedentes
RE 52426


Súmula 375

NÃO RENOVADA A LOCAÇÃO REGIDA PELO DECRETO 24150, DE 20/4/1934, APLICA-SE
O DIREITO COMUM E NÃO A LEGISLAÇÃO ESPECIAL DO INQUILINATO.

Fonte de Publicação
DJ de 8/5/1964, p. 1237; DJ de 11/5/1964, p. 1253; DJ de 12/5/1964, p. 1277.

Legislação
Código Civil de 1916, art. 1194, art. 1196.
Código de Processo Civil de 1939, art. 360.
Lei 1300/1950, art. 1º, § 2º; art. 12; art. 19.
Decreto 24150/1934, art. 25.

Precedentes
RE 43412
RE 46123
RE 44600 embargos
RE 47854
RE 46343
RE 48839
RE 28427 embargos
RE 46765 embargos
RE 49459
RE 51708
RE 48839 embargos


Súmula 376




Supremo Tribunal Federal

136/274
NA RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO, REGIDA PELO DECRETO 24150, DE 20/4/1934, O PRAZO
DO NOVO CONTRATO CONTA-SE DA TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO EXEQUENDA NO
REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS; COMEÇA, PORÉM, DA TERMINAÇÃO DO
CONTRATO ANTERIOR, SE ESTA TIVER OCORRIDO ANTES DO REGISTRO.

Fonte de Publicação
DJ de 8/5/1964, p. 1237; DJ de 11/5/1964, p. 1253; DJ de 12/5/1964, p. 1277.

Legislação
Código de Processo Civil de 1939, art. 355, § 1º.
Decreto 24150/1934, art. 19.
Decreto 4857/1939, art. 134, VI.

Precedentes
RE 43869 embargos


Súmula 377

NO REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS, COMUNICAM-SE OS ADQUIRIDOS NA
CONSTÂNCIA DO CASAMENTO.

Fonte de Publicação
DJ de 8/5/1964, p. 1237; DJ de 11/5/1964, p. 1253; DJ de 12/5/1964, p. 1277.

Legislação
Código Civil de 1916, art. 258, art. 259.
Lei de Introdução ao Código Civil de 1942, art. 7º, § 5º.
Lei 883/1949, art. 3º.
Decreto-Lei 3200/1941, art. 18.

Precedentes
RE 7243 embargos
RE 9128
RE 10951
RE 8984 embargos


Súmula 378

NA INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INCLUEM-SE HONORÁRIOS DO ADVOGADO
DO EXPROPRIADO.

Fonte de Publicação
DJ de 8/5/1964, p. 1237; DJ de 11/5/1964, p. 1253; DJ de 12/5/1964, p. 1277.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 141, § 16.

Precedentes
RE 40177
RE 54290
RE 47887


Súmula 379




Supremo Tribunal Federal

137/274
NO ACORDO DE DESQUITE NÃO SE ADMITE RENÚNCIA AOS ALIMENTOS, QUE
PODERÃO SER PLEITEADOS ULTERIORMENTE, VERIFICADOS OS PRESSUPOSTOS
LEGAIS.

Fonte de Publicação
DJ de 8/5/1964, p. 1237; DJ de 11/5/1964, p. 1253; DJ de 12/5/1964, p. 1277.

Legislação
Código Civil de 1916, art. 234; art. 315, III; art. 329; art. 393; art. 404.
Código de Processo Civil de 1939, art. 642, IV.

Precedentes
RE 24324 embargos
RE 42700
RE 52009 embargos
RE 52582
RE 42756 embargos


Súmula 380

COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE OS CONCUBINOS, É
CABÍVEL A SUA DISSOLUÇÃO JUDICIAL, COM A PARTILHA DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO
PELO ESFORÇO COMUM.

Fonte de Publicação
DJ de 8/5/1964, p. 1237; DJ de 11/5/1964, p. 1253; DJ de 12/5/1964, p. 1277.

Legislação
Código Civil de 1916, art. 1363, art. 1366.
Código de Processo Civil de 1939, art. 673.

Precedentes
RE 19561
RE 44108
RE 26329
AI 24430
RE 49064
RE 52217
RE 9855
AI 12991


Súmula 381

NÃO SE HOMOLOGA SENTENÇA DE DIVÓRCIO OBTIDA, POR PROCURAÇÃO, EM PAÍS
DE QUE OS CÔNJUGES NÃO ERAM NACIONAIS.

Fonte de Publicação
DJ de 8/5/1964, p. 1237; DJ de 11/5/1964, p. 1253; DJ de 12/5/1964, p. 1277.

Legislação
Código de Processo Civil de 1939, art. 792.
Lei de Introdução ao Código Civil de 1942, art. 7º.

Precedentes
SE 1621



Supremo Tribunal Federal

138/274
SE 1778
SE 1783


Súmula 382

A VIDA EM COMUM SOB O MESMO TETO, "MORE UXORIO", NÃO É INDISPENSÁVEL À
CARACTERIZAÇÃO DO CONCUBINATO.

Fonte de Publicação
DJ de 8/5/1964, p. 1237; DJ de 11/5/1964, p. 1253; DJ de 12/5/1964, p. 1277.

Legislação
Código Civil de 1916, art. 363, I; art. 1177.

Precedentes
RE 49212
RE 2004


Súmula 383

A PRESCRIÇÃO EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA RECOMEÇA A CORRER, POR DOIS
ANOS E MEIO, A PARTIR DO ATO INTERRUPTIVO, MAS NÃO FICA REDUZIDA AQUÉM DE
CINCO ANOS, EMBORA O TITULAR DO DIREITO A INTERROMPA DURANTE A PRIMEIRA
METADE DO PRAZO.

Fonte de Publicação
DJ de 8/5/1964, p. 1238; DJ de 11/5/1964, p. 1254; DJ de 12/5/1964, p. 1278.

Legislação
Decreto-Lei 4597/1942, art. 3º.
Decreto 20910/1932, art. 9º.

Precedentes
RE 12973 embargos
RE 43346 embargos
RE 45030 embargos
RE 12973

Observação
Não há, nos registros da Coordenadoria de Análise de Jurisprudência, informação sobre o
inteiro teor do acórdão do RE 12973.


Súmula 384

A DEMISSÃO DE EXTRANUMERÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, EQUIPARADO A
FUNCIONÁRIO DE PROVIMENTO EFETIVO PARA EFEITO DE ESTABILIDADE, É DA
COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

Fonte de Publicação
DJ de 8/5/1964, p. 1238; DJ de 11/5/1964, p. 1254; DJ de 12/5/1964, p. 1278.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 87, V.
Lei 1711/1952, art. 15, § 6º; art. 210, I; art. 227.



Supremo Tribunal Federal

139/274
Lei 2284/1954, art. 1º.
Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1946, art. 23.

Precedentes
RE 42233 embargos
RE 24171 embargos


Súmula 385

OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS SÓ PODE SER REFORMADO, EM TEMPO DE PAZ, POR
DECISÃO DE TRIBUNAL MILITAR PERMANENTE, RESSALVADA A SITUAÇÃO ESPECIAL
DOS ATINGIDOS PELO ART. 177 DA CONSTITUIÇÃO DE 1937.

Fonte de Publicação
DJ de 8/5/1964, p. 1238; DJ de 11/5/1964, p. 1254; DJ de 12/5/1964, p. 1278.

Legislação
Constituição Federal de 1937, art. 177.
Constituição Federal de 1946, art. 182, § 2º.
Lei 171/1947, art. 6º.
Decreto-Lei 2746/1940, art. 16.

Precedentes
MS 1103 embargos
MS 8627
MS 8073
AR 561
RE 51637 embargos


Súmula 386

PELA EXECUÇÃO DE OBRA MUSICAL POR ARTISTAS REMUNERADOS É DEVIDO
DIREITO AUTORAL, NÃO EXIGÍVEL QUANDO A ORQUESTRA FOR DE AMADORES.

Fonte de Publicação
DJ de 8/5/1964, p. 1238; DJ de 11/5/1964, p. 1254; DJ de 12/5/1964, p. 1278.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 141, § 19.
Código Civil de 1916, art. 649, art. 657.
Decreto 4790/1924, art. 2º.
Decreto 5492/1928, art. 26, parágrafo único.
Decreto 23270/1933, art. 11 (Convenção de Berna).
Decreto 1949/1939, art. 107.
Decreto 20943/1946, art. 7º; art. 40; art. 42; art. 80; art. 123, "b".
Decreto Legislativo 12/1948, art. 13, 2 (Convenção Internacional sobre Direitos de Autor).

Precedentes
RE 23448
RE 32181 embargos
RE 37549 embargos
RE 46742


Súmula 387



Supremo Tribunal Federal

140/274

A CAMBIAL EMITIDA OU ACEITA COM OMISSÕES, OU EM BRANCO, PODE SER
COMPLETADA PELO CREDOR DE BOA-FÉ ANTES DA COBRANÇA OU DO PROTESTO.

Fonte de Publicação
DJ de 8/5/1964, p. 1238; DJ de 11/5/1964, p. 1254; DJ de 12/5/1964, p. 1278.

Legislação
Lei 2591/1912, art. 15.
Decreto 2044/1908, art. 2º, art. 3º, art. 39, art. 56.

Precedentes
AI 22875
RE 42945 embargos
AI 28034
RE 51094
RE 53652


Súmula 388

O CASAMENTO DA OFENDIDA COM QUEM NÃO SEJA O OFENSOR FAZ CESSAR A
QUALIDADE DO SEU REPRESENTANTE LEGAL, E A AÇÃO PENAL SÓ PODE
PROSSEGUIR POR INICIATIVA DA PRÓPRIA OFENDIDA, OBSERVADOS OS PRAZOS
LEGAIS DE DECADÊNCIA E PEREMPÇÃO (REVOGADA).

Fonte de Publicação
DJ de 8/5/1964, p. 1238; DJ de 11/5/1964, p. 1254; DJ de 12/5/1964, p. 1278.

Legislação
Código Civil de 1916, art. 9º, § 1º, II.
Código Penal de 1940, art. 102; art. 108, VIII.
Código de Processo Penal de 1941, art. 24, art. 35.

Precedentes
AI 23918
RHC 39071
RHC 40342
RHC 40327
RHC 40326

Observação
A Súmula 388 foi revogada no julgamento do HC 53777 (DJ de 10/9/1976).


Súmula 389

SALVO LIMITE LEGAL, A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, EM
COMPLEMENTO DA CONDENAÇÃO, DEPENDE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA, NÃO
DANDO LUGAR A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Fonte de Publicação
DJ de 8/5/1964, p. 1238; DJ de 11/5/1964, p. 1254; DJ de 12/5/1964, p. 1278.

Legislação
Código de Processo Civil de 1939, art. 3º, art. 63, art. 64, art. 76.
Lei 1060/1950, art. 11, § 1º.



Supremo Tribunal Federal

141/274

Precedentes
RE 35472
AI 25215
AI 25027
RE 48577
AI 25560
RE 48899 embargos

Observação
Veja Súmula 279.


Súmula 390

A EXIBIÇÃO JUDICIAL DE LIVROS COMERCIAIS PODE SER REQUERIDA COMO MEDIDA
PREVENTIVA.

Fonte de Publicação
DJ de 8/5/1964, p. 1238; DJ de 11/5/1964, p. 1254; DJ de 12/5/1964, p. 1278.

Legislação
Código Comercial de 1850, art. 17, art. 18, art. 19.
Código de Processo Civil de 1939, art. 676, V.
Decreto-Lei 7661/1945, art. 56, § 3º.

Precedentes
RE 50890
RE 51173
RE 52442
RE 52817


Súmula 391

O CONFINANTE CERTO DEVE SER CITADO, PESSOALMENTE, PARA A AÇÃO DE
USUCAPIÃO.

Fonte de Publicação
DJ de 8/5/1964, p. 1239; DJ de 11/5/1964, p. 1255; DJ de 12/5/1964, p. 1279.

Legislação
Código de Processo Civil de 1939, art. 177, I; art. 455.

Precedentes
RE 47130
RE 47130 embargos
RE 47448 embargos
RE 41824 embargos

Observação
Veja Súmula 263.


Súmula 392




Supremo Tribunal Federal

142/274
O PRAZO PARA RECORRER DE ACÓRDÃO CONCESSIVO DE SEGURANÇA CONTA-SE
DA PUBLICAÇÃO OFICIAL DE SUAS CONCLUSÕES, E NÃO DA ANTERIOR CIÊNCIA À
AUTORIDADE PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO.

Fonte de Publicação
DJ de 8/5/1964, p. 1239; DJ de 11/5/1964, p. 1255; DJ de 12/5/1964, p. 1279.

Legislação
Código de Processo Civil de 1973, art. 881.
Lei 1533/1951, art. 11.
Lei 3396/1958, art. 2º, art. 4º.

Precedentes
RMS 8743
RMS 8668
RE 46864
AI 26601

Observação
Veja Súmula 310.


Súmula 393

PARA REQUERER REVISÃO CRIMINAL, O CONDENADO NÃO É OBRIGADO A
RECOLHER-SE À PRISÃO.

Fonte de Publicação
DJ de 8/5/1964, p. 1239; DJ de 11/5/1964, p. 1255; DJ de 12/5/1964, p. 1279.

Legislação
Código de Processo Penal de 1941, art. 594; art. 595; art. 609, parágrafo único; art. 623.

Precedentes
HC 40394


Súmula 394

COMETIDO O CRIME DURANTE O EXERCÍCIO FUNCIONAL, PREVALECE A
COMPETÊNCIA ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, AINDA QUE O INQUÉRITO
OU A AÇÃO PENAL SEJAM INICIADOS APÓS A CESSAÇÃO DAQUELE EXERCÍCIO
(CANCELADA).

Fonte de Publicação
DJ de 8/5/1964, p. 1239; DJ de 11/5/1964, p. 1255; DJ de 12/5/1964, p. 1279.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 59, I; art. 62; art. 88; art. 92; art. 100; art. 101, I, "a", "b", "c";
art. 104, II; art. 108; art. 119, VII; art. 124, IX, XII.
Lei 1079/1950.
Lei 3528/1959.

Precedentes
HC 32097
HC 33440
HC 35301



Supremo Tribunal Federal

143/274
RE 39682
HC 38409
Rcl 473 primeira
HC 40382
HC 40398
HC 40400
RC 491

Observação
- Veja Súmula 451.
- A Súmula 394 foi cancelada nos seguintes julgamentos: Inq 687 QO (DJ de 9/11/2001), AP
315 QO (DJ de 31/10/2001), AP 319 QO (DJ de 31/10/2001), Inq 656 QO (DJ de 31/10/2001),
Inq 881 QO (DJ de 31/10/2001) e AP 313 QO (DJ de 12/11/1999).


Súmula 395

NÃO SE CONHECE DE RECURSO DE "HABEAS CORPUS" CUJO OBJETO SEJA
RESOLVER SOBRE O ÔNUS DAS CUSTAS, POR NÃO ESTAR MAIS EM CAUSA A
LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.

Fonte de Publicação
DJ de 8/5/1964, p. 1239; DJ de 11/5/1964, p. 1255; DJ de 12/5/1964, p. 1279.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 141, § 23.
Código de Processo Penal de 1941, art. 647.

Precedentes
RHC 40177
RHC 40178
RHC 40179


Súmula 396

PARA A AÇÃO PENAL POR OFENSA À HONRA, SENDO ADMISSÍVEL A EXCEÇÃO DA
VERDADE QUANTO AO DESEMPENHO DE FUNÇÃO PÚBLICA, PREVALECE A
COMPETÊNCIA ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, AINDA QUE JÁ TENHA
CESSADO O EXERCÍCIO FUNCIONAL DO OFENDIDO.

Fonte de Publicação
DJ de 8/5/1964, p. 1239; DJ de 11/5/1964, p. 1255; DJ de 12/5/1964, p. 1279.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 59, I; art. 62; art. 88; art. 92; art. 100; art. 101, I, "a", "b", "c";
art. 104, II; art. 108; art. 119, VII; art. 124, IX, XII.
Lei 1079/1950.
Lei 3528/1959.

Precedentes
HC 32097
HC 33440
HC 35301
RE 39682
HC 38409
Rcl 473 primeira



Supremo Tribunal Federal

144/274
HC 40382
HC 40398
HC 40400
RC 491


Súmula 397

O PODER DE POLÍCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, EM
CASO DE CRIME COMETIDO NAS SUAS DEPENDÊNCIAS, COMPREENDE, CONSOANTE
O REGIMENTO, A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO E A REALIZAÇÃO DO
INQUÉRITO.

Fonte de Publicação
DJ de 8/5/1964, p. 1239; DJ de 11/5/1964, p. 1255; DJ de 12/5/1964, p. 1279.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 36, art. 40, art. 45.
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, art. 200, art. 203.
Regimento Interno do Senado Federal, art. 397, art. 400.

Precedentes
HC 40382
HC 40398
HC 40400


Súmula 398

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR,
ORIGINARIAMENTE, DEPUTADO OU SENADOR ACUSADO DE CRIME.

Fonte de Publicação
DJ de 8/5/1964, p. 1239; DJ de 11/5/1964, p. 1255; DJ de 12/5/1964, p. 1279.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 101, I; art. 141, § 26.

Precedentes
HC 40382
HC 40398
HC 40400

Observação
Veja Inq 2245 QO-QO (DJe nº 139/2007).


Súmula 399

NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL, QUANDO A
OFENSA ALEGADA FOR A REGIMENTO DE TRIBUNAL.

Fonte de Publicação
DJ de 8/5/1964, p. 1239; DJ de 11/5/1964, p. 1255; DJ de 12/5/1964, p. 1279.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 101, III, "a".



Supremo Tribunal Federal

145/274

Precedentes
RE 32921
RE 53791


Súmula 400

DECISÃO QUE DEU RAZOÁVEL INTERPRETAÇÃO À LEI, AINDA QUE NÃO SEJA A
MELHOR, NÃO AUTORIZA RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA "A" DO ART. 101,
III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Fonte de Publicação
DJ de 8/5/1964, p. 1239; DJ de 11/5/1964, p. 1255; DJ de 12/5/1964, p. 1279.

Precedentes
AI 29843
AI 22357
AI 30500
AI 29343


Súmula 401

NÃO SE CONHECE DO RECURSO DE REVISTA, NEM DOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA, DO PROCESSO TRABALHISTA, QUANDO HOUVER JURISPRUDÊNCIA
FIRME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO
IMPUGNADA, SALVO SE HOUVER COLISÃO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.

Fonte de Publicação
DJ de 8/5/1964, p. 1239; DJ de 11/5/1964, p. 1255; DJ de 12/5/1964, p. 1279.

Legislação
Código de Processo Civil de 1939, art. 853, § 1º.
Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 702, § 1º; art. 894, § 2º, "b"; art. 896, "a".

Precedentes
RE 52438
RE 53586
RE 46538
RE 46538 embargos

Observação
Veja Súmula 247 e Súmula 286.



Súmula 402

VIGIA NOTURNO TEM DIREITO A SALÁRIO ADICIONAL.

Fonte de Publicação
DJ de 8/5/1964, p. 1239; DJ de 11/5/1964, p. 1255; DJ de 12/5/1964, p. 1279.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 157, III.



Supremo Tribunal Federal

146/274
Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 73.
Decreto-Lei 9666/1946.

Precedentes
RE 13108 embargos
RE 42734 embargos
RE 46065
RE 48800 embargos
AI 25857
RE 51354
RE 52433
AI 24480

Observação
Veja Súmula 213, Súmula 214 e Súmula 313.


Súmula 403

É DE DECADÊNCIA O PRAZO DE TRINTA DIAS PARA INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO
JUDICIAL, A CONTAR DA SUSPENSÃO, POR FALTA GRAVE, DE EMPREGADO ESTÁVEL.

Fonte de Publicação
DJ de 8/5/1964, p. 1239; DJ de 11/5/1964, p. 1255; DJ de 12/5/1964, p. 1279.

Legislação
Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 853.

Precedentes
RE 52845
RE 53685


Súmula 404

NÃO CONTRARIAM A CONSTITUIÇÃO OS ARTS 3º, 22 E 27 DA LEI 3244, DE 14/8/1957,
QUE DEFINEM AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DE POLÍTICA ADUANEIRA QUANTO À
TARIFA FLEXÍVEL.

Fonte de Publicação
DJ de 8/5/1964, p. 1239; DJ de 11/5/1964, p. 1255; DJ de 12/5/1964, p. 1279.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 36, § 2º; art. 141, § 34.

Precedentes
RMS 12977
RMS 12994


Súmula 405

DENEGADO O MANDADO DE SEGURANÇA PELA SENTENÇA, OU NO JULGAMENTO DO
AGRAVO, DELA INTERPOSTO, FICA SEM EFEITO A LIMINAR CONCEDIDA,
RETROAGINDO OS EFEITOS DA DECISÃO CONTRÁRIA.

Fonte de Publicação



Supremo Tribunal Federal

147/274
DJ de 6/7/1964, p. 2181; DJ de 7/7/1964, p. 2197; DJ de 8/7/1964, p. 2237.

Legislação
Lei 1533/1951, art. 7º, II; art. 12.

Precedentes
RMS 11412
RMS 11106
RMS 11115


Súmula 406

O ESTUDANTE OU PROFESSOR BOLSISTA E O SERVIDOR PÚBLICO EM MISSÃO DE
ESTUDO SATISFAZEM A CONDIÇÃO DA MUDANÇA DE RESIDÊNCIA PARA O EFEITO DE
TRAZER AUTOMÓVEL DO EXTERIOR, ATENDIDOS OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS.

Fonte de Publicação
DJ de 6/7/1964, p. 2181; DJ de 7/7/1964, p. 2197; DJ de 8/7/1964, p. 2237.

Legislação
Lei 2145/1953, art. 7º, IV.
Decreto 34893/1954, art. 27, IV.

Precedentes
RE 40149 embargos
RE 37443
AI 18127
RE 43601 embargos
RE 41186 embargos
RE 40127 embargos
RE 35746
RE 37443 embargos
RE 39019
RE 39019 embargos


Súmula 407

NÃO TEM DIREITO AO TERÇO DE CAMPANHA O MILITAR QUE NÃO PARTICIPOU DE
OPERAÇÕES DE GUERRA, EMBORA SERVISSE NA "ZONA DE GUERRA".

Fonte de Publicação
DJ de 6/7/1964, p. 2181; DJ de 7/7/1964, p. 2197; DJ de 8/7/1964, p. 2237.

Legislação
Lei 1156/1950, art. 1º.
Lei 1316/1951, art. 2º, "b"; art. 167; art. 168.
Decreto-Lei 3759/1941, art. 67.
Decreto-Lei 9698/1946, art. 99, § 2º.
Decreto 10490-A/1942.

Precedentes
RE 30762
AI 29949
AR 532




Supremo Tribunal Federal

148/274

Súmula 408

OS SERVIDORES FAZENDÁRIOS NÃO TÊM DIREITO A PERCENTAGEM PELA
ARRECADAÇÃO DE RECEITA FEDERAL DESTINADA AO BANCO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.

Fonte de Publicação
DJ de 6/7/1964, p. 2181; DJ de 7/7/1964, p. 2197; DJ de 8/7/1964, p. 2237.

Legislação
Lei 455/1948, art. 1º.
Lei 1293/1950, art. 49, art. 50.
Lei 1474/1951, art. 3º.
Lei 2973/1956, art. 7º.

Precedentes
RMS 10809
RMS 12985

Observação
Veja Súmula 30.


Súmula 409

AO RETOMANTE, QUE TENHA MAIS DE UM PRÉDIO ALUGADO, CABE OPTAR ENTRE
ELES, SALVO ABUSO DE DIREITO.

Fonte de Publicação
DJ de 6/7/1964, p. 2181; DJ de 7/7/1964, p. 2197; DJ de 8/7/1964, p. 2237.

Legislação
Código Civil de 1916, art. 76; art. 160, I, parte final.
Código de Processo Civil de 1939, art. 2º, art. 3º.
Lei 1300/1950, art. 15, II.
Decreto 24150/1934, art. 8º, "e".

Precedentes
RE 42397
RE 45194


Súmula 410

SE O LOCADOR, UTILIZANDO PRÉDIO PRÓPRIO PARA RESIDÊNCIA OU ATIVIDADE
COMERCIAL, PEDE O IMÓVEL LOCADO PARA USO PRÓPRIO, DIVERSO DO QUE TEM O
POR ELE OCUPADO, NÃO ESTÁ OBRIGADO A PROVAR A NECESSIDADE, QUE SE
PRESUME.

Fonte de Publicação
DJ de 6/7/1964, p. 2181; DJ de 7/7/1964, p. 2197; DJ de 8/7/1964, p. 2237.

Legislação
Lei 1300/1950, art. 15, V.
Decreto-Lei 9669/1946, art. 18, II.




Supremo Tribunal Federal

149/274
Precedentes
RE 48537
RE 48537 embargos
RE 52940
RE 12701
RE 12701 embargos


Súmula 411

O LOCATÁRIO AUTORIZADO A CEDER A LOCAÇÃO PODE SUBLOCAR O IMÓVEL.

Fonte de Publicação
DJ de 6/7/1964, p. 2181; DJ de 7/7/1964, p. 2197; DJ de 8/7/1964, p. 2237.

Legislação
Lei 1300/1950, art. 2º; art. 15, X, XI.

Precedentes
RE 50083
RE 50083 embargos


Súmula 412

NO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO, A
DEVOLUÇÃO DO SINAL, POR QUEM O DEU, OU A SUA RESTITUIÇÃO EM DOBRO, POR
QUEM O RECEBEU, EXCLUI INDENIZAÇÃO MAIOR, A TÍTULO DE PERDAS E DANOS,
SALVO OS JUROS MORATÓRIOS E OS ENCARGOS DO PROCESSO.

Fonte de Publicação
DJ de 6/7/1964, p. 2181; DJ de 7/7/1964, p. 2197; DJ de 8/7/1964, p. 2237.

Legislação
Código Civil de 1916, art. 1059, art. 1088, art. 1095, 2ª parte.

Precedentes
AI 19937
RE 41160
RE 44122
AI 30135
RE 45040
RE 41955


Súmula 413

O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS, AINDA QUE NÃO LOTEADOS, DÁ
DIREITO À EXECUÇÃO COMPULSÓRIA, QUANDO REUNIDOS OS REQUISITOS LEGAIS.

Fonte de Publicação
DJ de 6/7/1964, p. 2182; DJ de 7/7/1964, p. 2198; DJ de 8/7/1964, p. 2238.

Legislação
Código Civil de 1916, art. 1122, art. 1126.
Código de Processo Civil de 1939, art. 346, § 1º, art. 1006, § 2º.
Lei 649/1949, art. 1º.



Supremo Tribunal Federal

150/274
Decreto-Lei 58/1937, art. 11, art. 16, art. 21, art. 22.
Decreto 3079/1938, art. 11, art. 22.

Precedentes
RE 15868
RE 16677
RE 26411
RE 26411 embargos
RE 38436
RE 40983
AI 20553
RE 38297


Súmula 414

NÃO SE DISTINGUE A VISÃO DIRETA DA OBLÍQUA NA PROIBIÇÃO DE ABRIR JANELA,
OU FAZER TERRAÇO, EIRADO, OU VARANDA, A MENOS DE METRO E MEIO DO PRÉDIO
DE OUTREM.

Fonte de Publicação
DJ de 6/7/1964, p. 2182; DJ de 7/7/1964, p. 2198; DJ de 8/7/1964, p. 2238.

Legislação
Código Civil de 1916, art. 573.

Precedentes
RE 24422
RE 24422 embargos
RE 41333
RE 41333 embargos
RE 43102
RE 43102 embargos
RE 49556
RE 49556 embargos


Súmula 415

SERVIDÃO DE TRÂNSITO NÃO TITULADA, MAS TORNADA PERMANENTE, SOBRETUDO
PELA NATUREZA DAS OBRAS REALIZADAS, CONSIDERA-SE APARENTE, CONFERINDO
DIREITO À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA.

Fonte de Publicação
DJ de 6/7/1964, p. 2182; DJ de 7/7/1964, p. 2198; DJ de 8/7/1964, p. 2238.

Legislação
Código Civil de 1916, art. 509, art. 562, art. 698.
Código de Processo Civil de 1939, art. 371, art. 377.

Precedentes
AI 23553
AI 23660
RE 51245
RE 51245 embargos
RE 45297
RE 4307



Supremo Tribunal Federal

151/274


Súmula 416

PELA DEMORA NO PAGAMENTO DO PREÇO DA DESAPROPRIAÇÃO NÃO CABE
INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR ALÉM DOS JUROS.

Fonte de Publicação
DJ de 6/7/1964, p. 2182; DJ de 7/7/1964, p. 2198; DJ de 8/7/1964, p. 2238.

Legislação
Código Civil de 1916, art. 1061.
Decreto-Lei 3365/1941, art. 32, art. 42.

Precedentes
RE 12986
RE 40317
RE 40317 embargos
RE 50840
RE 52226
RE 4549 embargos


Súmula 417

PODE SER OBJETO DE RESTITUIÇÃO, NA FALÊNCIA, DINHEIRO EM PODER DO FALIDO,
RECEBIDO EM NOME DE OUTREM, OU DO QUAL, POR LEI OU CONTRATO, NÃO
TIVESSE ELE A DISPONIBILIDADE.

Fonte de Publicação
DJ de 6/7/1964, p. 2182; DJ de 7/7/1964, p. 2198; DJ de 8/7/1964, p. 2238.

Legislação
Decreto-Lei 65/1937, art. 9º, parte final.
Decreto-Lei 7661/1945, art. 76; art. 78; art. 102, § 2º.

Precedentes
RE 24015
RE 24471
RE 24471 embargos

Observação
Veja Súmula 193 e Súmula 495.


Súmula 418

O EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO NÃO É TRIBUTO, E SUA ARRECADAÇÃO NÃO ESTÁ
SUJEITA À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DA PRÉVIA AUTORIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

Fonte de Publicação
DJ de 6/7/1964, p. 2182; DJ de 7/7/1964, p. 2198; DJ de 8/7/1964, p. 2238.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 141, § 2º, § 34; art. 145; art. 146; art. 147.
Lei 4242/1963, art. 72.
Decreto 52314/1963, art. 2º, "a".



Supremo Tribunal Federal

152/274
Lei do Estado do Paraná 4529/1962, art. 2º.

Precedentes
RMS 11252
RMS 11671
RMS 11645
RMS 11666
RMS 11894
RMS 11773
RMS 11933
RMS 11358
RMS 11809

Observação
Veja RE 111954 (DJ de 24/6/1988).


Súmula 419

OS MUNICÍPIOS TÊM COMPETÊNCIA PARA REGULAR O HORÁRIO DO COMÉRCIO
LOCAL, DESDE QUE NÃO INFRINJAM LEIS ESTADUAIS OU FEDERAIS VÁLIDAS.

Fonte de Publicação
DJ de 6/7/1964, p. 2182; DJ de 7/7/1964, p. 2198; DJ de 8/7/1964, p. 2238.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 5º, XV, "k"; art. 28, II, "b"; art. 149.

Precedentes
RMS 7421
RMS 11291


Súmula 420

NÃO SE HOMOLOGA SENTENÇA PROFERIDA NO ESTRANGEIRO SEM PROVA DO
TRÂNSITO EM JULGADO.

Fonte de Publicação
DJ de 6/7/1964, p. 2183; DJ de 7/7/1964, p. 2199; DJ de 8/7/1964, p. 2239.

Legislação
Lei de Introdução ao Código Civil de 1942, art. 15, "c".
Código de Processo Civil de 1939, art. 791, III.

Precedentes
SE 1747
SE 1537
SE 1763
SE 1747 embargos
SE 1763 embargos


Súmula 421

NÃO IMPEDE A EXTRADIÇÃO A CIRCUNSTÂNCIA DE SER O EXTRADITANDO CASADO
COM BRASILEIRA OU TER FILHO BRASILEIRO.



Supremo Tribunal Federal

153/274

Fonte de Publicação
DJ de 6/7/1964, p. 2183; DJ de 7/7/1964, p. 2199; DJ de 8/7/1964, p. 2239.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 141, § 33; art. 143.
Decreto-Lei 394/1938, art. 10, parte final.
Decreto-Lei 479/1938, art. 3º, "b".

Precedentes
HC 36744
Ext 228


Súmula 422

A ABSOLVIÇÃO CRIMINAL NÃO PREJUDICA A MEDIDA DE SEGURANÇA, QUANDO
COUBER, AINDA QUE IMPORTE PRIVAÇÃO DA LIBERDADE.

Fonte de Publicação
DJ de 6/7/1964, p. 2183; DJ de 7/7/1964, p. 2199; DJ de 8/7/1964, p. 2239.

Legislação
Código Penal de 1940, art. 79.
Código de Processo Penal de 1941, art. 753, art. 755.

Precedentes
HC 38617
RHC 40037
HC 40228


Súmula 423

NÃO TRANSITA EM JULGADO A SENTENÇA POR HAVER OMITIDO O RECURSO "EX
OFFICIO", QUE SE CONSIDERA INTERPOSTO "EX LEGE".

Fonte de Publicação
DJ de 6/7/1964, p. 2183; DJ de 7/7/1964, p. 2199; DJ de 8/7/1964, p. 2239.

Legislação
Código de Processo Civil de 1939, art. 822, parágrafo único, III.

Precedentes
RE 28977 embargos
RE 38638
RE 43405
RE 43927
RE 42780
RE 47584
AI 26546


Súmula 424




Supremo Tribunal Federal

154/274
TRANSITA EM JULGADO O DESPACHO SANEADOR DE QUE NÃO HOUVE RECURSO,
EXCLUÍDAS AS QUESTÕES DEIXADAS, EXPLÍCITA OU IMPLICITAMENTE, PARA A
SENTENÇA.

Fonte de Publicação
DJ de 6/7/1964, p. 2183; DJ de 7/7/1964, p. 2199; DJ de 8/7/1964, p. 2239.

Legislação
Código de Processo Civil de 1939, art. 294; art. 841; art. 851, IV.

Precedentes
RE 15828
RE 50301
AI 28207
RE 50346
AI 11131
AI 11262
AI 26566


Súmula 425

O AGRAVO DESPACHADO NO PRAZO LEGAL NÃO FICA PREJUDICADO PELA DEMORA
DA JUNTADA, POR CULPA DO CARTÓRIO; NEM O AGRAVO ENTREGUE EM CARTÓRIO
NO PRAZO LEGAL, EMBORA DESPACHADO TARDIAMENTE.

Fonte de Publicação
DJ de 6/7/1964, p. 2183; DJ de 7/7/1964, p. 2199; DJ de 8/7/1964, p. 2239.

Legislação
Código de Processo Civil de 1939, art. 823, art. 844, art. 847.

Precedentes
RE 54770

Observação
Veja Súmula 320 e Súmula 428.



Súmula 426

A FALTA DO TERMO ESPECÍFICO NÃO PREJUDICA O AGRAVO NO AUTO DO
PROCESSO, QUANDO OPORTUNA A INTERPOSIÇÃO POR PETIÇÃO OU NO TERMO DA
AUDIÊNCIA.

Fonte de Publicação
DJ de 6/7/1964, p. 2183; DJ de 7/7/1964, p. 2199; DJ de 8/7/1964, p. 2239.

Legislação
Código de Processo Civil de 1939, art. 273, III; art. 277; art. 808, III; art. 841; art. 851; art. 852.

Precedentes
RE 49164
RE 45125 embargos
RE 49164 embargos
RE 51731



Supremo Tribunal Federal

155/274
RE 29190

Observação
Veja Súmula 427.


Súmula 427

A FALTA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO NÃO PREJUDICA O AGRAVO NO AUTO DO
PROCESSO TOMADO POR TERMO.

Fonte de Publicação
DJ de 6/7/1964, p. 2183; DJ de 7/7/1964, p. 2199; DJ de 8/7/1964, p. 2239.

Legislação
Código de Processo Civil de 1939, art. 273, III; art. 277; art. 808, III; art. 841; art. 851; art. 852.

Precedentes
RE 49164
RE 49164 embargos
RE 29190

Observação
- Veja Súmula 426.
- Veja RE 66447 (DJ de 20/2/1970).


Súmula 428

NÃO FICA PREJUDICADA A APELAÇÃO ENTREGUE EM CARTÓRIO NO PRAZO LEGAL,
EMBORA DESPACHADA TARDIAMENTE.

Fonte de Publicação
DJ de 6/7/1964, p. 2183; DJ de 7/7/1964, p. 2199; DJ de 8/7/1964, p. 2239.

Legislação
Código de Processo Civil de 1939, art. 823.

Precedentes
RE 54770

Observação
Veja Súmula 320 e Súmula 425.


Súmula 429

A EXISTÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO NÃO IMPEDE
O USO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA OMISSÃO DA AUTORIDADE.

Fonte de Publicação
DJ de 6/7/1964, p. 2183; DJ de 7/7/1964, p. 2199; DJ de 8/7/1964, p. 2239.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 141, § 24.
Lei 1533/1951, art. 5º, I.




Supremo Tribunal Federal

156/274
Precedentes
RMS 9359
RMS 10871
RE 52588


Súmula 430

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO INTERROMPE O PRAZO
PARA O MANDADO DE SEGURANÇA.

Fonte de Publicação
DJ de 6/7/1964, p. 2183; DJ de 7/7/1964, p. 2199; DJ de 8/7/1964, p. 2239.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 141, § 24.
Lei 1533/1951, art. 5º, I.

Precedentes
MS 3607
MS 7239
MS 9647
RMS 10578


Súmula 431

É NULO O JULGAMENTO DE RECURSO CRIMINAL, NA SEGUNDA INSTÂNCIA, SEM
PRÉVIA INTIMAÇÃO, OU PUBLICAÇÃO DA PAUTA, SALVO EM "HABEAS CORPUS".

Fonte de Publicação
DJ de 6/7/1964, p. 2183; DJ de 7/7/1964, p. 2199; DJ de 8/7/1964, p. 2239.

Legislação
Código de Processo Penal de 1941, art. 660, § 2º; art. 664; art. 667.
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 124; art. 130, § 1º.

Precedentes
HC 38858
HC 40315


Súmula 432

NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 101, III, "D", DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUANDO A DIVERGÊNCIA ALEGADA FOR ENTRE DECISÕES
DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Fonte de Publicação
DJ de 6/7/1964, p. 2183; DJ de 7/7/1964, p. 2199; DJ de 8/7/1964, p. 2239.

Precedentes
AI 25476
RE 44595
RE 11202
AI 31982
AI 13416



Supremo Tribunal Federal

157/274


Súmula 433

É COMPETENTE O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA JULGAR MANDADO DE
SEGURANÇA CONTRA ATO DE SEU PRESIDENTE EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA
TRABALHISTA.

Fonte de Publicação
DJ de 6/7/1964, p. 2183; DJ de 7/7/1964, p. 2199; DJ de 8/7/1964, p. 2239.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 101, I, "i".
Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 896, § 4º.
Lei 1533/1951, art. 5º, II.
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 47; art. 141, parágrafo único.

Precedentes
MS 12397 AgR
MS 11231


Súmula 434

A CONTROVÉRSIA ENTRE SEGURADORES INDICADOS PELO EMPREGADOR NA AÇÃO
DE ACIDENTE DO TRABALHO NÃO SUSPENDE O PAGAMENTO DEVIDO AO
ACIDENTADO.

Fonte de Publicação
DJ de 6/7/1964, p. 2183; DJ de 7/7/1964, p. 2199; DJ de 8/7/1964, p. 2239.

Legislação
Decreto-Lei 7036/1944, art. 48, parágrafo único.

Precedentes
RE 53802
RE 53134
AI 31340

Observação
Veja Súmula 337.


Súmula 435

O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" PELA TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES É
DEVIDO AO ESTADO EM QUE TEM SEDE A COMPANHIA.

Fonte de Publicação
DJ de 6/7/1964, p. 2184; DJ de 7/7/1964, p. 2200; DJ de 8/7/1964, p. 2240.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 19, § 3º.
Decreto-Lei 2637/1940, art. 25, § 1º.
Decreto-Lei do Estado de São Paulo 8255/1937, art. 2º, 2, Livro VI, Capítulo I.




Supremo Tribunal Federal

158/274
Precedentes
RE 34565
RE 52824
RE 5384
RE 7604


Súmula 436

É VÁLIDA A LEI 4093, DE 24/10/1959, DO PARANÁ, QUE REVOGOU A ISENÇÃO
CONCEDIDA ÀS COOPERATIVAS POR LEI ANTERIOR.

Fonte de Publicação
DJ de 6/7/1964, p. 2184; DJ de 7/7/1964, p. 2200; DJ de 8/7/1964, p. 2240.

Legislação
Constituição do Estado do Paraná de 1947, art. 86; art. 94, V.
Lei do Estado do Paraná 822/1951.

Precedentes
RE 47359
RE 51938
RMS 10986
RE 49757
RE 53927

Observação
Veja Súmula 81 e Súmula 84.


Súmula 437

ESTÁ ISENTA DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO A IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO
PARA A INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA, SEGUNDO PLANO APROVADO, NO PRAZO
LEGAL, PELO ÓRGÃO COMPETENTE.

Fonte de Publicação
DJ de 6/7/1964, p. 2184; DJ de 7/7/1964, p. 2200; DJ de 8/7/1964, p. 2240.

Legislação
Lei 2993/1956, art. 1º.
Lei 3244/1957, art. 42, "b"; art. 62, § 2º; art. 66.
Lei 3768/1960, art. 1º.
Decreto-Lei 300/1938, art. 1º.

Precedentes
RE 54468
RE 54475
RMS 11726
RMS 11760


Súmula 438

É ILEGÍTIMA A COBRANÇA, EM 1962, DA TAXA DE EDUCAÇÃO E SAÚDE, DE SANTA
CATARINA, ADICIONAL DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES.




Supremo Tribunal Federal

159/274
Fonte de Publicação
DJ de 6/7/1964, p. 2184; DJ de 7/7/1964, p. 2200; DJ de 8/7/1964, p. 2240.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 141, § 34.
Lei do Estado de Santa Catarina 3123/1962.

Precedentes
RMS 12575
RMS 13052
RMS 12258
RMS 12408

Observação
Veja Súmula 67.


Súmula 439

ESTÃO SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA OU PREVIDENCIÁRIA QUAISQUER
LIVROS COMERCIAIS, LIMITADO O EXAME AOS PONTOS OBJETO DA INVESTIGAÇÃO.

Fonte de Publicação
DJ de 8/10/1964, p. 3645; DJ de 9/10/1964, p. 3665; DJ de 12/10/1964, p. 3697.

Legislação
Código Comercial de 1850, art. 17.
Lei 3807/1960, art. 81, § 2º.
Decreto-Lei 65/1937, art. 2º, art. 6º.
Decreto 1918/1937, art. 185.
Decreto 29124/1951, art. 8º.
Decreto 45421/1959, art. 58.
Decreto 48959-A/1960, art. 246, IV.

Precedentes
RMS 2324
RE 26365
RE 31088
RE 26365 embargos
RE 34557
RE 37971
RMS 5993
RMS 11274
RE 34557 embargos
RE 34074
RE 52096
RE 52480


Súmula 440

OS BENEFÍCIOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL DE SERVIÇOS DE GUERRA NÃO SÃO
EXIGÍVEIS DOS ESTADOS, SEM QUE A LEI ESTADUAL ASSIM DISPONHA.

Fonte de Publicação
DJ de 8/10/1964, p. 3645; DJ de 9/10/1964, p. 3665; DJ de 12/10/1964, p. 3697.




Supremo Tribunal Federal

160/274
Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 5º, XV, "f".
Lei 288/1948, art. 1º, art. 5º, art. 6º.
Lei 616/1949, art. 1º.
Lei 1156/1950, art. 1º.

Precedentes
RE 45332
RE 45364
RE 50143
RE 50143 embargos


Súmula 441

O MILITAR, QUE PASSA À INATIVIDADE COM PROVENTOS INTEGRAIS, NÃO TEM
DIREITO ÀS COTAS TRIGÉSIMAS A QUE SE REFERE O CÓDIGO DE VENCIMENTOS E
VANTAGENS DOS MILITARES.

Fonte de Publicação
DJ de 8/10/1964, p. 3645; DJ de 9/10/1964, p. 3665; DJ de 12/10/1964, p. 3697.

Legislação
Lei 1316/1951, art. 5º, § 2º.

Precedentes
RE 42238 embargos
RE 56019
RE 56022


Súmula 442

A INSCRIÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS, PARA A
VALIDADE DA CLÁUSULA DE VIGÊNCIA CONTRA O ADQUIRENTE DO IMÓVEL, OU
PERANTE TERCEIROS, DISPENSA A TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO DE TÍTULOS E
DOCUMENTOS.

Fonte de Publicação
DJ de 8/10/1964, p. 3645; DJ de 9/10/1964, p. 3665; DJ de 12/10/1964, p. 3697.

Legislação
Código Civil de 1916, art. 1197.
Código de Processo Civil de 1939, art. 356.
Lei 1300/1950, art. 14, parágrafo único; art. 15, IX.
Decreto-Lei 9669/1946, art. 16.
Decreto 24150/1934, art. 19, § 2º.
Decreto 4857/1939, art. 136; art. 178, "a", IX; art. 179, parágrafo único; art. 252; art. 256.
Decreto 5318/1940, art. 1º.

Precedentes
RE 19236
RE 19236 embargos
RE 28047
RE 28047 embargos
RE 42481




Supremo Tribunal Federal

161/274

Súmula 443

A PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO PERÍODO PREVISTO EM LEI NÃO
OCORRE, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO, ANTES DAQUELE PRAZO, O PRÓPRIO
DIREITO RECLAMADO, OU A SITUAÇÃO JURÍDICA DE QUE ELE RESULTA.

Fonte de Publicação
DJ de 8/10/1964, p. 3645; DJ de 9/10/1964, p. 3665; DJ de 12/10/1964, p. 3697.

Legislação
Código Civil de 1916, art. 178, § 10, VI.
Decreto 20910/1932, art. 3º.

Precedentes
RE 20508 embargos
RE 37743
RE 36735 embargos
RE 46814
RE 51813 embargos
AI 32428

Observação
Veja Súmula 349.


Súmula 444

NA RETOMADA PARA CONSTRUÇÃO MAIS ÚTIL, DE IMÓVEL SUJEITO AO DECRETO
24150, DE 20/4/1934, A INDENIZAÇÃO SE LIMITA ÀS DESPESAS DE MUDANÇA.

Fonte de Publicação
DJ de 8/10/1964, p. 3645; DJ de 9/10/1964, p. 3665; DJ de 12/10/1964, p. 3697.

Legislação
Decreto 24150/1934, art. 8º, art. 21.

Precedentes
RE 24440 embargos
RE 35099
RE 47990
RE 47857 embargos
AI 29192
RE 52406
RE 54765


Súmula 445

A LEI 2437, DE 7/3/1955, QUE REDUZ PRAZO PRESCRICIONAL, É APLICÁVEL ÀS
PRESCRIÇÕES EM CURSO NA DATA DE SUA VIGÊNCIA (1º/1/1956), SALVO QUANTO
AOS PROCESSOS ENTÃO PENDENTES.

Fonte de Publicação
DJ de 8/10/1964, p. 3645; DJ de 9/10/1964, p. 3665; DJ de 12/10/1964, p. 3697.




Supremo Tribunal Federal

162/274
Legislação
Código Civil de 1916, art. 177; art. 179; art. 481; art. 550; art. 551; art. 619; art. 693; art. 698;
art. 760; art. 817; art. 830; art. 1772, § 2º.
Lei 2437/1955, art. 1º, art. 2º, art. 3º.

Precedentes
RE 42766
RE 47802
RE 51131
RE 53919
RE 51215 embargos


Súmula 446

CONTRATO DE EXPLORAÇÃO DE JAZIDA OU PEDREIRA NÃO ESTÁ SUJEITO AO
DECRETO 24150, DE 20/4/1934.

Fonte de Publicação
DJ de 8/10/1964, p. 3646; DJ de 9/10/1964, p. 3666; DJ de 12/10/1964, p. 3698.

Legislação
Código Civil de 1916, art. 1192, IV.
Decreto 24150/1934, art. 1º.

Precedentes
RE 19734
RE 37528
RE 56688


Súmula 447

É VÁLIDA A DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA EM FAVOR DE FILHO ADULTERINO DO
TESTADOR COM SUA CONCUBINA.

Fonte de Publicação
DJ de 8/10/1964, p. 3646; DJ de 9/10/1964, p. 3666; DJ de 12/10/1964, p. 3698.

Legislação
Código Civil de 1916, art. 1719, III; art. 1720.
Lei 883/1949, art. 1º, art. 2º.

Precedentes
RE 5755 embargos
RE 48296
RE 48296 embargos
RE 52986
RE 9069
RE 5974
RE 9069 embargos


Súmula 448

O PRAZO PARA O ASSISTENTE RECORRER, SUPLETIVAMENTE, COMEÇA A CORRER
IMEDIATAMENTE APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.



Supremo Tribunal Federal

163/274

Fonte de Publicação
DJ de 8/10/1964, p. 3646; DJ de 9/10/1964, p. 3666; DJ de 12/10/1964, p. 3698.

Legislação
Código de Processo Penal de 1941, art. 598, parágrafo único.

Precedentes
HC 38787
AI 27346
RE 54296

Observação
Veja HC 50417 (DJ de 10/9/1973).


Súmula 449

O VALOR DA CAUSA, NA CONSIGNATÓRIA DE ALUGUEL, CORRESPONDE A UMA
ANUIDADE.

Fonte de Publicação
DJ de 8/10/1964, p. 3646; DJ de 9/10/1964, p. 3666; DJ de 12/10/1964, p. 3698.

Legislação
Código de Processo Civil de 1939, art. 46; art. 47; art. 153, § 2º.

Precedentes
RE 22215
RE 54912


Súmula 450

SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO SEMPRE QUE VENCEDOR O
BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA.

Fonte de Publicação
DJ de 8/10/1964, p. 3646; DJ de 9/10/1964, p. 3666; DJ de 12/10/1964, p. 3698.

Legislação
Código de Processo Civil de 1939, art. 63, art. 64, art. 76.
Lei 1060/1950, art. 11.

Precedentes
RE 34061
RE 51029
RE 9943 embargos


Súmula 451

A COMPETÊNCIA ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO NÃO SE ESTENDE AO
CRIME COMETIDO APÓS A CESSAÇÃO DEFINITIVA DO EXERCÍCIO FUNCIONAL.

Fonte de Publicação
DJ de 8/10/1964, p. 3646; DJ de 9/10/1964, p. 3666; DJ de 12/10/1964, p. 3698.



Supremo Tribunal Federal

164/274

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 59, I; art. 62; art. 88; art. 92; art. 100; art. 101, I, "a", "b", "c";
art. 104, II; art. 108; art. 119, VII; art. 124, IX, XII.
Lei 1079/1950.
Lei 3528/1959.

Precedentes
HC 33509
HC 40382
HC 40398
HC 40400
RHC 28732

Observação
Veja Súmula 394.


Súmula 452

OFICIAIS E PRAÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DA GUANABARA
RESPONDEM PERANTE A JUSTIÇA COMUM POR CRIME ANTERIOR À LEI 427, DE
11/10/1948.

Fonte de Publicação
DJ de 8/10/1964, p. 3646; DJ de 9/10/1964, p. 3666; DJ de 12/10/1964, p. 3698.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 141, § 29.
Lei 427/1948, art. 2º.

Precedentes
CJ 2732
CJ 2734
CJ 2733


Súmula 453

NÃO SE APLICAM À SEGUNDA INSTÂNCIA O ART. 384 E PARÁGRAFO ÚNICO DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE POSSIBILITAM DAR NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA
AO FATO DELITUOSO, EM VIRTUDE DE CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR NÃO CONTIDA,
EXPLÍCITA OU IMPLICITAMENTE, NA DENÚNCIA OU QUEIXA.

Fonte de Publicação
DJ de 8/10/1964, p. 3646; DJ de 9/10/1964, p. 3666; DJ de 12/10/1964, p. 3698.

Legislação
Código de Processo Penal de 1941, art. 383; art. 384, parágrafo único; art. 617.

Precedentes
HC 40114
HC 40359
RE 55932


Súmula 454



Supremo Tribunal Federal

165/274

SIMPLES INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO DÁ LUGAR A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.

Fonte de Publicação
DJ de 8/10/1964, p. 3647; DJ de 9/10/1964, p. 3667; DJ de 12/10/1964, p. 3699.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 101, III.

Precedentes
AI 26521
AI 28402
AI 29259
AI 28898
AI 26521 embargos

Observação
Veja Súmula 279.


Súmula 455

DA DECISÃO QUE SE SEGUIR AO JULGAMENTO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO
TRIBUNAL PLENO, SÃO INADMISSÍVEIS EMBARGOS INFRINGENTES QUANTO À
MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

Fonte de Publicação
DJ de 8/10/1964, p. 3647; DJ de 9/10/1964, p. 3667; DJ de 12/10/1964, p. 3699.

Legislação
Código de Processo Civil de 1939, art. 783, § 2º; art. 839.
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 194.

Precedentes
RE 16697
AI 14707
RE 19192
RE 27507 EI-AgR
RE 27960 EI-AgR
RE 38644 embargos
RE 38699 EI-AgR
RE 50039 EI-AgR
RMS 564
RE 4756 embargos

Observação
Veja Súmula 293.


Súmula 456

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONHECENDO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
JULGARÁ A CAUSA, APLICANDO O DIREITO À ESPÉCIE.

Fonte de Publicação
DJ de 8/10/1964, p. 3647; DJ de 9/10/1964, p. 3667; DJ de 12/10/1964, p. 3699.



Supremo Tribunal Federal

166/274

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 101, III.
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 193.

Precedentes
RE 46988 embargos
AI 23496
RE 35833
RE 56323


Súmula 457

O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, CONHECENDO DA REVISTA, JULGARÁ A
CAUSA, APLICANDO O DIREITO À ESPÉCIE.

Fonte de Publicação
DJ de 8/10/1964, p. 3647; DJ de 9/10/1964, p. 3667; DJ de 12/10/1964, p. 3699.

Legislação
Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 896.

Precedentes
RE 51312
RE 56323


Súmula 458

O PROCESSO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA NÃO EXCLUI A REMIÇÃO PELO
EXECUTADO.

Fonte de Publicação
DJ de 8/10/1964, p. 3647; DJ de 9/10/1964, p. 3667; DJ de 12/10/1964, p. 3699.

Legislação
Código de Processo Civil de 1939, art. 952, art. 986.
Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 888, § 1º; art. 889.
Decreto-Lei 960/1938, art. 38.

Precedentes
RE 41238
RE 42774
RE 42774 embargos
RE 51772


Súmula 459

NO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO POR DESPEDIDA INJUSTA, INCLUEM-SE OS
ADICIONAIS, OU GRATIFICAÇÕES, QUE, PELA HABITUALIDADE, SE TENHAM
INCORPORADO AO SALÁRIO.

Fonte de Publicação
DJ de 8/10/1964, p. 3647; DJ de 9/10/1964, p. 3667; DJ de 12/10/1964, p. 3699.




Supremo Tribunal Federal

167/274
Legislação
Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 457, § 1º; art. 477.
Lei 2573/1955, art. 1º, art. 2º, art. 3º.
Decreto 40119/1956, art. 4º, art. 9º.

Precedentes
AI 25537
RE 51068
AI 27993
RE 48231
RE 55590


Súmula 460

PARA EFEITO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, A PERÍCIA JUDICIAL, EM
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, NÃO DISPENSA O ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE
ENTRE AS INSALUBRES, QUE É ATO DA COMPETÊNCIA DO MINISTRO DO TRABALHO E
PREVIDÊNCIA SOCIAL.

Fonte de Publicação
DJ de 8/10/1964, p. 3647; DJ de 9/10/1964, p. 3667; DJ de 12/10/1964, p. 3699.

Legislação
Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, arts. 154 a 223 e parágrafos.
Decreto-Lei 399/1938, art. 4º, § 1º, § 2º.
Decreto-Lei 2162/1940, art. 6º.
Portaria do Ministério do Transporte Indústria e Comércio 51/1939.
Portaria do Ministério do Transporte Indústria e Comércio 262/1962.

Precedentes
RMS 10490
RMS 10488
RMS 10489
AI 31982

Observação
Veja Súmula 194.


Súmula 461

É DUPLO, E NÃO TRIPLO, O PAGAMENTO DO SALÁRIO NOS DIAS DESTINADOS A
DESCANSO.

Fonte de Publicação
DJ de 8/10/1964, p. 3647; DJ de 9/10/1964, p. 3667; DJ de 12/10/1964, p. 3699.

Legislação
Lei 605/1949, art. 1º, art. 7º, art. 8º, art. 9º.
Decreto 27048/1949, art. 10, § 1º, § 2º.

Precedentes
AI 32529


Súmula 462



Supremo Tribunal Federal

168/274

NO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO POR DESPEDIDA INJUSTA INCLUI-SE, QUANDO
DEVIDO, O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.

Fonte de Publicação
DJ de 8/10/1964, p. 3647; DJ de 9/10/1964, p. 3667; DJ de 12/10/1964, p. 3699.

Legislação
Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 477.
Lei 605/1949, art. 10, parágrafo único.
Decreto 27048/1949, art. 10, art. 13.

Precedentes
AI 14904
RE 15438 EDv
AI 16587
AI 15328 embargos
AI 32552
AI 15438

Observação
Veja Súmula 207, Súmula 213, Súmula 214 e Súmula 313.


Súmula 463

PARA EFEITO DE INDENIZAÇÃO E ESTABILIDADE, CONTA-SE O TEMPO EM QUE O
EMPREGADO ESTEVE AFASTADO, EM SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO, MESMO
ANTERIORMENTE À LEI 4072, DE 1º/6/1962.

Fonte de Publicação
DJ de 8/10/1964, p. 3647; DJ de 9/10/1964, p. 3667; DJ de 12/10/1964, p. 3699.

Legislação
Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 4º, parágrafo único.
Lei 4072/1962, art. 1º.

Precedentes
RE 43238
RE 46089
RE 51486
RE 56323
AI 13164


Súmula 464

NO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO INCLUI-SE, QUANDO
DEVIDO, O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.

Fonte de Publicação
DJ de 8/10/1964, p. 3647; DJ de 9/10/1964, p. 3667; DJ de 12/10/1964, p. 3699.

Legislação
Lei 605/1949, art. 1º.
Decreto-Lei 7036/1944, art. 19, parágrafo único; art. 33.
Decreto 27048/1949, art. 1º; art. 10; art. 12, "d".



Supremo Tribunal Federal

169/274

Precedentes
RE 26359 embargos
RE 39686
RE 22642 embargos
RE 22840 embargos
RE 26160 embargos
RE 41380


Súmula 465

O REGIME DE MANUTENÇÃO DE SALÁRIO, APLICÁVEL AO (IAPM) E AO (IAPETC),
EXCLUI A INDENIZAÇÃO TARIFADA NA LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO, MAS NÃO O
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Fonte de Publicação
DJ de 8/10/1964, p. 3647; DJ de 9/10/1964, p. 3667; DJ de 12/10/1964, p. 3699.

Legislação
Decreto-Lei 7036/1944, art. 76, "b".
Decreto 18809/1945, art. 9º, § 3º, § 4º.
Decreto 44710/1958, art. 1º, § 1º, § 2º; art. 9º.

Precedentes
RE 49051
RE 48046
RE 45616 embargos
RE 49334


Súmula 466

NÃO É INCONSTITUCIONAL A INCLUSÃO DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES DE
SOCIEDADES E TITULARES DE FIRMAS INDIVIDUAIS COMO CONTRIBUINTES
OBRIGATÓRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

Fonte de Publicação
DJ de 8/10/1964, p. 3647; DJ de 9/10/1964, p. 3667; DJ de 12/10/1964, p. 3699.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 5º, XV, "b"; art. 141, § 2º; art. 145; art. 146; art. 157, XVI.
Lei 3087/1960, art. 5º, III.
Lei 4103-A/1962, art. 2º.
Decreto-Lei 2122/1940, art. 2º, § 1º, "b".
Decreto-Lei 7526/1945, art. 5º, "b".
Decreto 48959-A/1960, art. 6º, III.

Precedentes
RMS 12356
RMS 12444
RMS 12805
RMS 13003
RMS 13076
RMS 13686
RMS 13720




Supremo Tribunal Federal

170/274

Súmula 467

A BASE DO CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, ANTERIORMENTE À
VIGÊNCIA DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, É O SALÁRIO MÍNIMO MENSAL,
OBSERVADOS OS LIMITES DA LEI 2755/1956.

Fonte de Publicação
DJ de 8/10/1964, p. 3647; DJ de 9/10/1964, p. 3667; DJ de 12/10/1964, p. 3699.

Legislação
Lei 2755/1956, art. 1º.
Lei 3807/1960, art. 76, art. 77, art. 78.
Decreto-Lei 7835/1945, art. 3º, § 1º.

Precedentes
RMS 11035
RMS 13111
RMS 13375
RE 55570
RMS 13325


Súmula 468

APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 5, DE 21/11/1961, EM CONTRATO FIRMADO COM A
UNIÃO, ESTADO, MUNICÍPIO OU AUTARQUIA, É DEVIDO O IMPOSTO FEDERAL DE SELO
PELO CONTRATANTE NÃO PROTEGIDO PELA IMUNIDADE, AINDA QUE HAJA
REPERCUSSÃO DO ÔNUS TRIBUTÁRIO SOBRE O PATRIMÔNIO DAQUELAS ENTIDADES.

Fonte de Publicação
DJ de 8/10/1964, p. 3648; DJ de 9/10/1964, p. 3668; DJ de 12/10/1964, p. 3700.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 15, § 5º; art. 31, V, "a".
Emenda Constitucional 5/1961.
Lei 4388/1964.
Decreto 45421/1959, art. 2º, § 3º; e Tabela.

Precedentes
RE 54190
RE 55574

Observação
Veja Súmula 303.


Súmula 469

A MULTA DE CEM POR CENTO, PARA O CASO DE MERCADORIA IMPORTADA
IRREGULARMENTE, É CALCULADA À BASE DO CUSTO DE CÂMBIO DA CATEGORIA
CORRESPONDENTE.

Fonte de Publicação
DJ de 8/10/1964, p. 3648; DJ de 9/10/1964, p. 3668; DJ de 12/10/1964, p. 3700.




Supremo Tribunal Federal

171/274
Legislação
Lei 2145/1953, art. 6º, § 3º, § 4º, § 5º; art. 11.
Lei 3244/1957, art. 1º; art. 5º, parágrafo único; art. 10; art. 54; art. 60, I, § 1º, § 2º.
Decreto 42820/1957, art. 66, I, § 1º, § 2º.

Precedentes
RE 52201
RE 51470
RE 51429
RE 52281
RE 54109
RE 54111
RE 54344


Súmula 470

O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" NÃO INCIDE SOBRE A CONSTRUÇÃO, OU
PARTE DELA, REALIZADA, INEQUIVOCAMENTE, PELO PROMITENTE COMPRADOR, MAS
SOBRE O VALOR DO QUE TIVER SIDO CONSTRUÍDO ANTES DA PROMESSA DE VENDA.

Fonte de Publicação
DJ de 8/10/1964, p. 3648; DJ de 9/10/1964, p. 3668; DJ de 12/10/1964, p. 3700.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 19, III.
Emenda Constitucional 5/1961.
Lei do Estado do Paraná 4254/1960, art. 1º.
Lei do Estado do Paraná 4350/1961, art. 1º.

Precedentes
RE 55263
AI 24376
RE 41321 embargos
AI 26495
RMS 10588
RE 55884
RE 54949
RE 54950
RMS 14022
RE 54034
RE 54948
RE 54951

Observação
Veja Súmula 110.


Súmula 471

AS EMPRESAS AEROVIÁRIAS NÃO ESTÃO ISENTAS DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E
PROFISSÕES.

Fonte de Publicação
DJ de 8/10/1964, p. 3648; DJ de 9/10/1964, p. 3668; DJ de 12/10/1964, p. 3700.




Supremo Tribunal Federal

172/274
Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 31, parágrafo único.
Lei 1815/1953, art. 2º.
Decreto 20914/1932, art. 53.

Precedentes
RE 8562
RE 53023
AI 30961
AI 30364
AI 32447


Súmula 472

A CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO, COM FUNDAMENTO NO
ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEPENDE DE RECONVENÇÃO.

Fonte de Publicação
DJ de 8/10/1964, p. 3648; DJ de 9/10/1964, p. 3668; DJ de 12/10/1964, p. 3700.

Legislação
Código Civil de 1916, art. 159.
Código de Processo Civil de 1939, art. 64, art. 190.

Precedentes
RE 17929
AI 14765
RE 17929 embargos
RE 46915
RE 50390
RE 54986


Súmula 473

A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE
VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU
REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS
OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO
JUDICIAL.

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5929; DJ de 11/12/1969, p. 5945; DJ de 12/12/1969, p. 5993.
Republicação: DJ de 11/6/1970, p. 2381; DJ de 12/6/1970, p. 2405; DJ de 15/6/1970, p. 2437.

Legislação
Constituição Federal de 1967, art. 150, § 2º, § 3º.
Emenda Constitucional 1/1969, art. 153, § 2º, § 3º.
Decreto 52379/1963.
Decreto 53410/1964.

Precedentes
RE 27031
MS 12512
MS 13942
RMS 16935



Supremo Tribunal Federal

173/274


Súmula 474

NÃO HÁ DIREITO LÍQUIDO E CERTO, AMPARADO PELO MANDADO DE SEGURANÇA,
QUANDO SE ESCUDA EM LEI CUJOS EFEITOS FORAM ANULADOS POR OUTRA,
DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5929; DJ de 11/12/1969, p. 5945; DJ de 12/12/1969, p. 5993.
Republicação: DJ de 11/6/1970, p. 2381; DJ de 12/6/1970, p. 2405; DJ de 15/6/1970, p. 2437.

Legislação
Lei do Estado do Rio Grande do Norte 2677/1961.
Lei do Estado do Rio Grande do Norte 2800/1962.
Decreto do Estado do Rio Grande do Norte 3806/1961.

Precedentes
Rp 512
RE 48655
RE 61195
RE 60483
RE 64525
RE 61057 embargos


Súmula 475

A LEI 4686, DE 21/6/1965, TEM APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO,
INCLUSIVE EM GRAU DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5929; DJ de 11/12/1969, p. 5945; DJ de 12/12/1969, p. 5993.

Legislação
Lei 4686/1965.
Decreto-Lei 3365/1941, art. 26, § 2º.

Precedentes
AI 40224
RE 63318
RE 63329
RE 63268
RE 63343


Súmula 476

DESAPROPRIADAS AS AÇÕES DE UMA SOCIEDADE, O PODER DESAPROPRIANTE,
IMITIDO NA POSSE, PODE EXERCER, DESDE LOGO, TODOS OS DIREITOS INERENTES
AOS RESPECTIVOS TÍTULOS.

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5929; DJ de 11/12/1969, p. 5945; DJ de 12/12/1969, p. 5993.

Legislação
Decreto-Lei 3365/1941, art. 5º, art. 15.



Supremo Tribunal Federal

174/274

Precedentes
RMS 9549
RMS 9644
RE 65646
RMS 10971


Súmula 477

AS CONCESSÕES DE TERRAS DEVOLUTAS SITUADAS NA FAIXA DE FRONTEIRA,
FEITAS PELOS ESTADOS, AUTORIZAM, APENAS, O USO, PERMANECENDO O DOMÍNIO
COM A UNIÃO, AINDA QUE SE MANTENHA INERTE OU TOLERANTE, EM RELAÇÃO AOS
POSSUIDORES.

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5929; DJ de 11/12/1969, p. 5945; DJ de 12/12/1969, p. 5993.
Republicação: DJ de 11/6/1970, p. 2381; DJ de 12/6/1970, p. 2405; DJ de 15/6/1970, p. 2437.

Legislação
Constituição Federal de 1891, art. 64.
Constituição Federal de 1946, art. 18, § 1º; art. 34, II.
Lei Imperial 601/1850.
Lei 2597/1955.
Lei 3081/1955.
Decreto-Lei 1164/1939, art. 19.
Decreto-Lei 2610/1940.
Decreto-Lei 7724/1945.
Decreto 1318/1854.

Precedentes
RE 52331 embargos
RE 52331
ACi 9621 embargos
ACO 81


Súmula 478

O PROVIMENTO EM CARGOS DE JUÍZES SUBSTITUTOS DO TRABALHO, DEVE SER
FEITO INDEPENDENTEMENTE DE LISTA TRÍPLICE, NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DOS
CANDIDATOS.

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5929; DJ de 11/12/1969, p. 5945; DJ de 12/12/1969, p. 5993.

Legislação
Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 654, § 3º.
Lei 3414/1958, art. 24.
Decreto-Lei 229/1967.

Precedentes
MS 18672
MS 18972
MS 19003





Supremo Tribunal Federal

175/274
Súmula 479

AS MARGENS DOS RIOS NAVEGÁVEIS SÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO, INSUSCETÍVEIS DE
EXPROPRIAÇÃO E, POR ISSO MESMO, EXCLUÍDAS DE INDENIZAÇÃO.

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5929; DJ de 11/12/1969, p. 5945; DJ de 12/12/1969, p. 5993.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 141, § 16; art. 152.
Decreto-Lei 21235/1932.
Decreto 24643/1934.

Precedentes
RE 10042
RE 63206
RE 59737


Súmula 480

PERTENCEM AO DOMÍNIO E ADMINISTRAÇÃO DA UNIÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 4º,
IV, E 186, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, AS TERRAS OCUPADAS POR
SILVÍCOLAS.

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5930; DJ de 11/12/1969, p. 5946; DJ de 12/12/1969, p. 5994.

Legislação
Constituição Federal de 1967, art. 4º, IV; art. 186.
Emenda Constitucional 1/1969, art. 4º, IV; art. 198.

Precedentes
RE 44585
MS 16443
ACi 9620


Súmula 481

SE A LOCAÇÃO COMPREENDE, ALÉM DO IMÓVEL, FUNDO DE COMÉRCIO, COM
INSTALAÇÕES E PERTENCES, COMO NO CASO DE TEATROS, CINEMAS E HOTÉIS, NÃO
SE APLICAM AO RETOMANTE AS RESTRIÇÕES DO ART. 8º, "E", PARÁGRAFO ÚNICO,
DO DECRETO 24150, DE 20/4/1934.

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5930; DJ de 11/12/1969, p. 5946; DJ de 12/12/1969, p. 5994.

Legislação
Decreto 24150/1934, art. 8º, "e", parágrafo único.

Precedentes
RE 60294
RE 60649 embargos
RE 64512
RE 64655




Supremo Tribunal Federal

176/274

Súmula 482

O LOCATÁRIO, QUE NÃO FOR SUCESSOR OU CESSIONÁRIO DO QUE O PRECEDEU NA
LOCAÇÃO, NÃO PODE SOMAR OS PRAZOS CONCEDIDOS A ESTE, PARA PEDIR A
RENOVAÇÃO DO CONTRATO, NOS TERMOS DO DECRETO 24150.

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5930; DJ de 11/12/1969, p. 5946; DJ de 12/12/1969, p. 5994.

Legislação
Decreto 24150/1934.

Precedentes
RE 62418 embargos


Súmula 483

É DISPENSÁVEL A PROVA DA NECESSIDADE, NA RETOMADA DE PRÉDIO SITUADO EM
LOCALIDADE PARA ONDE O PROPRIETÁRIO PRETENDE TRANSFERIR RESIDÊNCIA,
SALVO SE MANTIVER, TAMBÉM, A ANTERIOR, QUANDO DITA PROVA SERÁ EXIGIDA.

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5930; DJ de 11/12/1969, p. 5946; DJ de 12/12/1969, p. 5994.

Legislação
Código Civil de 1916, art. 32.
Lei 1300/1950, art. 15, V.
Lei 4494/1964, art. 11, V.

Precedentes
RE 61898
RE 48441
RE 62148
RE 64890 embargos
RE 66901

Observação
Veja Súmula 80.


Súmula 484

PODE, LEGITIMAMENTE, O PROPRIETÁRIO PEDIR O PRÉDIO PARA A RESIDÊNCIA DE
FILHO, AINDA QUE SOLTEIRO, DE ACORDO COM O ART. 11, III, DA LEI 4494, DE
25/11/1964.

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5930; DJ de 11/12/1969, p. 5946; DJ de 12/12/1969, p. 5994.

Legislação
Lei 4494/1964, art. 11, III.

Precedentes
AI 41043
RE 63675



Supremo Tribunal Federal

177/274
RE 64361


Súmula 485

NAS LOCAÇÕES REGIDAS PELO DECRETO 24150, DE 20/4/1934, A PRESUNÇÃO DE
SINCERIDADE DO RETOMANTE É RELATIVA, PODENDO SER ILIDIDA PELO LOCATÁRIO.

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5930; DJ de 11/12/1969, p. 5946; DJ de 12/12/1969, p. 5994.

Legislação
Decreto 24150/1934, art. 8º, "e".

Precedentes
RE 62417
RE 61852
RE 62989
RE 65732


Súmula 486

ADMITE-SE A RETOMADA PARA SOCIEDADE DA QUAL O LOCADOR, OU SEU CÔNJUGE,
SEJA SÓCIO, COM PARTICIPAÇÃO PREDOMINANTE NO CAPITAL SOCIAL.

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5930; DJ de 11/12/1969, p. 5946; DJ de 12/12/1969, p. 5994.

Legislação
Decreto 24150/1934, art. 8º, "a".

Precedentes
RE 58766
RE 61696
RE 66053
RE 61973 embargos
AR 696


Súmula 487

SERÁ DEFERIDA A POSSE A QUEM, EVIDENTEMENTE, TIVER O DOMÍNIO, SE COM
BASE NESTE FOR ELA DISPUTADA.

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5930; DJ de 11/12/1969, p. 5946; DJ de 12/12/1969, p. 5994.

Legislação
Código Civil de 1916, art. 505.

Precedentes
RE 59943
RE 31329
RE 63080





Supremo Tribunal Federal

178/274
Súmula 488

A PREFERÊNCIA A QUE SE REFERE O ART. 9º DA LEI 3912, DE 3/7/1961, CONSTITUI
DIREITO PESSOAL. SUA VIOLAÇÃO RESOLVE-SE EM PERDAS E DANOS.

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5931; DJ de 11/12/1969, p. 5947; DJ de 12/12/1969, p. 5995.

Legislação
Lei 1300/1950.
Lei 3912/1961, art. 9º.
Lei 4494/1964, art. 16.

Precedentes
RE 57459
RE 56036
RE 57710
RE 56657


Súmula 489

A COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL NÃO PREVALECE CONTRA TERCEIROS, DE BOA-
FÉ, SE O CONTRATO NÃO FOI TRANSCRITO NO REGISTRO DE TÍTULOS E
DOCUMENTOS.

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5931; DJ de 11/12/1969, p. 5947; DJ de 12/12/1969, p. 5995.
Republicação: DJ de 11/6/1970, p. 2381; DJ de 12/6/1970, p. 2405; DJ de 15/6/1970, p. 2437.

Legislação
Decreto-Lei 1027/1939.
Decreto 4857/1939, art. 136, § 5º, § 7º.

Precedentes
RE 51952
RE 64291
RE 66338


Súmula 490

A PENSÃO CORRESPONDENTE À INDENIZAÇÃO ORIUNDA DE RESPONSABILIDADE
CIVIL DEVE SER CALCULADA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DA
SENTENÇA E AJUSTAR-SE-Á ÀS VARIAÇÕES ULTERIORES.

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5931; DJ de 11/12/1969, p. 5947; DJ de 12/12/1969, p. 5995.
Republicação: DJ de 11/6/1970, p. 2381; DJ de 12/6/1970, p. 2405; DJ de 15/6/1970, p. 2437.

Legislação
Código Civil de 1916, art. 1537, II; art. 1539.
Código de Processo Civil de 1939, art. 911, art. 912.
Decreto 2681/1912, art. 17, art. 20, art. 21.

Precedentes
RE 42789 embargos



Supremo Tribunal Federal

179/274
RE 55284
RE 57505
RE 64558
RE 64812


Súmula 491

É INDENIZÁVEL O ACIDENTE QUE CAUSE A MORTE DE FILHO MENOR, AINDA QUE NÃO
EXERÇA TRABALHO REMUNERADO.

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5931; DJ de 11/12/1969, p. 5947; DJ de 12/12/1969, p. 5995.

Legislação
Código Civil de 1916, art. 1537, II; art. 1553.
Código de Processo Civil de 1939, art. 911, art. 912.

Precedentes
RE 53404 embargos
RE 65281
RE 59940


Súmula 492

A EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS RESPONDE, CIVIL E SOLIDARIAMENTE COM O
LOCATÁRIO, PELOS DANOS POR ESTE CAUSADOS A TERCEIRO, NO USO DO CARRO
LOCADO.

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5931; DJ de 11/12/1969, p. 5947; DJ de 12/12/1969, p. 5995.

Legislação
Código Civil de 1916, art. 159, art. 1521.

Precedentes
RE 60477
RE 62247
RE 63562


Súmula 493

O VALOR DA INDENIZAÇÃO, SE CONSISTENTE EM PRESTAÇÕES PERIÓDICAS E
SUCESSIVAS, COMPREENDERÁ, PARA QUE SE MANTENHA INALTERÁVEL NA SUA
FIXAÇÃO, PARCELAS COMPENSATÓRIAS DO IMPOSTO DE RENDA, INCIDENTE SOBRE
OS JUROS DO CAPITAL GRAVADO OU CAUCIONADO, NOS TERMOS DOS ARTS. 911 E
912 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5931; DJ de 11/12/1969, p. 5947; DJ de 12/12/1969, p. 5995.

Legislação
Código de Processo Civil de 1939, art. 911, art. 912.




Supremo Tribunal Federal

180/274
Precedentes
RE 59954
RE 45780
RE 58638 embargos
RE 63768
RE 63374


Súmula 494

A AÇÃO PARA ANULAR VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE, SEM
CONSENTIMENTO DOS DEMAIS, PRESCREVE EM VINTE ANOS, CONTADOS DA DATA
DO ATO, REVOGADA A SÚMULA 152.

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5931; DJ de 11/12/1969, p. 5947; DJ de 12/12/1969, p. 5995.

Legislação
Código Civil de 1916, art. 177, art. 1132.

Precedentes
RE 59417
RE 65237
RE 36690


Súmula 495

A RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO DA COISA VENDIDA A CRÉDITO, ENTREGUE NOS
QUINZE DIAS ANTERIORES AO PEDIDO DE FALÊNCIA OU DE CONCORDATA, CABE,
QUANDO, AINDA QUE CONSUMIDA OU TRANSFORMADA, NÃO FAÇA O DEVEDOR
PROVA DE HAVER SIDO ALIENADA A TERCEIRO.

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5931; DJ de 11/12/1969, p. 5947; DJ de 12/12/1969, p. 5995.

Legislação
Decreto-Lei 7661/1945, art. 76, § 2º; art. 78, § 2º.

Precedentes
RE 62039
RE 63232
RE 64626
RE 61612
RE 61669

Observação
Veja Súmula 193 e Súmula 417.


Súmula 496

SÃO VÁLIDOS, PORQUE SALVAGUARDADOS PELAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, OS DECRETOS-LEIS EXPEDIDOS
ENTRE 24 DE JANEIRO E 15 DE MARÇO DE 1967.

Fonte de Publicação



Supremo Tribunal Federal

181/274
DJ de 10/12/1969, p. 5931; DJ de 11/12/1969, p. 5947; DJ de 12/12/1969, p. 5995.

Legislação
Constituição Federal de 1967, art. 173, I, III.
Emenda Constitucional 1/1969, art. 181, I, III.

Precedentes
MS 17957
RHC 46624


Súmula 497

QUANDO SE TRATAR DE CRIME CONTINUADO, A PRESCRIÇÃO REGULA-SE PELA PENA
IMPOSTA NA SENTENÇA, NÃO SE COMPUTANDO O ACRÉSCIMO DECORRENTE DA
CONTINUAÇÃO.

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5931; DJ de 11/12/1969, p. 5947; DJ de 12/12/1969, p. 5995.

Legislação
Código Penal de 1940, art. 51, § 2º; art. 110, parágrafo único.

Precedentes
RHC 43740
HC 43791
HC 45097
RHC 45288
RE 66058


Súmula 498

COMPETE À JUSTIÇA DOS ESTADOS, EM AMBAS AS INSTÂNCIAS, O PROCESSO E O
JULGAMENTO DOS CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR.

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5931; DJ de 11/12/1969, p. 5947; DJ de 12/12/1969, p. 5995.

Legislação
Constituição Federal de 1967, art. 122, § 1º.
Emenda Constitucional 1/1969, art. 129, § 1º.
Lei 1521/1951.
Decreto-Lei 2/1966, art. 3º.

Precedentes
RHC 45007
RE 63395
CJ 4981


Súmula 499

NÃO OBSTA À CONCESSÃO DO "SURSIS" CONDENAÇÃO ANTERIOR À PENA DE MULTA.

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5931; DJ de 11/12/1969, p. 5947; DJ de 12/12/1969, p. 5995.



Supremo Tribunal Federal

182/274

Legislação
Código Penal de 1940, art. 57, I; art. 59, I.

Precedentes
HC 42336
RHC 45080
RE 62260
HC 45499


Súmula 500

NÃO CABE A AÇÃO COMINATÓRIA PARA COMPELIR-SE O RÉU A CUMPRIR OBRIGAÇÃO
DE DAR.

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5931; DJ de 11/12/1969, p. 5947; DJ de 12/12/1969, p. 5995.
Republicação: DJ de 11/6/1970, p. 2381; DJ de 12/6/1970, p. 2405; DJ de 15/6/1970, p. 2437.

Legislação
Código de Processo Civil de 1939, art. 302, XII.

Precedentes
RE 61068
RE 62942
RE 64343
RE 63726


Súmula 501

COMPETE À JUSTIÇA ORDINÁRIA ESTADUAL O PROCESSO E O JULGAMENTO, EM
AMBAS AS INSTÂNCIAS, DAS CAUSAS DE ACIDENTE DO TRABALHO, AINDA QUE
PROMOVIDAS CONTRA A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS OU
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5931; DJ de 11/12/1969, p. 5947; DJ de 12/12/1969, p. 5995.
Republicação: DJ de 11/6/1970, p. 2381; DJ de 12/6/1970, p. 2405; DJ de 15/6/1970, p. 2437.

Legislação
Constituição Federal de 1967, art. 134, § 2º.
Emenda Constitucional 1/1969, art. 142, § 2º.
Lei 5316/1967.

Precedentes
CJ 3893
CJ 4760
CJ 4925
CJ 4882


Súmula 502

NA APLICAÇÃO DO ART. 839 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A REDAÇÃO DA
LEI 4290, DE 5/12/1963, A RELAÇÃO VALOR DA CAUSA E SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA



Supremo Tribunal Federal

183/274
CAPITAL DO ESTADO, OU DO TERRITÓRIO, PARA O EFEITO DE ALÇADA, DEVE SER
CONSIDERADA NA DATA DO AJUIZAMENTO DO PEDIDO.

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5932; DJ de 11/12/1969, p. 5948; DJ de 12/12/1969, p. 5996.
Republicação: DJ de 11/6/1970, p. 2382; DJ de 12/6/1970, p. 2406; DJ de 15/6/1970, p. 2438.

Legislação
Código de Processo Civil de 1939, art. 238, art. 839.
Lei 4290/1963.

Precedentes
AI 38574
AI 34432
RE 63667
RE 65381
RE 64835


Súmula 503

A DÚVIDA, SUSCITADA POR PARTICULAR, SOBRE O DIREITO DE TRIBUTAR,
MANIFESTADO POR DOIS ESTADOS, NÃO CONFIGURA LITÍGIO DA COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5932; DJ de 11/12/1969, p. 5948; DJ de 12/12/1969, p. 5996.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 101, I, "e".
Constituição Federal de 1967, art. 114, I, "d".
Emenda Constitucional 1/1969, art. 119, I, "d".
Lei 4299/1963.

Precedentes
ACO 100 AgR
ACO 130
ACO 154


Súmula 504

COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL, EM AMBAS AS INSTÂNCIAS, O PROCESSO E O
JULGAMENTO DAS CAUSAS FUNDADAS EM CONTRATO DE SEGURO MARÍTIMO.

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5932; DJ de 11/12/1969, p. 5948; DJ de 12/12/1969, p. 5996.

Legislação
Constituição Federal de 1967, art. 119, IX.
Emenda Constitucional 1/1969, art. 125, IX.
Ato Institucional 2 de 1965, art. 6º.

Precedentes
CJ 4842
CJ 4938
CJ 4982



Supremo Tribunal Federal

184/274
CJ 5033
CJ 5006


Súmula 505

SALVO QUANDO CONTRARIAREM A CONSTITUIÇÃO, NÃO CABE RECURSO PARA O
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE QUAISQUER DECISÕES DA JUSTIÇA DO
TRABALHO, INCLUSIVE DOS PRESIDENTES DE SEUS TRIBUNAIS.

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5932; DJ de 11/12/1969, p. 5948; DJ de 12/12/1969, p. 5996.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 114, I, "i"; art. 135.
Emenda Constitucional 16/1965, art. 17, § 1º.

Precedentes
RE 56676
RE 55856 AgR
RE 52378
RE 63928
MS 17416


Súmula 506

O AGRAVO A QUE SE REFERE O ART. 4º DA LEI 4348, DE 26/6/1964, CABE, SOMENTE,
DO DESPACHO DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DEFERE A
SUSPENSÃO DA LIMINAR, EM MANDADO DE SEGURANÇA; NÃO DO QUE A "DENEGA".

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5932; DJ de 11/12/1969, p. 5948; DJ de 12/12/1969, p. 5996.

Legislação
Lei 4348/1964, art. 4º.

Precedentes
SS 87 AgR

Observação
Veja SS 1945 AgR-AgR-AgR-QO (DJ de 1/8/2003).


Súmula 507

A AMPLIAÇÃO DOS PRAZOS A QUE SE REFERE O ART. 32 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL APLICA-SE AOS EXECUTIVOS FISCAIS.

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5932; DJ de 11/12/1969, p. 5948; DJ de 12/12/1969, p. 5996.

Legislação
Código de Processo Civil de 1939, art. 32.
Decreto-Lei 960/1938, art. 1º, art. 76.




Supremo Tribunal Federal

185/274
Precedentes
RE 53954
RE 39887
RE 62250
RE 63789
RE 60157


Súmula 508

COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL, EM AMBAS AS INSTÂNCIAS, PROCESSAR E JULGAR
AS CAUSAS EM QUE FOR PARTE O BANCO DO BRASIL S.A.

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5932; DJ de 11/12/1969, p. 5948; DJ de 12/12/1969, p. 5996.

Legislação
Lei 4595/1964, art. 1º, III.
Lei 5010/1966, art. 70.

Precedentes
CJ 4608
CJ 4628
CJ 4853
CJ 4948


Súmula 509

A LEI 4632, DE 18/5/1965, QUE ALTEROU O ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
APLICA-SE AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO, NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5932; DJ de 11/12/1969, p. 5948; DJ de 12/12/1969, p. 5996.

Legislação
Código de Processo Civil de 1939, art. 64.
Lei 4632/1965.

Precedentes
RE 61791
RE 61386
RE 62273
RE 61391
AI 41791


Súmula 510

PRATICADO O ATO POR AUTORIDADE, NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA,
CONTRA ELA CABE O MANDADO DE SEGURANÇA OU A MEDIDA JUDICIAL.

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5932; DJ de 11/12/1969, p. 5948; DJ de 12/12/1969, p. 5996.

Legislação
Constituição Federal de 1967, art. 83, parágrafo único.



Supremo Tribunal Federal

186/274
Emenda Constitucional 1/1969, art. 81, parágrafo único.
Lei 1533/1951, art. 1º, § 1º.
Decreto-Lei 200/1967, art. 11, art. 12.

Precedentes
MS 18555


Súmula 511

COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL, EM AMBAS AS INSTÂNCIAS, PROCESSAR E JULGAR
AS CAUSAS ENTRE AUTARQUIAS FEDERAIS E ENTIDADES PÚBLICAS LOCAIS,
INCLUSIVE MANDADOS DE SEGURANÇA, RESSALVADA A AÇÃO FISCAL, NOS TERMOS
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, ART. 119, § 3º.

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5932; DJ de 11/12/1969, p. 5948; DJ de 12/12/1969, p. 5996.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 104, II, "a".
Constituição Federal de 1967, art. 117, II; art. 119, I, § 3º.
Emenda Constitucional 1/1969, art. 122, II; art. 125; art. 126.

Precedentes
CJ 2980
ACi 9633
AI 36205
RMS 18884


Súmula 512

NÃO CABE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO NA AÇÃO DE MANDADO
DE SEGURANÇA.

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5932; DJ de 11/12/1969, p. 5948; DJ de 12/12/1969, p. 5996.

Legislação
Código de Processo Civil de 1939, art. 64.
Lei 4632/1965.

Precedentes
RE 61097
MS 19071
RE 66843
RE 65572


Súmula 513

A DECISÃO QUE ENSEJA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO OU
EXTRAORDINÁRIO NÃO É A DO PLENÁRIO, QUE RESOLVE O INCIDENTE DE
INCONSTITUCIONALIDADE, MAS A DO ÓRGÃO (CÂMARAS, GRUPOS OU TURMAS) QUE
COMPLETA O JULGAMENTO DO FEITO.

Fonte de Publicação



Supremo Tribunal Federal

187/274
DJ de 10/12/1969, p. 5932; DJ de 11/12/1969, p. 5948; DJ de 12/12/1969, p. 5996.
Republicação: DJ de 11/6/1970, p. 2382; DJ de 12/6/1970, p. 2406; DJ de 15/6/1970, p. 2438.

Legislação
Constituição Federal de 1967, art. 111.
Emenda Constitucional 1/1969, art. 116.

Precedentes
RMS 15212
RMS 14710
RE 59250


Súmula 514

ADMITE-SE AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, AINDA
QUE CONTRA ELA NÃO SE TENHA ESGOTADO TODOS OS RECURSOS.

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5932; DJ de 11/12/1969, p. 5948; DJ de 12/12/1969, p. 5996.

Legislação
Código de Processo Civil de 1939, art. 284, I; art. 798.
Lei de Introdução ao Código Civil de 1942.
Lei 3238/1957.

Precedentes
AR 172
RE 6364


Súmula 515

A COMPETÊNCIA PARA A AÇÃO RESCISÓRIA NÃO É DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, QUANDO A QUESTÃO FEDERAL, APRECIADA NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO OU NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, SEJA DIVERSA DA QUE FOI
SUSCITADA NO PEDIDO RESCISÓRIO.

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5933; DJ de 11/12/1969, p. 5949; DJ de 12/12/1969, p. 5997.

Legislação
Constituição Federal de 1967, art. 114, I, "m".
Emenda Constitucional 1 de 1969, art. 119, I, "m".

Precedentes
AR 371
AR 517
AR 625
AR 531
AR 659

Observação
Veja Súmula 249.


Súmula 516



Supremo Tribunal Federal

188/274

O SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA (SESI) ESTÁ SUJEITO À JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA
ESTADUAL.

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5933; DJ de 11/12/1969, p. 5949; DJ de 12/12/1969, p. 5997.

Legislação
Decreto-Lei 9403/1946.

Precedentes
CJ 2843
CJ 2989
CJ 3265
RE 60371


Súmula 517

AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA SÓ TÊM FORO NA JUSTIÇA FEDERAL, QUANDO
A UNIÃO INTERVÉM COMO ASSISTENTE OU OPOENTE.

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5933; DJ de 11/12/1969, p. 5949; DJ de 12/12/1969, p. 5997.

Legislação
Constituição Federal de 1967, art. 119, I.
Emenda Constitucional 1/1969, art. 125, I.
Decreto-Lei 200/1967, art. 5º, II; art. 25.

Precedentes
CJ 4608
CJ 4623
CJ 4668
CJ 4853


Súmula 518

A INTERVENÇÃO DA UNIÃO, EM FEITO JÁ JULGADO PELA SEGUNDA INSTÂNCIA E
PENDENTE DE EMBARGOS, NÃO DESLOCA O PROCESSO PARA O TRIBUNAL FEDERAL
DE RECURSOS.

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5933; DJ de 11/12/1969, p. 5949; DJ de 12/12/1969, p. 5997.

Legislação
Constituição Federal de 1967, art. 117.
Constituição Federal de 1946, art. 104.
Emenda Constitucional 1 de 1969, art. 122.

Precedentes
CJ 3931


Súmula 519




Supremo Tribunal Federal

189/274
APLICA-SE AOS EXECUTIVOS FISCAIS O PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA A QUE SE
REFERE O ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5933; DJ de 11/12/1969, p. 5949; DJ de 12/12/1969, p. 5997.

Legislação
Código de Processo Civil de 1939, art. 64.
Lei 4632/1965.
Decreto-Lei 960/1938, art. 76.

Precedentes
AI 40339
RE 63294
AI 41791
RE 63425


Súmula 520

NÃO EXIGE A LEI QUE, PARA REQUERER O EXAME A QUE SE REFERE O ART. 777 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, TENHA O SENTENCIADO CUMPRIDO MAIS DE METADE
DO PRAZO DA MEDIDA DE SEGURANÇA IMPOSTA.

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5933; DJ de 11/12/1969, p. 5949; DJ de 12/12/1969, p. 5997.

Legislação
Código de Processo Penal de 1941, art. 777.

Precedentes
HC 45731
HC 46239
HC 46291
HC 46290


Súmula 521

O FORO COMPETENTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES DE
ESTELIONATO, SOB A MODALIDADE DA EMISSÃO DOLOSA DE CHEQUE SEM
PROVISÃO DE FUNDOS, É O DO LOCAL ONDE SE DEU A RECUSA DO PAGAMENTO
PELO SACADO.

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5933; DJ de 11/12/1969, p. 5949; DJ de 12/12/1969, p. 5997.

Legislação
Código Penal de 1940, art. 171, VI, § 2º.

Precedentes
CJ 2845
CJ 3000
RHC 43194
CJ 3934
RHC 46231




Supremo Tribunal Federal

190/274

Súmula 522

SALVO OCORRÊNCIA DE TRÁFICO PARA O EXTERIOR, QUANDO, ENTÃO, A
COMPETÊNCIA SERÁ DA JUSTIÇA FEDERAL, COMPETE À JUSTIÇA DOS ESTADOS O
PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES RELATIVOS A ENTORPECENTES.

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5933; DJ de 11/12/1969, p. 5949; DJ de 12/12/1969, p. 5997.
Republicação: DJ de 11/6/1970, p. 2382; DJ de 12/6/1970, p. 2406; DJ de 15/6/1970, p. 2438.

Legislação
Constituição Federal de 1967, art. 119, V.
Emenda Constitucional 1/1969, art. 125, V.
Código Penal de 1940, art. 281.

Precedentes
CJ 4067
CJ 4275
CJ 4276
CJ 4378
CJ 4734


Súmula 523

NO PROCESSO PENAL, A FALTA DA DEFESA CONSTITUI NULIDADE ABSOLUTA, MAS A
SUA DEFICIÊNCIA SÓ O ANULARÁ SE HOUVER PROVA DE PREJUÍZO PARA O RÉU.

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5933; DJ de 11/12/1969, p. 5949; DJ de 12/12/1969, p. 5997.

Legislação
Código de Processo Penal de 1941, art. 563; art. 564, III, "c".

Precedentes
HC 42274
RHC 43501
HC 45015
RHC 45336


Súmula 524

ARQUIVADO O INQUÉRITO POLICIAL, POR DESPACHO DO JUIZ, A REQUERIMENTO DO
PROMOTOR DE JUSTIÇA, NÃO PODE A AÇÃO PENAL SER INICIADA, SEM NOVAS
PROVAS.

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5933; DJ de 11/12/1969, p. 5949; DJ de 12/12/1969, p. 5997.

Legislação
Código de Processo Penal de 1941, art. 18.

Precedentes
RHC 40421
HC 42015



Supremo Tribunal Federal

191/274
RHC 42472
RHC 43541
HC 44270


Súmula 525

A MEDIDA DE SEGURANÇA NÃO SERÁ APLICADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA, QUANDO
SÓ O RÉU TENHA RECORRIDO.

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5933; DJ de 11/12/1969, p. 5949; DJ de 12/12/1969, p. 5997.
Republicação: DJ de 11/6/1970, p. 2382; DJ de 12/6/1970, p. 2406; DJ de 15/6/1970, p. 2438.

Legislação
Código de Processo Penal de 1941, art. 383, art. 386, art. 387, art. 617.

Precedentes
RE 55329
HC 44028
HC 43969
RE 63092
RE 63207


Súmula 526

SUBSISTE A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA CONHECER E
JULGAR A APELAÇÃO, NOS CRIMES DA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL, SE HOUVE
SENTENÇA ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO INSTITUCIONAL 2.

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5933; DJ de 11/12/1969, p. 5949; DJ de 12/12/1969, p. 5997.
Republicação: DJ de 11/6/1970, p. 2382; DJ de 12/6/1970, p. 2406; DJ de 15/6/1970, p. 2438.

Legislação
Ato Institucional 2/1965, art. 8º, § 2º.
Lei 1802/1953.

Precedentes
ACr 1584
ACr 1585
ACr 1570
ACr 1582
ACr 1577
ACr 1593


Súmula 527

APÓS A VIGÊNCIA DO ATO INSTITUCIONAL 6, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 114,
III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DAS
DECISÕES DO JUIZ SINGULAR.

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5933; DJ de 11/12/1969, p. 5949; DJ de 12/12/1969, p. 5997.
Republicação: DJ de 11/6/1970, p. 2382; DJ de 12/6/1970, p. 2406; DJ de 15/6/1970, p. 2438.



Supremo Tribunal Federal

192/274

Legislação
Constituição Federal de 1967, art. 114, III.
Emenda Constitucional 1/1969, art. 119, III.
Ato Institucional 6/1969, art. 1º.

Precedentes
RE 63369


Súmula 528

SE A DECISÃO CONTIVER PARTES AUTÔNOMAS, A ADMISSÃO PARCIAL, PELO
PRESIDENTE DO TRIBUNAL "A QUO", DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE, SOBRE
QUALQUER DELAS SE MANIFESTAR, NÃO LIMITARÁ A APRECIAÇÃO DE TODAS PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTERPOSIÇÃO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5933; DJ de 11/12/1969, p. 5949; DJ de 12/12/1969, p. 5997.

Legislação
Código de Processo Civil de 1939, art. 869.
Lei 3396/1958, art. 7º.
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 193.

Precedentes
AI 31489 embargos


Súmula 529

SUBSISTE A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELA INDENIZAÇÃO
DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO, QUANDO O SEGURADOR, POR HAVER
ENTRADO EM LIQUIDAÇÃO, OU POR OUTRO MOTIVO, NÃO SE ENCONTRAR EM
CONDIÇÕES FINANCEIRAS, DE EFETUAR, NA FORMA DA LEI, O PAGAMENTO QUE O
SEGURO OBRIGATÓRIO VISAVA GARANTIR.

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5934; DJ de 11/12/1969, p. 5950; DJ de 12/12/1969, p. 5998.

Legislação
Decreto-Lei 7036/1944, art. 100.
Decreto 18809/1945, art. 10.

Precedentes
AI43767 AgR
RMS 18392
RE 65988
RE 64293
RE 64118 EDv-AgR
RE 66841


Súmula 530




Supremo Tribunal Federal

193/274
NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR AO ART. 4º DA LEI 4749, DE 12/8/1965, A CONTRIBUIÇÃO
PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL NÃO ESTAVA SUJEITA AO LIMITE ESTABELECIDO NO
ART. 69 DA LEI 3807, DE 26/8/1960, SOBRE O 13º SALÁRIO A QUE SE REFERE O ART. 3º
DA LEI 4281, DE 8/11/1963.

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5934; DJ de 11/12/1969, p. 5950; DJ de 12/12/1969, p. 5998.
Republicação: DJ de 11/6/1970, p. 2382; DJ de 12/6/1970, p. 2406; DJ de 15/6/1970, p. 2438.

Legislação
Lei 3807/1960, art. 69. Lei 4090/1962.
Lei 4281/1963, art. 3º.

Precedentes
RMS 17852
RE 64737
RE 64736
RE 65369
RE 65264
RE 64735


Súmula 531

É INCONSTITUCIONAL O DECRETO 51668, DE 17/1/1963, QUE ESTABELECEU SALÁRIO
PROFISSIONAL PARA TRABALHADORES DE TRANSPORTES MARÍTIMOS, FLUVIAIS E
LACUSTRES.

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5934; DJ de 11/12/1969, p. 5950; DJ de 12/12/1969, p. 5998.

Legislação
Decreto-Lei 3100/1941, art. 2º, "c".
Decreto 51668/1963.

Precedentes
RE 63357
RE 63665


Súmula 532

É CONSTITUCIONAL A LEI 5043, DE 21/6/1966, QUE CONCEDEU REMISSÃO DAS
DÍVIDAS FISCAIS ORIUNDAS DA FALTA DE OPORTUNO PAGAMENTO DE SELO NOS
CONTRATOS PARTICULARES COM A CAIXA ECONÔMICA E OUTRAS ENTIDADES
AUTÁRQUICAS.

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5934; DJ de 11/12/1969, p. 5950; DJ de 12/12/1969, p. 5998.

Legislação
Lei 5043/1966.

Precedentes
AI 45208
AI 45491 AgR
AI 45466 AgR



Supremo Tribunal Federal

194/274


Súmula 533

NAS OPERAÇÕES DENOMINADAS "CREDIÁRIOS", COM EMISSÃO DE VALES OU
CERTIFICADOS PARA COMPRAS E NAS QUAIS, PELO FINANCIAMENTO, SE COBRAM,
EM SEPARADO, JUROS, SELOS E OUTRAS DESPESAS, INCLUIR-SE-Á TUDO NO CUSTO
DA MERCADORIA E SOBRE ESSE PREÇO GLOBAL CALCULAR-SE-Á O IMPOSTO DE
VENDAS E CONSIGNAÇÕES.

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5934; DJ de 11/12/1969, p. 5950; DJ de 12/12/1969, p. 5998.

Legislação
Constituição Federal de 1967, art. 22, VI.
Emenda Constitucional 18/1965.
Emenda Constitucional 1/1969, art. 21, VI.

Precedentes
RE 58945
RMS 14395
RMS 14086
RE 58945 embargos


Súmula 534

O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO SOBRE O EXTRATO ALCOÓLICO DE MALTE, COMO
MATÉRIA-PRIMA PARA FABRICAÇÃO DE "WHISKY", INCIDE À BASE DE 60%, DESDE
QUE DESEMBARCADO ANTES DO DECRETO-LEI 398, DE 30/12/1968.

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5934; DJ de 11/12/1969, p. 5950; DJ de 12/12/1969, p. 5998.

Legislação
Lei 3244/1957.
Decreto-Lei 398/1968.

Precedentes
RE 60355
RMS 18445
RMS 18153
RMS 18643


Súmula 535

NA IMPORTAÇÃO, A GRANEL, DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS É ADMÍSSIVEL A
DIFERENÇA DE PESO, PARA MAIS, ATÉ 4%, MOTIVADA PELAS VARIAÇÕES PREVISTAS
NO DECRETO-LEI 1028, DE 4/1/1939, ART. 1º.

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5934; DJ de 11/12/1969, p. 5950; DJ de 12/12/1969, p. 5998.

Legislação
Decreto-Lei 1028/1939.




Supremo Tribunal Federal

195/274
Precedentes
RE 60064
RE 59309 embargos
RE 58997
RE 59136 embargos
AI 43649
RE 60063 embargos


Súmula 536

SÃO OBJETIVAMENTE IMUNES AO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
OS "PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS", EM GERAL, DESTINADOS À EXPORTAÇÃO, ALÉM
DE OUTROS, COM A MESMA DESTINAÇÃO, CUJA ISENÇÃO A LEI DETERMINAR.

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5934; DJ de 11/12/1969, p. 5950; DJ de 12/12/1969, p. 5998.

Legislação
Constituição Federal de 1967, art. 24, § 5º.
Emenda Constitucional 1/1969, art. 23, II.
Código Tributário Nacional de 1966.
Ato Complementar 35/1967, art. 7º, § 1º.

Precedentes
RMS 18839
RMS 18810
RMS 18927
AI 44070
AI 45476


Súmula 537

É INCONSTITUCIONAL A EXIGÊNCIA DE IMPOSTO ESTADUAL DO SELO, QUANDO FEITA
NOS ATOS E INSTRUMENTOS TRIBUTADOS OU REGULADOS POR LEI FEDERAL,
RESSALVADO O DISPOSTO NO ART. 15, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946.

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5934; DJ de 11/12/1969, p. 5950; DJ de 12/12/1969, p. 5998.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 15, VI, § 5º.

Precedentes
RMS 17667
RE 60779
RE 60838
RMS 17663
RMS 17318


Súmula 538

A AVALIAÇÃO JUDICIAL PARA O EFEITO DO CÁLCULO DAS BENFEITORIAS DEDUTÍVEIS
DO IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO INDEPENDE DO LIMITE A QUE SE REFERE A
LEI 3470, DE 28/11/1958, ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO.



Supremo Tribunal Federal

196/274

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5934; DJ de 11/12/1969, p. 5950; DJ de 12/12/1969, p. 5998.
Republicação: DJ de 11/6/1970, p. 2383; DJ de 12/6/1970, p. 2407; DJ de 15/6/1970, p. 2439.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 141, § 4º.
Constituição Federal de 1967, art. 150, § 4º.
Emenda Constitucional 1/1969, art. 153, § 4º.
Lei 3470/1958, art. 8º, parágrafo único.
Decreto 40702/1956, art. 92.

Precedentes
RMS 16889
RMS 18147 embargos
RE 64102 EDv
RE 66095
RE 65143


Súmula 539

É CONSTITUCIONAL A LEI DO MUNICÍPIO QUE REDUZ O IMPOSTO PREDIAL URBANO
SOBRE IMÓVEL OCUPADO PELA RESIDÊNCIA DO PROPRIETÁRIO, QUE NÃO POSSUA
OUTRO.

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5934; DJ de 11/12/1969, p. 5950; DJ de 12/12/1969, p. 5998.

Legislação
Constituição do Estado da Guanabara, art. 5º, III; art. 6º, I; art. 7º, § 1º; art. 10, "b".
Lei do Estado da Guanabara 674/1964.
Decreto do Estado da Guanabara 344/1964.

Precedentes
Rp 646


Súmula 540

NO PREÇO DA MERCADORIA SUJEITA AO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES,
NÃO SE INCLUEM AS DESPESAS DE FRETE E CARRETO.

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5934; DJ de 11/12/1969, p. 5950; DJ de 12/12/1969, p. 5998.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 19, IV.
Constituição Federal de 1967, art. 24, II.

Precedentes
RE 55906
RE 58319
RE 58541
RE 54785





Supremo Tribunal Federal

197/274
Súmula 541

O IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES NÃO INCIDE SOBRE A VENDA
OCASIONAL DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS USADOS, QUE NÃO SE INSERE NA
ATIVIDADE PROFISSIONAL DO VENDEDOR, E NÃO É REALIZADA COM O FIM DE LUCRO,
SEM CARÁTER, POIS, DE COMERCIALIDADE.

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5935; DJ de 11/12/1969, p. 5951; DJ de 12/12/1969, p. 5999.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 19, IV.

Precedentes
RE 46989
RE 61261
RE 63007
RE 62565
RE 64619
RE 62151


Súmula 542

NÃO É INCONSTITUCIONAL A MULTA INSTITUÍDA PELO ESTADO-MEMBRO, COMO
SANÇÃO PELO RETARDAMENTO DO INÍCIO OU DA ULTIMAÇÃO DO INVENTÁRIO.

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5935; DJ de 11/12/1969, p. 5951; DJ de 12/12/1969, p. 5999.

Legislação
Código Civil de 1916, art. 1770.
Código de Processo Civil de 1973, art. 467.

Precedentes
RE 53611
RE 44201


Súmula 543

A LEI 2975, DE 27/11/1965, REVOGOU, APENAS, AS ISENÇÕES DE CARÁTER GERAL,
RELATIVAS AO IMPOSTO ÚNICO SOBRE COMBUSTÍVEIS, NÃO AS ESPECIAIS, POR
OUTRAS LEIS CONCEDIDAS.

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5935; DJ de 11/12/1969, p. 5951; DJ de 12/12/1969, p. 5999.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 15, III.
Constituição Federal de 1967, art. 22, VIII.
Emenda Constitucional 1/1969, art. 21, VIII.
Lei Constitucional 4/1940.
Lei 2975/1956, art. 1º, art. 19.
Decreto-Lei 4363/1942, art. 1º.




Supremo Tribunal Federal

198/274
Precedentes
AI 31284
RE 55208
RMS 15979
RMS 17064
RMS 18936


Súmula 544

ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS CONCEDIDAS, SOB CONDIÇÃO ONEROSA, NÃO PODEM SER
LIVREMENTE SUPRIMIDAS.

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5935; DJ de 11/12/1969, p. 5951; DJ de 12/12/1969, p. 5999.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 141, § 3º.
Constituição Federal de 1967, art. 150, § 3º.
Emenda Constitucional 1/1969, art. 153, § 3º.
Código Tributário Nacional de 1966, art. 179, § 2º.

Precedentes
RMS 14101
RE 51680 embargos
RMS 18004


Súmula 545

PREÇOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E TAXAS NÃO SE CONFUNDEM, PORQUE ESTAS,
DIFERENTEMENTE DAQUELES, SÃO COMPULSÓRIAS E TÊM SUA COBRANÇA
CONDICIONADA À PRÉVIA AUTORIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, EM RELAÇÃO À LEI QUE AS
INSTITUIU.

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5935; DJ de 11/12/1969, p. 5951; DJ de 12/12/1969, p. 5999.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 30, II, III; art. 141, § 34.
Constituição Federal de 1967, art. 19, II; art. 150, § 29.
Emenda Constitucional 1/1969, art. 153, § 29.
Código Tributário Nacional de 1966, art. 3º, art. 77.
Decreto-Lei 2416/1940, art. 1º, § 2º.

Precedentes
RE 54194 embargos
RE 54491 embargos
RE 54996


Súmula 546

CABE A RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE, QUANDO RECONHECIDO
POR DECISÃO, QUE O CONTRIBUINTE "DE JURE" NÃO RECUPEROU DO CONTRIBUINTE
"DE FACTO" O "QUANTUM" RESPECTIVO.




Supremo Tribunal Federal

199/274
Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5935; DJ de 11/12/1969, p. 5951; DJ de 12/12/1969, p. 5999.

Legislação
Código Civil de 1916, art. 964.

Precedentes
RE 58660 embargos
RE 58290
RE 45977

Observação
Veja Súmula 71.


Súmula 547

NÃO É LÍCITO À AUTORIDADE PROIBIR QUE O CONTRIBUINTE EM DÉBITO ADQUIRA
ESTAMPILHAS, DESPACHE MERCADORIAS NAS ALFÂNDEGAS E EXERÇA SUAS
ATIVIDADES PROFISSIONAIS.

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5935; DJ de 11/12/1969, p. 5951; DJ de 12/12/1969, p. 5999.
Republicação: DJ de 11/6/1970, p. 2383; DJ de 12/6/1970, p. 2407; DJ de 15/6/1970, p. 2439.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 141, § 14.
Constituição Federal de 1967, art. 150, § 23.
Emenda Constitucional 1/1969, art. 153, § 23.
Decreto-Lei 5/1937, art. 1º.
Decreto-Lei 42/1937, art. 1º.
Decreto-Lei 3336/1941, art. 2º.

Precedentes
RE 63045
RE 60664
RE 63047
RE 64054


Súmula 548

É INCONSTITUCIONAL O DECRETO-LEI 643, DE 19/6/1947, ART. 4º, DO PARANÁ, NA
PARTE QUE EXIGE SELO PROPORCIONAL SOBRE ATOS E INSTRUMENTOS
REGULADOS POR LEI FEDERAL.

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5935; DJ de 11/12/1969, p. 5951; DJ de 12/12/1969, p. 5999.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 15, VI.
Emenda Constitucional 5/1961.
Lei 4388/1964, art. 7º, VIII.
Decreto-Lei do Estado do Paraná 643/1947, art. 4º.

Precedentes
RMS 17667



Supremo Tribunal Federal

200/274
RMS 17661
RE 61257
RMS 17317
RE 60838


Súmula 549

A TAXA DE BOMBEIROS DO ESTADO DE PERNAMBUCO É CONSTITUCIONAL,
REVOGADA A SÚMULA 274.

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5935; DJ de 11/12/1969, p. 5951; DJ de 12/12/1969, p. 5999.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 30, II.
Constituição de 1967, art. 19, II.
Lei do Estado de Pernambuco 2617 de 1956, arts. 786 a 790.

Precedentes
RMS 16064
RMS 16163
RE 57296
RE 65711


Súmula 550

A ISENÇÃO CONCEDIDA PELO ART. 2º DA LEI 1815/1953, ÀS EMPRESAS DE
NAVEGAÇÃO AÉREA NÃO COMPREENDE A TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS,
INSTITUÍDA PELA LEI 3421/1958.

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5935; DJ de 11/12/1969, p. 5951; DJ de 12/12/1969, p. 5999.

Legislação
Lei 1815/1953, art. 2º.
Lei 3421/1958.

Precedentes
RMS 13341
RMS 16697
RE 60818


Súmula 551

É INCONSTITUCIONAL A TAXA DE URBANIZAÇÃO DA LEI 2320, DE 20/12/1961,
INSTITUÍDA PELO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, PORQUE SEU FATO GERADOR É O
MESMO DA TRANSMISSÃO IMOBILIÁRIA.

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5935; DJ de 11/12/1969, p. 5951; DJ de 12/12/1969, p. 5999.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 19, III; art. 30, II.
Constituição Federal de 1967, art. 19, II, § 2º; art. 24, I.



Supremo Tribunal Federal

201/274
Emenda Constitucional 1/1969, art. 18, I.
Código Tributário Nacional de 1966, art. 77, parágrafo único.
Lei do Município de Porto Alegre-RS 2320/1961.

Precedentes
RE 58721


Súmula 552

COM A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 15 DA LEI 5316/1967, PELO DECRETO 71037/1972,
TORNOU-SE EXEQÜÍVEL A EXIGÊNCIA DA EXAUSTÃO DA VIA ADMINISTRATIVA ANTES
DO INÍCIO DA AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO.

Fonte de Publicação
DJ de 3/1/1977, p. 1; DJ de 4/1/1977, p. 33; DJ de 5/1/1977, p. 57.

Legislação
Emenda Constitucional 1/1969, art. 153, § 4º.
Lei 5316/1967, art. 15, § 2º.
Decreto-Lei 893/1969.
Decreto 71037/1972.

Precedentes
RE 78806
RE 79650
RE 80699
RE 80742


Súmula 553

O ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) É
CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL, NÃO SENDO ABRANGIDO PELA IMUNIDADE PREVISTA
NA LETRA "D", III, DO ART. 19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Fonte de Publicação
DJ de 3/1/1977, p. 1; DJ de 4/1/1977, p. 33; DJ de 5/1/1977, p. 57.

Legislação
Emenda Constitucional 1/1969, art. 21, § 2º, I; art. 163, parágrafo único.
Decreto-Lei 1142/1970.

Precedentes
RE 75972
RE 77691
RE 78128
RE 78646
RE 80023
RE 81529


Súmula 554

O PAGAMENTO DE CHEQUE EMITIDO SEM PROVISÃO DE FUNDOS, APÓS O
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, NÃO OBSTA AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.




Supremo Tribunal Federal

202/274
Fonte de Publicação
DJ de 3/1/1977, p. 1; DJ de 4/1/1977, p. 33; DJ de 5/1/1977, p. 57.

Legislação
Código Penal de 1940, art. 171, § 2º, VI.

Precedentes
HC 50935
RHC 52073
RHC 52047
RHC 53604
RHC 53599
HC 53677
RE 83356


Súmula 555

É COMPETENTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAR CONFLITO DE JURISDIÇÃO
ENTRE JUIZ DE DIREITO DO ESTADO E A JUSTIÇA MILITAR LOCAL.

Fonte de Publicação
DJ de 3/1/1977, p. 1; DJ de 4/1/1977, p. 33; DJ de 5/1/1977, p. 57.

Legislação
Emenda Constitucional 1/1969, art. 144, § 1º, "d".

Precedentes
CJ 5780
CJ 5778
CJ 5970

Observação
Veja CJ 6195 (DJ de 28/9/1979) e CJ 6155 (DJ de 25/5/1979).


Súmula 556

É COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR AS CAUSAS EM QUE É PARTE
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

Fonte de Publicação
DJ de 3/1/1977, p. 1; DJ de 4/1/1977, p. 33; DJ de 5/1/1977, p. 57.

Legislação
Emenda Constitucional 1/1969, art. 125, I.

Precedentes
CJ 5966
CJ 6013


Súmula 557

É COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR AS CAUSAS EM QUE SÃO PARTES
A COBAL E A CIBRAZEM.




Supremo Tribunal Federal

203/274
Fonte de Publicação
DJ de 3/1/1977, p. 2; DJ de 4/1/1977, p. 34; DJ de 5/1/1977, p. 58.

Legislação
Emenda Constitucional 1/1969, art. 110.
Lei Delegada 6/1962.
Decreto-Lei 200/1967, art. 5º, II.
Decreto-Lei 900/1969.

Precedentes
CJ 4696
RE 73089
RE 74296
RE 75276
RE 75698
RE 74294


Súmula 558

É CONSTITUCIONAL O ART. 27 DO DECRETO-LEI 898, DE 29/9/1969.

Fonte de Publicação
DJ de 3/1/1977, p. 2; DJ de 4/1/1977, p. 34; DJ de 5/1/1977, p. 58.

Legislação
Emenda Constitucional 1/1969, art. 129, § 1º.
Decreto-Lei 898/1969, art. 27.

Precedentes
RE 72486
RC 1119
RC 1146
RC 1203
RC 1231


Súmula 559

O DECRETO-LEI 730, DE 5/8/1969, REVOGOU A EXIGÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO, PELO
MINISTRO DA FAZENDA, DAS RESOLUÇÕES DO CONSELHO DE POLÍTICA ADUANEIRA.

Fonte de Publicação
DJ de 3/1/1977, p. 2; DJ de 4/1/1977, p. 34; DJ de 5/1/1977, p. 58.

Legislação
Lei 3244/1957, art. 27.
Decreto-Lei 730/1969.

Precedentes
RE 78133 embargos
RE 78258 embargos
RE 78983
RE 80625


Súmula 560



Supremo Tribunal Federal

204/274

A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE, PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO, ESTENDE-SE
AO CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO, POR FORÇA DO ART. 18, § 2º, DO
DECRETO-LEI 157/1967.

Fonte de Publicação
DJ de 3/1/1977, p. 2; DJ de 4/1/1977, p. 34; DJ de 5/1/1977, p. 58.

Legislação
Lei 4729/1965, art. 1º, art. 2º, art. 5º.
Decreto-Lei 157/1967, art. 18, § 2º.

Precedentes
RE 76071
RE 78467
RE 78611
RHC 53534


Súmula 561

EM DESAPROPRIAÇÃO, É DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO EFETIVO
PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, DEVENDO PROCEDER-SE À ATUALIZAÇÃO DO
CÁLCULO, AINDA QUE POR MAIS DE UMA VEZ.

Fonte de Publicação
DJ de 3/1/1977, p. 2; DJ de 4/1/1977, p. 34; DJ de 5/1/1977, p. 58.

Legislação
Lei 4686/1965

Precedentes
RE 77375
RE 78502
RE 78757
RE 79585
RE 79756
RE 80030
RE 79729
RE 80044


Súmula 562

NA INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO CABE A
ATUALIZAÇÃO DE SEU VALOR, UTILIZANDO-SE, PARA ESSE FIM, DENTRE OUTROS
CRITÉRIOS, DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

Fonte de Publicação
DJ de 3/1/1977, p. 3; DJ de 4/1/1977, p. 35; DJ de 5/1/1977, p. 59.

Legislação
Código Civil de 1916, art. 159, art. 1541, art. 1543.

Precedentes
RE 79663
RE 81433



Supremo Tribunal Federal

205/274
RE 78996
RE 82911
RE 79745


Súmula 563

O CONCURSO DE PREFERÊNCIA A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.
187 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL É COMPATÍVEL COM O DISPOSTO NO ART. 9º,
I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Fonte de Publicação
DJ de 3/1/1977, p. 3; DJ de 4/1/1977, p. 35; DJ de 5/1/1977, p. 59.

Legislação
Emenda Constitucional 1/1969, art. 9º, I.
Código Tributário Nacional de 1966, art. 187, parágrafo único.

Precedentes
RE 79128
RE 79660
RE 80398
RE 81154
RE 80045


Súmula 564

A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA
POR CRIME FALIMENTAR ENSEJA NULIDADE PROCESSUAL, SALVO SE JÁ HOUVER
SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Fonte de Publicação
DJ de 3/1/1977, p. 3; DJ de 4/1/1977, p. 35; DJ de 5/1/1977, p. 59.

Legislação
Decreto-Lei 7661/1945, art. 109.

Precedentes
RHC 47578
RHC 49678
RHC 50927
RHC 52750
RHC 53569
RHC 54216


Súmula 565

A MULTA FISCAL MORATÓRIA CONSTITUI PENA ADMINISTRATIVA, NÃO SE INCLUINDO
NO CRÉDITO HABILITADO EM FALÊNCIA.

Fonte de Publicação
DJ de 3/1/1977, p. 3; DJ de 4/1/1977, p. 35; DJ de 5/1/1977, p. 59.

Legislação
Decreto-Lei 7661/1945, art. 23, III.



Supremo Tribunal Federal

206/274

Precedentes
RE 79625
RE 80824
RE 80524 embargos
RE 82579
RE 81351
RE 82167
RE 82241


Súmula 566

ENQUANTO PENDENTE, O PEDIDO DE READAPTAÇÃO FUNDADO EM DESVIO
FUNCIONAL NÃO GERA DIREITOS PARA O SERVIDOR, RELATIVAMENTE AO CARGO
PLEITEADO.

Fonte de Publicação
DJ de 3/1/1977, p. 3; DJ de 4/1/1977, p. 35; DJ de 5/1/1977, p. 59.

Legislação
Lei 3780/1960.

Precedentes
RMS 18034
RE 66725
RE 67907
RE 72418
RE 74808
RE 74807
RE 76824
RE 67783


Súmula 567

A CONSTITUIÇÃO, AO ASSEGURAR, NO § 3º DO ART. 102, A CONTAGEM INTEGRAL DO
TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL PARA OS EFEITOS
DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE NÃO PROÍBE À UNIÃO, AOS ESTADOS E AOS
MUNICÍPIOS MANDAREM CONTAR, MEDIANTE LEI, PARA EFEITO DIVERSO, TEMPO DE
SERVIÇO PRESTADO A OUTRA PESSOA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO.

Fonte de Publicação
DJ de 3/1/1977, p. 3; DJ de 4/1/1977, p. 35; DJ de 5/1/1977, p. 59.

Legislação
Emenda Constitucional 1/1969, art. 13, V; art. 102, § 3º.

Precedentes
RE 79179
RE 77993
RE 80449
RE 80078


Súmula 568




Supremo Tribunal Federal

207/274
A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AINDA QUE
O INDICIADO JÁ TENHA SIDO IDENTIFICADO CIVILMENTE.

Fonte de Publicação
DJ de 3/1/1977, p. 3; DJ de 4/1/1977, p. 35; DJ de 5/1/1977, p. 59.

Legislação
Código de Processo Penal de 1941, art. 6º, VIII.

Precedentes
RE 80732
RE 82341
RE 82279
RE 82351
RE 82374
RE 82662


Súmula 569

É INCONSTITUCIONAL A DISCRIMINAÇÃO DE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, EM RAZÃO DE O
DESTINATÁRIO SER, OU NÃO, CONTRIBUINTE.

Fonte de Publicação
DJ de 3/1/1977, p. 4; DJ de 4/1/1977, p. 36; DJ de 5/1/1977, p. 60.

Legislação
Constituição Federal de 1967, art. 24, II, § 4º.
Emenda Constitucional 1/1969, art. 20, III; art. 23, § 5º.
Decreto-Lei 406/1968, art. 5º, art. 13.
Decreto-Lei 407/1968.

Precedentes
RE 71410
RE 72285
RE 72443
RE 72024
RE 76670
RE 76330
RE 78705
RE 78656
RE 79329
RE 80003
Rp 929
RE 82211


Súmula 570

O IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS NÃO INCIDE SOBRE A IMPORTAÇÃO
DE BENS DE CAPITAL.

Fonte de Publicação
DJ de 3/1/1977, p. 4; DJ de 4/1/1977, p. 36; DJ de 5/1/1977, p. 60.




Supremo Tribunal Federal

208/274
Legislação
Emenda Constitucional 1/1969, art. 19, I; art. 153, § 29.
Código Tributário Nacional de 1966, art. 97, I, II; art. 104, II.
Decreto-Lei 406/1968, art. 1º, II.

Precedentes
RE 79951
RE 82054
RE 83026
RE 73267
RE 83551
RE 83563
RE 83571


Súmula 571

O COMPRADOR DE CAFÉ AO IBC, AINDA QUE SEM EXPEDIÇÃO DE NOTA FISCAL,
HABILITA-SE, QUANDO DA COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO, AO CRÉDITO DO ICM
QUE INCIDIU SOBRE A OPERAÇÃO ANTERIOR.

Fonte de Publicação
DJ de 3/1/1977, p. 4; DJ de 4/1/1977, p. 36; DJ de 5/1/1977, p. 60.

Legislação
Emenda Constitucional 1/1969, art. 23, II.
Decreto-Lei 406/1968.

Precedentes
RE 71686
RE 74895
RE 77415
RE 79781
RE 75439
RE 72461
RE 82524


Súmula 572

NO CÁLCULO DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS DEVIDO NA SAÍDA DE
MERCADORIAS PARA O EXTERIOR, NÃO SE INCLUEM FRETES PAGOS A TERCEIROS,
SEGUROS E DESPESAS DE EMBARQUE.

Fonte de Publicação
DJ de 3/1/1977, p. 4; DJ de 4/1/1977, p. 36; DJ de 5/1/1977, p. 60.

Legislação
Decreto-Lei 406/1968, art. 1º, § 5º; art. 2º, § 8º.
Lei do Estado do Paraná 6364/1972, art. 3º, V.

Precedentes
RE 80452
RE 81634
RE 80453
RE 80970
RE 80457



Supremo Tribunal Federal

209/274


Súmula 573

NÃO CONSTITUI FATO GERADOR DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS A
SAÍDA FÍSICA DE MÁQUINAS, UTENSÍLIOS E IMPLEMENTOS A TÍTULO DE COMODATO.

Fonte de Publicação
DJ de 3/1/1977, p. 4; DJ de 4/1/1977, p. 36; DJ de 5/1/1977, p. 60.

Legislação
Constituição Federal de 1967, art. 24, II.
Emenda Constitucional 1/1969, art. 23, II.
Código Tributário Nacional de 1966, art. 52, art. 54, art. 58, art. 110.
Lei do Estado da Guanabara 1165/1966, art. 2º.

Precedentes
RE 70538
RE 72283
RE 74850
RE 79335


Súmula 574

SEM LEI ESTADUAL QUE A ESTABELEÇA, É ILEGÍTIMA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS SOBRE O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E
BEBIDAS EM RESTAURANTE OU ESTABELECIMENTO SIMILAR.

Fonte de Publicação
DJ de 3/1/1977, p. 4; DJ de 4/1/1977, p. 36; DJ de 5/1/1977, p. 60.

Legislação
Emenda Constitucional 1/1969, art. 19, I; art. 153, § 29.
Código Tributário Nacional de 1966, art. 97, I, III.

Precedentes
RE 79251
RE 79064
RE 80852
RE 81124
RE 81650


Súmula 575

À MERCADORIA IMPORTADA DE PAÍS SIGNATÁRIO DO (GATT), OU MEMBRO DA
(ALALC), ESTENDE-SE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
CONCEDIDA A SIMILAR NACIONAL.

Fonte de Publicação
DJ de 3/1/1977, p. 4; DJ de 4/1/1977, p. 36; DJ de 5/1/1977, p. 60.

Legislação
Emenda Constitucional 1/1969, art. 20, III.
Código Tributário Nacional de 1966, art. 97, IV; art. 98. GATT, Parte 2, art. 3º, § 1º, § 2º.




Supremo Tribunal Federal

210/274
Precedentes
RE 83428
RE 76099
RE 82509
RE 83531
RE 83806
RE 83430
RE 84400
RE 84010
RE 84892


Súmula 576

É LÍCITA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS SOBRE
PRODUTOS IMPORTADOS SOB O REGIME DA ALÍQUOTA "ZERO".

Fonte de Publicação
DJ de 3/1/1977, p. 5; DJ de 4/1/1977, p. 37; DJ de 5/1/1977, p. 61.

Legislação
Decreto-Lei 406/1968.
Decreto do Estado de São Paulo 51346/1969, art. 5º, XXIX.

Precedentes
RE 76810
RE 81074
RE 79471
RE 81177
RE 81172
RE 82568
RE 82570


Súmula 577

NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DO EXTERIOR, O FATO GERADOR DO IMPOSTO
DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS OCORRE NO MOMENTO DE SUA ENTRADA NO
ESTABELECIMENTO DO IMPORTADOR.

Fonte de Publicação
DJ de 3/1/1977, p. 5; DJ de 4/1/1977, p. 37; DJ de 5/1/1977, p. 61.

Legislação
Código Tributário Nacional de 1966, art. 105; art. 144, II.
Decreto-Lei 406/1968, art. 1º.
Lei do Estado de São Paulo 91/1972.

Precedentes
RE 79953
RE 79552
RE 81123
RE 79626

Observação
Veja RE 193817 (DJ de 10/8/2001).




Supremo Tribunal Federal

211/274

Súmula 578

NÃO PODEM OS ESTADOS, A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS, REDUZIR A
PARCELA DE 20% DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS, ATRIBUÍDA AOS MUNICÍPIOS PELO ART. 23, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.

Fonte de Publicação
DJ de 3/1/1977, p. 5; DJ de 4/1/1977, p. 37; DJ de 5/1/1977, p. 61.

Legislação
Emenda Constitucional 1/1969, art. 23, II, § 8º.

Precedentes
AI 55989 AgR
RE 75042
AI 55288 AgR


Súmula 579

A CAL VIRGEM E A HIDRATADA ESTÃO SUJEITAS AO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS.

Fonte de Publicação
DJ de 3/1/1977, p. 5; DJ de 4/1/1977, p. 37; DJ de 5/1/1977, p. 61.

Legislação
Emenda Constitucional 1/1969, art. 21, IX.
Decreto-Lei 1038/1969, art. 2º, § 5º.

Precedentes
RE 74537
RE 75107
RE 75674
RE 77969
RE 78792
RE 79243
RE 78264
RE 80275
RE 81503


Súmula 580

A ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI 43/1966,
RESTRINGE-SE AOS FILMES CINEMATOGRÁFICOS.

Fonte de Publicação
DJ de 3/1/1977, p. 5; DJ de 4/1/1977, p. 37; DJ de 5/1/1977, p. 61.

Legislação
Decreto-Lei 43/1966, art. 13, parágrafo único.

Precedentes
RE 79073



Supremo Tribunal Federal

212/274
AI 59647 AgR
RE 79292
RE 79898
RE 80626


Súmula 581

A EXIGÊNCIA DE TRANSPORTE EM NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA, PARA EFEITO DE
ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, LEGITIMOU-SE COM O ADVENTO DO DECRETO-LEI 666, DE
2/7/1969.

Fonte de Publicação
DJ de 3/1/1977, p. 5; DJ de 4/1/1977, p. 37; DJ de 5/1/1977, p. 61.

Legislação
Decreto-Lei 666/1969.
Decreto 47225/1959.

Precedentes
RE 67554
RE 75017
RE 73057
RE 75450 embargos
RE 72908


Súmula 582

É CONSTITUCIONAL A RESOLUÇÃO 640/1969, DO CONSELHO DE POLÍTICA
ADUANEIRA, QUE REDUZIU A ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PARA A SODA
CÁUSTICA, DESTINADA A ZONAS DE DIFÍCIL DISTRIBUIÇÃO E ABASTECIMENTO.

Fonte de Publicação
DJ de 3/1/1977, p. 5; DJ de 4/1/1977, p. 37; DJ de 5/1/1977, p. 61.

Legislação
Emenda Constitucional 1/1969, art. 20, I.
Decreto-Lei 730/1969, art. 5º.
Resolução do Conselho de Política Aduaneira 640/1969.
Comunicado 269/1969, CACEX.

Precedentes
RE 75570
RE 75572
RE 75571
RE 76211
RE 77522


Súmula 583

PROMITENTE COMPRADOR DE IMÓVEL RESIDENCIAL TRANSCRITO EM NOME DE
AUTARQUIA É CONTRIBUINTE DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO.

Fonte de Publicação
DJ de 3/1/1977, p. 6; DJ de 4/1/1977, p. 38; DJ de 5/1/1977, p. 62.



Supremo Tribunal Federal

213/274

Legislação
Emenda Constitucional 1/1969, art. 19, III, § 1º.
Código Tributário Nacional de 1966, art. 32, art. 34.

Precedentes
RE 69781
RE 71427
RE 72638


Súmula 584

AO IMPOSTO DE RENDA CALCULADO SOBRE OS RENDIMENTOS DO ANO-BASE,
APLICA-SE A LEI VIGENTE NO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE DEVE SER
APRESENTADA A DECLARAÇÃO.

Fonte de Publicação
DJ de 3/1/1977, p. 6; DJ de 4/1/1977, p. 38; DJ de 5/1/1977, p. 62.

Legislação
Lei 4480/1964, art. 2º, parágrafo único.
Decreto-Lei 62/1966, art. 15.
Decreto 58400/1966, art. 95.

Precedentes
RE 74594
RE 80250
RE 80620


Súmula 585

NÃO INCIDE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE A REMESSA DE DIVISAS PARA
PAGAMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS NO EXTERIOR, POR EMPRESA QUE NÃO
OPERA NO BRASIL.

Fonte de Publicação
DJ de 3/1/1977, p. 6; DJ de 4/1/1977, p. 38; DJ de 5/1/1977, p. 62.

Legislação
Lei de Introdução ao Código Civil de 1942, art. 9º, § 2º.
Decreto 58400/1966.
Portaria do Ministério da Fazenda 184/1966.

Precedentes
RE 72190
RE 69513
RE 77773
RE 77920
RE 78479
RE 80622
RE 81945

Observação
Veja RE 101066 (DJ de 19/10/1984).




Supremo Tribunal Federal

214/274

Súmula 586

INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS REMETIDOS PARA O EXTERIOR, COM
BASE EM CONTRATO DE MÚTUO.

Fonte de Publicação
DJ de 3/1/1977, p. 6; DJ de 4/1/1977, p. 38; DJ de 5/1/1977, p. 62.

Legislação
Decreto-Lei 401/1968, art. 11.
Decreto 1215/1972.

Precedentes
RE 76792
RE 75852
RE 77608
RE 76410
RE 79157
RE 80386
RE 80320
AI 62819 AgR
RE 82078
AI 63962 AgR


Súmula 587

INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O PAGAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS
CONTRATADOS NO EXTERIOR E PRESTADOS NO BRASIL.

Fonte de Publicação
DJ de 3/1/1977, p. 6; DJ de 4/1/1977, p. 38; DJ de 5/1/1977, p. 62.

Legislação
Decreto 55866/1965.

Precedentes
RE 69513
RE 72495
RE 72822


Súmula 588

O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS NÃO INCIDE SOBRE OS DEPÓSITOS, AS COMISSÕES E
TAXAS DE DESCONTO, COBRADOS PELOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS.

Fonte de Publicação
DJ de 3/1/1977, p. 6; DJ de 4/1/1977, p. 38; DJ de 5/1/1977, p. 62.

Legislação
Constituição Federal de 1967, art. 22, II; art. 25, II.
Emenda Constitucional 1/1969, art. 21, VI; art. 24, II.
Código Tributário Nacional de 1966, art. 63, art. 71.
Decreto-Lei 406/1968.




Supremo Tribunal Federal

215/274
Precedentes
AI 47731
RE 71213
RE 75411
RE 76479
RE 71177
RE 76508
RE 78818


Súmula 589

É INCONSTITUCIONAL A FIXAÇÃO DE ADICIONAL PROGRESSIVO DO IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO EM FUNÇÃO DO NÚMERO DE IMÓVEIS DO
CONTRIBUINTE.

Fonte de Publicação
DJ de 3/1/1977, p. 6; DJ de 4/1/1977, p. 38; DJ de 5/1/1977, p. 62.

Legislação
Constituição Federal de 1967, art. 19, § 6º; art. 25, I.
Emenda Constitucional 1/1969, art. 21, § 1º.
Código Tributário Nacional de 1966, art. 33.
Lei do Município de Americana-SP 614/1964, art. 2º.

Precedentes
RE 69784
RE 80858


Súmula 590

CALCULA-SE O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" SOBRE O SALDO
CREDOR DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, NO MOMENTO DA
ABERTURA DA SUCESSÃO DO PROMITENTE VENDEDOR.

Fonte de Publicação
DJ de 3/1/1977, p. 7; DJ de 4/1/1977, p. 39; DJ de 5/1/1977, p. 63.

Legislação
Emenda Constitucional 1/1969, art. 23, I.
Código Civil de 1916, art. 1572, art. 1574.
Código Tributário Nacional de 1966, art. 35.

Precedentes
RE 72088
RE 73599
RE 74188
RE 81554


Súmula 591

A IMUNIDADE OU A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DO COMPRADOR NÃO SE ESTENDE AO
PRODUTOR, CONTRIBUINTE DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.

Fonte de Publicação



Supremo Tribunal Federal

216/274
DJ de 3/1/1977, p. 7; DJ de 4/1/1977, p. 39; DJ de 5/1/1977, p. 63.

Legislação
Constituição Federal de 1967, art. 65, § 3º.
Emenda Constitucional 1/1969, art. 62, § 2º.
Código Tributário Nacional de 1966, art. 11.
Lei 3520/1958.
Lei 4502/1964, art. 34, art. 35.
Decreto-Lei 34/1966.
Decreto 45422/1959.
Decreto 56791/1965, art. 42, art. 43.
Decreto 61514/1967, art. 52, art. 53.

Precedentes
RE 67625 embargos
RE 68215 embargos
RE 68868 embargos
RE 71300
RE 76826
RE 69080 embargos


Súmula 592

NOS CRIMES FALIMENTARES, APLICAM-SE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS DA
PRESCRIÇÃO, PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL.

Fonte de Publicação
DJ de 3/1/1977, p. 7; DJ de 4/1/1977, p. 39; DJ de 5/1/1977, p. 63.

Legislação
Código Penal de 1940, art. 117.
Decreto-Lei 7661/1945, art. 199.

Precedentes
RE 74104
RHC 51005
RHC 51198
RHC 51122
RE 76786
RE 77042
RHC 51432


Súmula 593

INCIDE O PERCENTUAL DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS)
SOBRE A PARCELA DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE A HORAS
EXTRAORDINÁRIAS DE TRABALHO.

Fonte de Publicação
DJ de 3/1/1977, p. 7; DJ de 4/1/1977, p. 39; DJ de 5/1/1977, p. 63.

Legislação
Lei 5107/1966, art. 2º.
Decreto 59820/1966, art. 9º.




Supremo Tribunal Federal

217/274
Precedentes
RE 76700
RE 78687
RE 78017
RE 83650


Súmula 594

OS DIREITOS DE QUEIXA E DE REPRESENTAÇÃO PODEM SER EXERCIDOS,
INDEPENDENTEMENTE, PELO OFENDIDO OU POR SEU REPRESENTANTE LEGAL.

Fonte de Publicação
DJ de 3/1/1977, p. 7; DJ de 4/1/1977, p. 39; DJ de 5/1/1977, p. 63.

Legislação
Código de Processo Penal de 1941, art. 34, art. 38, art. 50, art. 52.

Precedentes
HC 44310
RHC 49052
RHC 50167
RHC 51599
HC 51879
RE 81796


Súmula 595

É INCONSTITUCIONAL A TAXA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE
RODAGEM CUJA BASE DE CÁLCULO SEJA IDÊNTICA À DO IMPOSTO TERRITORIAL
RURAL.

Fonte de Publicação
DJ de 3/1/1977, p. 7; DJ de 4/1/1977, p. 39; DJ de 5/1/1977, p. 63.

Legislação
Emenda Constitucional 1/1969, art. 18, § 2º.
Código Tributário Nacional de 1966, art. 77, parágrafo único.

Precedentes
RE 77181
RE 78588
RE 78701
RE 78957
RE 81145
RE 74819
RE 82516


Súmula 596

AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 22626/1933 NÃO SE APLICAM ÀS TAXAS DE JUROS E
AOS OUTROS ENCARGOS COBRADOS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR
INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL.




Supremo Tribunal Federal

218/274
Fonte de Publicação
DJ de 3/1/1977, p. 7; DJ de 4/1/1977, p. 39; DJ de 5/1/1977, p. 63.

Legislação
Lei 4595/1964.
Decreto 22626/1933, art. 1º.

Precedentes
RE 78953
RE 81680
RE 81693
RE 81658
RE 82196
RE 80115
RE 82439
RE 81692
RE 82216


Súmula 597

NÃO CABEM EMBARGOS INFRINGENTES DE ACÓRDÃO QUE, EM MANDADO DE
SEGURANÇA DECIDIU, POR MAIORIA DE VOTOS, A APELAÇÃO.

Fonte de Publicação
DJ de 3/1/1977, p. 8; DJ de 4/1/1977, p. 40; DJ de 5/1/1977, p. 64.

Legislação
Código de Processo Civil de 1973, art. 1217.
Lei 1533/1951, art. 12, parágrafo único; art. 13; art. 19.
Lei 6014/1973.
Lei 6071/1974.

Precedentes
RE 83246
RE 85340


Súmula 598

NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO SERVEM COMO PADRÃO DE DISCORDÂNCIA
OS MESMOS PARADIGMAS INVOCADOS PARA DEMONSTRÁ-LA MAS REPELIDOS COMO
NÃO DISSIDENTES NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Fonte de Publicação
DJ de 3/1/1977, p. 8; DJ de 4/1/1977, p. 40; DJ de 5/1/1977, p. 64.

Legislação
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1970, art. 309.

Precedentes
RE 67681 embargos
RE 65317 embargos
RE 70628 embargos
RE 78024 embargos
RE 65817 embargos




Supremo Tribunal Federal

219/274

Súmula 599

SÃO INCABÍVEIS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DE DECISÃO DE TURMA, EM AGRAVO
REGIMENTAL (CANCELADA).

Fonte de Publicação
DJ de 3/1/1977, p. 8; DJ de 4/1/1977, p. 40; DJ de 5/1/1977, p. 64.

Legislação
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1970, art. 300, art. 309.

Precedentes
AI 44447 AgR-EDv
AI 47157 AgR-EDv
AI 59253 embargos-AgR
AI 61430 AgR-EDv-AgR
AI 61705 embargos-AgR

Observação
A Súmula 599 foi cancelada nos seguintes julgamentos: RE 356069 AgR-EDv-AgR (DJe nº
55/2008), RE 285093 AgR-ED-EDv-AgR (DJe nº 55/2008) e RE 283240 AgR-ED-EDv-AgR
(DJe nº 47/2008).


Súmula 600

CABE AÇÃO EXECUTIVA CONTRA O EMITENTE E SEUS AVALISTAS, AINDA QUE NÃO
APRESENTADO O CHEQUE AO SACADO NO PRAZO LEGAL, DESDE QUE NÃO
PRESCRITA A AÇÃO CAMBIÁRIA.

Fonte de Publicação
DJ de 3/1/1977, p. 8; DJ de 4/1/1977, p. 40; DJ de 5/1/1977, p. 64.

Legislação
Decreto 2591/1912, art. 5º.

Precedentes
RE 80856
RE 81704
RE 85251
RE 84502
RE 82583
RE 80856 embargos


Súmula 601

OS ARTS. 3º, II, E 55 DA LEI COMPLEMENTAR 40/1981 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO
PÚBLICO) NÃO REVOGARAM A LEGISLAÇÃO ANTERIOR QUE ATRIBUI A INICIATIVA
PARA A AÇÃO PENAL PÚBLICA, NO PROCESSO SUMÁRIO, AO JUIZ OU À AUTORIDADE
POLICIAL, MEDIANTE PORTARIA OU AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE.

Fonte de Publicação
DJ de 29/10/1984, p. 18113; DJ de 30/10/1984, p. 18201; DJ de 31/10/1984, p. 18285.




Supremo Tribunal Federal

220/274
Legislação
Código de Processo Penal de 1941, art. 26, arts. 531 a 538.
Lei Complementar 40/1981, art. 3º, II; art. 55.
Lei 4611/1965, art. 1º, art. 2º, art. 3º.

Precedentes
RHC 60339
RE 99734
RE 101511
RE 101997
RE 102493


Súmula 602

NAS CAUSAS CRIMINAIS, O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO É DE 10 (DEZ) DIAS.

Fonte de Publicação
DJ de 29/10/1984, p. 18113; DJ de 30/10/1984, p. 18201; DJ de 31/10/1984, p. 18285.

Legislação
Código de Processo Civil de 1973, art. 1211.
Lei 3396/1958, art. 2º.
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1970, art. 304.
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1980, art. 321.

Precedentes
RE 81063
RE 83278
AI 77027 AgR
RE 87623
RE 95876


Súmula 603

A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE LATROCÍNIO É DO JUIZ
SINGULAR E NÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI.

Fonte de Publicação
DJ de 29/10/1984, p. 18113; DJ de 30/10/1984, p. 18201; DJ de 31/10/1984, p. 18285.

Legislação
Código Penal de 1940, art. 157, § 3º.
Código de Processo Penal de 1941, art. 74, § 1º; art. 410.
Decreto-Lei 898/1969, art. 27.

Precedentes
HC 56171
HC 56704
HC 56817
HC 57387
HC 57086


Súmula 604



Supremo Tribunal Federal

221/274

A PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO É SOMENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

Fonte de Publicação
DJ de 29/10/1984, p. 18113; DJ de 30/10/1984, p. 18201; DJ de 31/10/1984, p. 18285.

Legislação
Código Penal de 1940, art. 110, § 1º, § 2º.

Precedentes
RE 91379
RE 98949
RE 100227
RE 100232
RE 102117


Súmula 605

NÃO SE ADMITE CONTINUIDADE DELITIVA NOS CRIMES CONTRA A VIDA.

Fonte de Publicação
DJ de 29/10/1984, p. 18113; DJ de 30/10/1984, p. 18201; DJ de 31/10/1984, p. 18285.

Legislação
Código Penal de 1940, art. 51, "caput", § 2º.

Precedentes
RE 86823
RE 91413
RE 90588
RE 91563
RE 92375


Súmula 606

NÃO CABE "HABEAS CORPUS" ORIGINÁRIO PARA O TRIBUNAL PLENO DE DECISÃO DE
TURMA, OU DO PLENÁRIO, PROFERIDA EM "HABEAS CORPUS" OU NO RESPECTIVO
RECURSO.

Fonte de Publicação
DJ de 29/10/1984, p. 18113; DJ de 30/10/1984, p. 18201; DJ de 31/10/1984, p. 18285.

Legislação
Emenda Constitucional 1/1969, art. 119, I, "h", II, "c", § 2º.
Emenda Constitucional 7/1977.
Código de Processo Penal de 1941, art. 650, § 1º.
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1970, art. 7º, I, "a".
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1980, art. 6º, I, "a".

Precedentes
HC 49544
HC 56407
HC 56522
HC 56577



Supremo Tribunal Federal

222/274
HC 57378


Súmula 607

NA AÇÃO PENAL REGIDA PELA LEI 4611/1965, A DENÚNCIA, COMO SUBSTITUTIVO DA
PORTARIA, NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO.

Fonte de Publicação
DJ de 29/10/1984, p. 18113; DJ de 30/10/1984, p. 18201; DJ de 31/10/1984, p. 18285.

Legislação
Emenda Constitucional 1/1969, art. 153, § 36.
Código Penal de 1940, art. 117; art. 121, § 3º; art. 129, § 1º.
Código de Processo Penal de 1941, art. 384, parágrafo único; art. 531; art. 563.
Lei 4611/1965, art. 1º.

Precedentes
RHC 55501
RE 87644
RHC 55620
RE 86930
RE 94285
HC 59848


Súmula 608

NO CRIME DE ESTUPRO, PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA REAL, A AÇÃO PENAL É
PÚBLICA INCONDICIONADA.

Fonte de Publicação
DJ de 29/10/1984, p. 18113; DJ de 30/10/1984, p. 18201; DJ de 31/10/1984, p. 18285.

Legislação
Código Penal de 1940, art. 102, "caput"; art. 103; art. 108, IX; art. 213; art. 223, "caput"; art.
225.
Lei 6416/1977.

Precedentes
RHC 53839
RE 88720
HC 57938
RHC 57091
RE 92102
RE 96474


Súmula 609

É PÚBLICA INCONDICIONADA A AÇÃO PENAL POR CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL.

Fonte de Publicação
DJ de 29/10/1984, p. 18114; DJ de 30/10/1984, p. 18202; DJ de 31/10/1984, p. 18286.

Legislação
Emenda Constitucional 1/1969, art. 8º, XVII, "b".



Supremo Tribunal Federal

223/274
Código Penal de 1940, art. 25, art. 51, art. 299.
Código de Processo Penal de 1941, arts. 92 e seguintes.
Lei 4729/1965, art. 1º, I, II, III; art. 6º.
Lei 4357/1964, art. 11, § 3º.
Decreto-Lei 326/1967, art. 2º, parágrafo único.
Decreto do Estado de São Paulo 5410/1974, art. 494, § 1º.

Precedentes
RHC 48445
RHC 50522
RHC 50523
RE 77945
RHC 56600


Súmula 610

HÁ CRIME DE LATROCÍNIO, QUANDO O HOMICÍDIO SE CONSUMA, AINDA QUE NÃO
REALIZE O AGENTE A SUBTRAÇÃO DE BENS DA VÍTIMA.

Fonte de Publicação
DJ de 29/10/1984, p. 18114; DJ de 30/10/1984, p. 18202; DJ de 31/10/1984, p. 18286.

Legislação
Código Penal de 1940, art. 157, § 3º.

Precedentes
HC 48935
HC 56171
HC 56704
HC 56817
HC 57420


Súmula 611

TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, COMPETE AO JUÍZO DAS
EXECUÇÕES A APLICAÇÃO DE LEI MAIS BENIGNA.

Fonte de Publicação
DJ de 29/10/1984, p. 18114; DJ de 30/10/1984, p. 18202; DJ de 31/10/1984, p. 18286.

Legislação
Código Penal de 1940, art. 2º, parágrafo único; art. 30, I; art. 38; art. 46, parágrafo único; art.
47, I, II; art. 171; art. 281, "caput", § 1º, III.
Código de Processo Penal de 1941, art. 621, art. 689.
Lei de Introdução ao Código de Processo Penal de 1941, art. 13.
Lei 5726/1971.
Lei 6205/1975.
Lei 6368/1976, art. 12, art. 16, art. 18.
Lei 6416/1977.

Precedentes
RHC 55872
HC 56301
RE 89558
RE 89787



Supremo Tribunal Federal

224/274
RE 88834


Súmula 612

AO TRABALHADOR RURAL NÃO SE APLICAM, POR ANALOGIA, OS BENEFÍCIOS
PREVISTOS NA LEI 6367, DE 19/10/1976.

Fonte de Publicação
DJ de 29/10/1984, p. 18114; DJ de 30/10/1984, p. 18202; DJ de 31/10/1984, p. 18286.

Legislação
Emenda Constitucional 1/1969, art. 165, parágrafo único.
Lei 6195/1974, art. 2º.
Lei 6367/1976.
Decreto 83080/1979, art. 226, art. 321.

Precedentes
RE 97290
RE 97865
RE 96602
RE 97288
RE 99469


Súmula 613

OS DEPENDENTES DE TRABALHADOR RURAL NÃO TÊM DIREITO À PENSÃO
PREVIDENCIÁRIA, SE O ÓBITO OCORREU ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI
COMPLEMENTAR 11/1971.

Fonte de Publicação
DJ de 29/10/1984, p. 18114; DJ de 30/10/1984, p. 18202; DJ de 31/10/1984, p. 18286.

Legislação
Emenda Constitucional 1/1969, art. 153, § 2º, § 3º; art. 165, parágrafo único.
Lei Complementar 11/1971.

Precedentes
RE 100880
RE 101044
RE 100842
RE 101365
RE 101756


Súmula 614

SOMENTE O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA TEM LEGITIMIDADE PARA PROPOR
AÇÃO DIRETA INTERVENTIVA POR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL.

Fonte de Publicação
DJ de 29/10/1984, p. 18115; DJ de 30/10/1984, p. 18203; DJ de 31/10/1984, p. 18287.

Legislação
Emenda Constitucional 1/1969, art. 15, § 3º.




Supremo Tribunal Federal

225/274
Precedentes
RE 92071
RE 89220
RE 93089
RE 93241
RE 97078


Súmula 615

O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ANUALIDADE (§ 29 DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL) NÃO SE APLICA À REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO DO ICM.

Fonte de Publicação
DJ de 29/10/1984, p. 18115; DJ de 30/10/1984, p. 18203; DJ de 31/10/1984, p. 18287.

Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 141, § 34.
Emenda Constitucional 1/1969, art. 23, § 6º; art. 153, § 29.
Código Tributário Nacional de 1966, art. 104, "caput" e III; art. 175, I.
Lei Complementar 24/1975,art. 178.

Precedentes
RMS 13947
RE 97456
RE 97455
RE 99430
RE 99431

Observação
Veja Súmula 544.


Súmula 616

É PERMITIDA A CUMULAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL COM OS HONORÁRIOS DE
ADVOGADO, APÓS O ADVENTO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE.

Fonte de Publicação
DJ de 29/10/1984, p. 18115; DJ de 30/10/1984, p. 18203; DJ de 31/10/1984, p. 18287.

Legislação
Código de Processo Civil de 1973, art. 20 e parágrafos.
Decreto-Lei 167/1967, art. 71.
Decreto-Lei 413/1969, art. 58.
Decreto 22626/1933, art. 8º.

Precedentes
RE 81580
RE 82996
RE 91656
RE 91733
RE 94029


Súmula 617




Supremo Tribunal Federal

226/274
A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM DESAPROPRIAÇÃO É A
DIFERENÇA ENTRE A OFERTA E A INDENIZAÇÃO, CORRIGIDAS AMBAS
MONETARIAMENTE.

Fonte de Publicação
DJ de 29/10/1984, p. 18115; DJ de 30/10/1984, p. 18203; DJ de 31/10/1984, p. 18287.

Legislação
Decreto-Lei 3365/1941, art. 27.

Precedentes
RE 86903
RE 86313
RE 88713
RE 92035
RE 101221
RE 100808


Súmula 618

NA DESAPROPRIAÇÃO, DIRETA OU INDIRETA, A TAXA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS
É DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO.

Fonte de Publicação
DJ de 29/10/1984, p. 18115; DJ de 30/10/1984, p. 18203; DJ de 31/10/1984, p. 18287.

Legislação
Emenda Constitucional 1/1969, art. 153, § 22.
Código Civil de 1916, art. 1063.

Precedentes
RE 85209
RE 89574
RE 89893
RE 92447
RE 90949
RE 93417


Súmula 619

A PRISÃO DO DEPOSITÁRIO JUDICIAL PODE SER DECRETADA NO PRÓPRIO
PROCESSO EM QUE SE CONSTITUIU O ENCARGO, INDEPENDENTEMENTE DA
PROPOSITURA DE AÇÃO DE DEPÓSITO (REVOGADA).

Fonte de Publicação
DJ de 29/10/1984, p. 18115; DJ de 30/10/1984, p. 18203; DJ de 31/10/1984, p. 18287.

Legislação
Código Civil de 1916, art. 1287.
Código de Processo Civil de 1939, art. 945.
Código de Processo Civil de 1973, art. 666.

Precedentes
RHC 49752
RHC 55271



Supremo Tribunal Federal

227/274
RE 88884
RE 86311
RHC 58005

Observação
A Súmula 619 foi revogada no julgamento do HC 92566 (DJe nº 104/2009).


Súmula 620

A SENTENÇA PROFERIDA CONTRA AUTARQUIAS NÃO ESTÁ SUJEITA A REEXAME
NECESSÁRIO, SALVO QUANDO SUCUMBENTE EM EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA.

Fonte de Publicação
DJ de 29/10/1984, p. 18115; DJ de 30/10/1984, p. 18203; DJ de 31/10/1984, p. 18287.

Legislação
Emenda Constitucional 1/1969, art. 19, § 1º.
Código de Processo Civil de 1973, art. 475, II, III.
Lei 1533/1951, art. 12, parágrafo único.
Lei 6071/1974.
Lei 6439/1977, art. 26.

Precedentes
RE 87723
RE 87216
RE 90424
RE 91529
RE 92914
RE 92248


Súmula 621

NÃO ENSEJA EMBARGOS DE TERCEIRO À PENHORA A PROMESSA DE COMPRA E
VENDA NÃO INSCRITA NO REGISTRO DE IMÓVEIS.

Fonte de Publicação
DJ de 29/10/1984, p. 18115; DJ de 30/10/1984, p. 18203; DJ de 31/10/1984, p. 18287.

Legislação
Código de Processo Civil de 1939, art. 346.
Código de Processo Civil de 1973, art. 1046, § 1º.
Lei 649/1949.
Decreto-Lei 58/1937, art. 22.

Precedentes
RE 73527
RE 87958 embargos
RE 89696 embargos
RE 93443
RE 94132


Súmula 622




Supremo Tribunal Federal

228/274
NÃO CABE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE CONCEDE OU
INDEFERE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA.

Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 1; DJ de 10/10/2003, p. 1; DJ de 13/10/2003, p. 1.

Legislação
Lei 1533/1951.

Precedentes
AI 38315
MS 20955 AgR
MI 195 MC-AgR
MS 21211 MC-AgR
MI 292 MC-AgR
MS 21276 MC-AgR
MS 20941 AgR
MS 21100 AgR
AO 199 AgR
MS 22509 AgR
MS 22493 AgR
MS 22899 AgR
MS 22946 MC-AgR
MS 23448 AgR
MS 23445 AgR
MS 23466 AgR


Súmula 623

NÃO GERA POR SI SÓ A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL PARA CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA COM BASE NO ART. 102, I,
"N", DA CONSTITUIÇÃO, DIRIGIR-SE O PEDIDO CONTRA DELIBERAÇÃO
ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE ORIGEM, DA QUAL HAJA PARTICIPADO A MAIORIA
OU A TOTALIDADE DE SEUS MEMBROS.

Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 1; DJ de 10/10/2003, p. 1; DJ de 13/10/2003, p. 1.

Legislação
Constituição Federal de 1988, art. 102, I, "n".

Precedentes
AO 146 AgR
MS 21337 AgR
Pet 1193 QO
AO 510 QO


Súmula 624

NÃO COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONHECER ORIGINARIAMENTE DE
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS DE OUTROS TRIBUNAIS.

Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 1; DJ de 10/10/2003, p. 1; DJ de 13/10/2003, p. 1.




Supremo Tribunal Federal

229/274
Legislação
Constituição Federal de 1988, art. 102, I, "d", § 1º.
Lei Complementar 35/1979, art. 21, VI.

Precedentes
MS 20938
MS 20991 QO
MS 20772
MS 21016
MS 21112 AgR
MS 20969 AgR
MS 21189 AgR
MS 21306
MS 21735 AgR
MS 22041 AgR
MS 22313 AgR
MS 22427 AgR
MS 22797 AgR
MS 23042 AgR


Súmula 625

CONTROVÉRSIA SOBRE MATÉRIA DE DIREITO NÃO IMPEDE CONCESSÃO DE
MANDADO DE SEGURANÇA.

Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 1; DJ de 10/10/2003, p. 1; DJ de 13/10/2003, p. 1.

Legislação
Lei 1533/1951.

Precedentes
RE 117936
MS 21143 AgR
MS 21188 AgR
RE 195186


Súmula 626

A SUSPENSÃO DA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA, SALVO DETERMINAÇÃO
EM CONTRÁRIO DA DECISÃO QUE A DEFERIR, VIGORARÁ ATÉ O TRÂNSITO EM
JULGADO DA DECISÃO DEFINITIVA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA OU, HAVENDO
RECURSO, ATÉ A SUA MANUTENÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DESDE
QUE O OBJETO DA LIMINAR DEFERIDA COINCIDA, TOTAL OU PARCIALMENTE, COM O
DA IMPETRAÇÃO.

Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 1; DJ de 10/10/2003, p. 1; DJ de 13/10/2003, p. 1.

Legislação
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1980, art. 297, § 3º.
Lei 4348/1964, art. 4º.
Lei 8038/1990, art. 25, § 3º.




Supremo Tribunal Federal

230/274
Precedentes
SS 303 AgR
SS 471 AgR
SS 472 AgR
SS 761 AgR
SS 765 AgR
SS 984 AgR
Rcl 429
Rcl 718


Súmula 627

NO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A NOMEAÇÃO DE MAGISTRADO DA
COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ESTE É CONSIDERADO AUTORIDADE
COATORA, AINDA QUE O FUNDAMENTO DA IMPETRAÇÃO SEJA NULIDADE OCORRIDA
EM FASE ANTERIOR DO PROCEDIMENTO.

Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 1; DJ de 10/10/2003, p. 1; DJ de 13/10/2003, p. 1.

Precedentes
MS 21632
MS 21814
MS 21168
MS 22323
MS 21571
MS 21631


Súmula 628

INTEGRANTE DE LISTA DE CANDIDATOS A DETERMINADA VAGA DA COMPOSIÇÃO DE
TRIBUNAL É PARTE LEGÍTIMA PARA IMPUGNAR A VALIDADE DA NOMEAÇÃO DE
CONCORRENTE.

Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 1; DJ de 10/10/2003, p. 1; DJ de 13/10/2003, p. 1.

Legislação
Lei 1533/1951, art. 1º, § 2º.

Precedentes
MS 21103
MS 21357
AO 70
MS 21814
MS 21570


Súmula 629

A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO POR ENTIDADE DE CLASSE
EM FAVOR DOS ASSOCIADOS INDEPENDE DA AUTORIZAÇÃO DESTES.

Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 1; DJ de 10/10/2003, p. 1; DJ de 13/10/2003, p. 1.



Supremo Tribunal Federal

231/274

Legislação
Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXI, LXX, "b".

Precedentes
MS 21070
MS 20936
MS 21278 AgR
MS 21281
RMS 21514
RE 182543
RE 141733
RE 193382
MS 22132


Súmula 630

A ENTIDADE DE CLASSE TEM LEGITIMAÇÃO PARA O MANDADO DE SEGURANÇA AINDA
QUANDO A PRETENSÃO VEICULADA INTERESSE APENAS A UMA PARTE DA
RESPECTIVA CATEGORIA.

Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 1; DJ de 10/10/2003, p. 1; DJ de 13/10/2003, p. 1.

Legislação
Constituição Federal de 1988, art. 5º, LXX.

Precedentes
MS 20936
RMS 21514


Súmula 631

EXTINGUE-SE O PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA SE O IMPETRANTE NÃO
PROMOVE, NO PRAZO ASSINADO, A CITAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO
NECESSÁRIO.

Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 1; DJ de 10/10/2003, p. 1; DJ de 13/10/2003, p. 2.

Legislação
Lei 1533/1951, art. 19 (redação dada pela Lei 6071/1974).
Código de Processo Civil de 1973, art. 47; art. 267, III, IV.
Lei 6071/1974.

Precedentes
MS 21496 QO
MS 21753 AgR
HC 75853
HC 76660


Súmula 632




Supremo Tribunal Federal

232/274
É CONSTITUCIONAL LEI QUE FIXA O PRAZO DE DECADÊNCIA PARA A IMPETRAÇÃO DE
MANDADO DE SEGURANÇA.

Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2.

Legislação
Constituição Federal de 1988, art. 5º, LXIX.
Lei 1533/1951, art. 18.

Precedentes
MS 21356 AgR
RMS 21362
RMS 21364
RMS 21506
RMS 21476
RMS 21387
RMS 21480
RMS 21504
MS 21743
RMS 21503


Súmula 633

É INCABÍVEL A CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NOS RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS INTERPOSTOS EM PROCESSO TRABALHISTA, EXCETO NAS
HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI 5584/1970.

Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2.

Legislação
Lei 5584/1970.

Precedentes
RE 194710 ED
RE 180165 ED
RE 190507 ED
RE 196132 ED
RE 194254 ED
RE 195560 ED
RE 181725 ED
RE 199513 ED


Súmula 634

NÃO COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONCEDER MEDIDA CAUTELAR
PARA DAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE AINDA NÃO FOI
OBJETO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM.

Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2.

Legislação
Código de Processo Civil de 1973, art. 800, parágrafo único.



Supremo Tribunal Federal

233/274

Precedentes
Pet 381
Pet 535 AgR
Pet 1189 AgR
Pet 1327 AgR
Pet 1334 AgR
Pet 1336 AgR
Pet 1341 AgR
Pet 1211 AgR
Pet 1863 QO
Pet 1872 QO


Súmula 635

CABE AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM DECIDIR O PEDIDO DE MEDIDA
CAUTELAR EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO AINDA PENDENTE DO SEU JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE.

Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2.

Legislação
Código de Processo Civil de 1973, art. 800, parágrafo único.

Precedentes
Pet 1863 QO
Pet 1872 QO
Rcl 1509
Pet 1903 AgR


Súmula 636

NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE, QUANDO A SUA VERIFICAÇÃO PRESSUPONHA
REVER A INTERPRETAÇÃO DADA A NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS PELA DECISÃO
RECORRIDA.

Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2.

Legislação
Constituição Federal de 1988, art. 5º, II.

Precedentes
AI 142834 AgR
AI 134736 AgR
AI 157990 AgR
AI 210553 AgR
RE 231085
RE 266041 AgR


Súmula 637




Supremo Tribunal Federal

234/274
NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE
JUSTIÇA QUE DEFERE PEDIDO DE INTERVENÇÃO ESTADUAL EM MUNICÍPIO.

Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2.

Legislação
Constituição Federal de 1988, art. 34, VI.

Precedentes
IF 81 AgR
RE 149986
RE 203175
Pet 1272 QO
Pet 1256


Súmula 638

A CONTROVÉRSIA SOBRE A INCIDÊNCIA, OU NÃO, DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM
OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL É DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL, NÃO
VIABILIZANDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2.

Legislação
Constituição Federal de 1988, art. 2º.

Precedentes
AI 163458 AgR
AI 178492 AgR
AI 183380 AgR
AI 187573 AgR
AI 159968 AgR
AI 144133 AgR
AI 229091 AgR
AI 246422 AgR
AI 247036 AgR


Súmula 639

APLICA-SE A SÚMULA 288 QUANDO NÃO CONSTAREM DO TRASLADO DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO AS CÓPIAS DAS PEÇAS NECESSÁRIAS À VERIFICAÇÃO DA
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO PELA DECISÃO
AGRAVADA.

Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2.

Legislação
Código de Processo Civil de 1973, art. 544 (redação dada pela Lei 8950/94).
Lei 8950/1994.
Resolução do Supremo Tribunal Federal 140/1996.
Súmula do Supremo Tribunal Federal 288.




Supremo Tribunal Federal

235/274
Precedentes
AI 142028 AgR
AI 149722 AgR
AI 137922 AgR
AI 138485 AgR
AI 144777 AgR
AI 151485 AgR
AI 146962 AgR
AI 173194 AgR
AI 176168 AgR
AI 186287 AgR
AI 237309 AgR

Observação
Veja Súmula 288.


Súmula 640

É CABÍVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ DE
PRIMEIRO GRAU NAS CAUSAS DE ALÇADA, OU POR TURMA RECURSAL DE JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL.

Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2.

Legislação
Constituição Federal de 1988, art. 103, III.
Código de Processo Civil de 1973, art. 528.
Lei 6830/1980, art. 34.
Lei 7244/1984.
Lei 9099/1995.

Precedentes
Rcl 278
RE 136154
Rcl 438
Rcl 459
Rcl 409
Rcl 458
Rcl 471
Rcl 1051


Súmula 641

NÃO SE CONTA EM DOBRO O PRAZO PARA RECORRER, QUANDO SÓ UM DOS
LITISCONSORTES HAJA SUCUMBIDO.

Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2.

Legislação
Código de Processo Civil de 1973, art. 191.

Precedentes
AI 86800 AgR



Supremo Tribunal Federal

236/274
AI 154873 AgR
AI 234997 ED
AI 235655 ED
AI 236832 ED
AI 235635 AgR
AI 243148 ED
AI 243536 AgR
AI 244660 AgR


Súmula 642

NÃO CABE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI DO DISTRITO FEDERAL
DERIVADA DA SUA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL.

Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2.

Legislação
Constituição Federal de 1988, art. 32, § 1º; art. 102, I, "a".

Precedentes
ADI 611
ADI 880
ADI 1375
ADI 1832
ADI 1812
ADI 209


Súmula 643

O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM LEGITIMIDADE PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL PÚBLICA
CUJO FUNDAMENTO SEJA A ILEGALIDADE DE REAJUSTE DE MENSALIDADES
ESCOLARES.

Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2.

Legislação
Constituição Federal de 1988, art. 129, III.
Código de Defesa do Consumidor de 1990, art. 2º, parágrafo único.
Lei 8625/1993, art. 25.

Precedentes
RE 190976
RE 185360
RE 163231


Súmula 644

AO TITULAR DO CARGO DE PROCURADOR DE AUTARQUIA NÃO SE EXIGE A
APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO DE MANDATO PARA REPRESENTÁ-LA EM JUÍZO.

Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2.



Supremo Tribunal Federal

237/274
Republicação: DJ de 9/12/2003, p. 2; DJ de 10/12/2003, p. 3; DJ de 11/12/2003, p. 3.

Precedentes
RE 121957 ED-EDv
RE 173568 AgR
AI 160204 AgR
RE 180628
RE 204597
RE 241210 ED
RE 250453


Súmula 645

É COMPETENTE O MUNICÍPIO PARA FIXAR O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE
ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2.

Legislação
Constituição Federal de 1988, art. 30, I.

Precedentes
RE 203358 AgR
RE 167995
RE 174645
RE 182976
RE 218749
RE 169043 AgR
RE 199520
RE 194083 AgR
RE 237965


Súmula 646

OFENDE O PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA LEI MUNICIPAL QUE IMPEDE A
INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MESMO RAMO EM
DETERMINADA ÁREA.

Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2.

Legislação
Constituição Federal de 1988, art. 170, IV, V, parágrafo único; art. 173, § 4º.
Lei do Município de Campinas-SP 6545/1991, art. 1º.
Lei do Município de São Paulo-SP 10991/1991, art. 1º.

Precedentes
RE 199517
RE 213482
RE 198107
RE 193749


Súmula 647



Supremo Tribunal Federal

238/274

COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE VENCIMENTOS DOS
MEMBROS DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.

Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 3; DJ de 10/10/2003, p. 3; DJ de 13/10/2003, p. 3.

Legislação
Constituição Federal de 1988, art. 21, XIV.

Precedentes
SS 846 AgR
SS 1154 AgR
RE 207440
RE 207150
RE 215828
RE 218479
AI 206761 AgR
RE 207627 ED
RE 241494


Súmula 648

A NORMA DO § 3º DO ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO, REVOGADA PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL 40/2003, QUE LIMITAVA A TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO,
TINHA SUA APLICABILIDADE CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR.

Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 3; DJ de 10/10/2003, p. 3; DJ de 13/10/2003, p. 3.

Legislação
Constituição Federal de 1988, art. 192, § 3º.
Emenda Constitucional 40/2003.

Precedentes
ADI 4
RE 157897
RE 184837
RE 186594
RE 237472
RE 237952
AI 187925 AgR

Observação
Veja Súmula Vinculante 7.


Súmula 649

É INCONSTITUCIONAL A CRIAÇÃO, POR CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE ÓRGÃO DE
CONTROLE ADMINISTRATIVO DO PODER JUDICIÁRIO DO QUAL PARTICIPEM
REPRESENTANTES DE OUTROS PODERES OU ENTIDADES.

Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 3; DJ de 10/10/2003, p. 3; DJ de 13/10/2003, p. 3.




Supremo Tribunal Federal

239/274
Legislação
Constituição Federal de 1988, art. 2º.

Precedentes
ADI 135
ADI 137
ADI 98


Súmula 650

OS INCISOS I E XI DO ART. 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO ALCANÇAM TERRAS
DE ALDEAMENTOS EXTINTOS, AINDA QUE OCUPADAS POR INDÍGENAS EM PASSADO
REMOTO.

Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 3; DJ de 10/10/2003, p. 3; DJ de 13/10/2003, p. 3.
Republicação: DJ de 29/10/2003, p. 1; DJ de 30/10/2003, p. 1; DJ de 31/10/2003, p. 1.

Legislação
Constituição Federal de 1988, art. 20, I, XI.

Precedentes
RE 219983
RE 249705


Súmula 651

A MEDIDA PROVISÓRIA NÃO APRECIADA PELO CONGRESSO NACIONAL PODIA, ATÉ A
EMENDA CONSTITUCIONAL 32/2001, SER REEDITADA DENTRO DO SEU PRAZO DE
EFICÁCIA DE TRINTA DIAS, MANTIDOS OS EFEITOS DE LEI DESDE A PRIMEIRA EDIÇÃO.

Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 3; DJ de 10/10/2003, p. 3; DJ de 13/10/2003, p. 3.
Republicação: DJ de 1º/7/2004, p. 1; DJ de 2/7/2004, p. 1; DJ de 5/7/2004, p. 1.

Legislação
Constituição Federal de 1988, art. 62, parágrafo único.
Emenda Constitucional 32/2001.

Precedentes
ADI 1397 MC
ADI 1617 MC
ADI 295 MC
ADI 1533 MC
ADI 1647
ADI 1610
ADI 1612
ADI 1614
RE 239287 AgR


Súmula 652

NÃO CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO O ART. 15, § 1º, DO DECRETO-LEI 3365/1941 (LEI DA
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA).



Supremo Tribunal Federal

240/274

Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 3; DJ de 10/10/2003, p. 3; DJ de 13/10/2003, p. 3.

Legislação
Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXIV.
Decreto-Lei 3365/1941, art. 15, § 1º.

Precedentes
RE 144551
RE 176108
RE 185031
RE 185933
RE 170235
RE 170931
RE 172201
RE 179179
RE 178215


Súmula 653

NO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, COMPOSTO POR SETE CONSELHEIROS,
QUATRO DEVEM SER ESCOLHIDOS PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E TRÊS PELO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, CABENDO A ESTE INDICAR UM DENTRE
AUDITORES E OUTRO DENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E UM TERCEIRO A
SUA LIVRE ESCOLHA.

Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 3; DJ de 10/10/2003, p. 3; DJ de 13/10/2003, p. 3.

Legislação
Constituição Federal de 1988, art. 73, § 2º; art. 75.

Precedentes
ADI 419 MC
ADI 219
ADI 419
ADI 1068
ADI 1190 MC
ADI 892 MC
ADI 1566
ADI 2013 MC


Súmula 654

A GARANTIA DA IRRETROATIVIDADE DA LEI, PREVISTA NO ART 5º, XXXVI, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NÃO É INVOCÁVEL PELA ENTIDADE ESTATAL QUE A
TENHA EDITADO.

Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 3; DJ de 10/10/2003, p. 3; DJ de 13/10/2003, p. 3.

Legislação
Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXVI.




Supremo Tribunal Federal

241/274
Precedentes
ADI 712 MC
RE 172249
RE 206965
RE 177888
RE 153662
RE 167887


Súmula 655

A EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 100, "CAPUT", DA CONSTITUIÇÃO, EM FAVOR DOS
CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA, NÃO DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE
PRECATÓRIO, LIMITANDO-SE A ISENTÁ-LOS DA OBSERVÂNCIA DA ORDEM
CRONOLÓGICA DOS PRECATÓRIOS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES DE OUTRA
NATUREZA.

Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 3; DJ de 10/10/2003, p. 3; DJ de 13/10/2003, p. 3.

Legislação
Constituição Federal de 1988, art. 100.

Precedentes
ADI 571 MC
RE 167051
RE 181445
RE 199373
RE 205491
ADI 47
RE 188156


Súmula 656

É INCONSTITUCIONAL A LEI QUE ESTABELECE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS PARA O
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS - ITBI COM BASE NO
VALOR VENAL DO IMÓVEL.

Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 3; DJ de 10/10/2003, p. 3; DJ de 13/10/2003, p. 3.

Legislação
Constituição Federal de 1988, art. 145, § 1º; art. 156, II.

Precedentes
RE 153771
RE 227033
RE 252044
RE 252368
RE 234105


Súmula 657




Supremo Tribunal Federal

242/274
A IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 150, VI, "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ABRANGE
OS FILMES E PAPÉIS FOTOGRÁFICOS NECESSÁRIOS À PUBLICAÇÃO DE JORNAIS E
PERIÓDICOS.

Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 3; DJ de 10/10/2003, p. 3; DJ de 13/10/2003, p. 3.

Legislação
Constituição Federal de 1988, art. 150, VI, "d".

Precedentes
RE 204234
RE 174476
RE 190761
RE 207462
RE 212112
RE 190700
RE 212297
RE 203706
RE 238570
RE 203859


Súmula 658

SÃO CONSTITUCIONAIS OS ARTS. 7º DA LEI 7787/1989 E 1º DA LEI 7894/1989 E DA LEI
8147/1990, QUE MAJORARAM A ALÍQUOTA DO FINSOCIAL, QUANDO DEVIDA A
CONTRIBUIÇÃO POR EMPRESAS DEDICADAS EXCLUSIVAMENTE À PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS.

Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 3; DJ de 10/10/2003, p. 3; DJ de 13/10/2003, p. 3.

Legislação
Constituição Federal de 1988, art. 150, II; art. 195.
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988, art. 56.
Lei 7787/1989, art. 7º.
Lei 7894/1989, art. 1º.
Lei 8147/1990, art. 1º.
Decreto-Lei 1940/1982.

Precedentes
RE 187436
RE 227018
RE 168664 ED-EDv
RE 163878
RE 145780 ED-EDv
RE 169432
RE 238659
RE 222600


Súmula 659

É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA COFINS, DO PIS E DO FINSOCIAL SOBRE AS OPERAÇÕES
RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS
DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS.



Supremo Tribunal Federal

243/274

Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 3; DJ de 10/10/2003, p. 3; DJ de 13/10/2003, p. 3.

Legislação
Constituição Federal de 1988, art. 155, § 3º; art. 195, "caput", § 7º.
Lei Complementar 7/1970.
Lei Complementar 70/1991.
Decreto-Lei 1940/1982.

Precedentes
RE 238110
RE 259541
RE 225140
RE 224957 AgR
RE 227832
RE 230337
RE 233807
RE 205355 AgR


Súmula 660

NÃO INCIDE ICMS NA IMPORTAÇÃO DE BENS POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE
NÃO SEJA CONTRIBUINTE DO IMPOSTO.

Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 3; DJ de 10/10/2003, p. 3; DJ de 13/10/2003, p. 3.
Republicação: DJ de 5/8/2004, p. 1; DJ de 6/8/2004, p. 1; DJ de 9/8/2004, p. 1.
Republicação: DJ de 28/3/2006, p. 1; DJ de 29/3/2006, p. 1; DJ de 30/3/2006, p. 1.

Legislação
Constituição Federal de 1988, art. 155, § 2º, IX, "a".

Precedentes
RE 191346
RE 202714
RE 196472
RE 203075
RE 185789
RE 266921


Súmula 661

NA ENTRADA DE MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR, É LEGÍTIMA A COBRANÇA
DO ICMS POR OCASIÃO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO.

Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 3; DJ de 10/10/2003, p. 3; DJ de 13/10/2003, p. 3.

Legislação
Constituição Federal de 1988, art. 155, § 2º, IX, "a".

Precedentes
RE 192630
RE 192711



Supremo Tribunal Federal

244/274
RE 200348
RE 208492
RE 209849
RE 207133
RE 205756
RE 232248
RE 193817


Súmula 662

É LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DO ICMS NA COMERCIALIZAÇÃO DE EXEMPLARES DE
OBRAS CINEMATOGRÁFICAS, GRAVADOS EM FITAS DE VIDEOCASSETE.

Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 3; DJ de 10/10/2003, p. 3; DJ de 13/10/2003, p. 3.

Legislação
Constituição Federal de 1988, art. 155, II.
Lei Complementar 56/1987.
Decreto-Lei 406/1968.

Precedentes
RE 196123
RE 176626
RE 179560
RE 194705
RE 196856
RE 191454
RE 194533
RE 251257
RE 164599


Súmula 663

OS §§ 1º E 3º DO ART. 9º DO DECRETO-LEI 406/1968 FORAM RECEBIDOS PELA
CONSTITUIÇÃO.

Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 3; DJ de 10/10/2003, p. 3; DJ de 13/10/2003, p. 3.

Legislação
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988, art. 34, § 5º.
Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 1º, § 3º.

Precedentes
RE 236604
RE 228052
RE 249411
RE 220323


Súmula 664




Supremo Tribunal Federal

245/274
É INCONSTITUCIONAL O INCISO V DO ART. 1º DA LEI 8033/1990, QUE INSTITUIU A
INCIDÊNCIA DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS - IOF
SOBRE SAQUES EFETUADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA.

Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 3; DJ de 10/10/2003, p. 3; DJ de 13/10/2003, p. 3.

Legislação
Constituição Federal de 1988, art. 155, V.
Lei 7940/1989.
Lei 8033/1990, art. 1º, V.

Precedentes
RE 238583
RE 239425
RE 232467


Súmula 665

É CONSTITUCIONAL A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS DE TÍTULOS E
VALORES MOBILIÁRIOS INSTITUÍDA PELA LEI 7940/1989.

Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 4; DJ de 10/10/2003, p. 4; DJ de 13/10/2003, p. 4.

Legislação
Constituição Federal de 1988, art. 145, II, § 2º.
Lei 7940/1989.

Precedentes
RE 198868
RE 182649 AgR
AI 242503 AgR
RE 189307 AgR
RE 211589
RE 177835
RE 179177
RE 182737
RE 203981
RE 202533


Súmula 666

A CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA DE QUE TRATA O ART. 8º, IV, DA CONSTITUIÇÃO,
SÓ É EXIGÍVEL DOS FILIADOS AO SINDICATO RESPECTIVO.

Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 4; DJ de 10/10/2003, p. 4; DJ de 13/10/2003, p. 4.

Legislação
Constituição Federal de 1988, art. 8º, IV.

Precedentes
RE 198092
RE 170439



Supremo Tribunal Federal

246/274
RE 193972
RE 178927
RE 189443
RE 181087
RE 161547
RE 199019
RE 242078
RE 194603


Súmula 667

VIOLA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JURISDIÇÃO A TAXA JUDICIÁRIA
CALCULADA SEM LIMITE SOBRE O VALOR DA CAUSA.

Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 4; DJ de 10/10/2003, p. 4; DJ de 13/10/2003, p. 4.

Legislação
Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXVI; art. 145.
Código Tributário Nacional de 1966, art. 97, § 2º.

Precedentes
Rp 1077
ADI 948 MC
ADI 1378 MC
ADI 1926 MC
ADI 1651 MC
ADI 948
ADI 1772 MC


Súmula 668

É INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL QUE TENHA ESTABELECIDO, ANTES DA
EMENDA CONSTITUCIONAL 29/2000, ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS PARA O IPTU, SALVO
SE DESTINADA A ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA
PROPRIEDADE URBANA.

Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 4; DJ de 10/10/2003, p. 4; DJ de 13/10/2003, p. 4.

Legislação
Constituição Federal de 1988, art. 145, § 1º; art. 156, § 1º (redação anterior à Emenda
Constitucional 29/2000); art. 182, § 2º, § 4º.
Emenda Constitucional 29/2000.

Precedentes
RE 167654
RE 198506
RE 153771
RE 194183
RE 199969
RE 179273
RE 199281
RE 232063
RE 175535



Supremo Tribunal Federal

247/274
RE 210586
RE 228735


Súmula 669

NORMA LEGAL QUE ALTERA O PRAZO DE RECOLHIMENTO DA OBRIGAÇÃO
TRIBUTÁRIA NÃO SE SUJEITA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE.

Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 4; DJ de 10/10/2003, p. 4; DJ de 13/10/2003, p. 4.

Legislação
Constituição Federal de 1988, art. 195, § 6º.
Lei 8218/1991.

Precedentes
RE 181832
RE 222460
RE 205686
AI 224046 AgR
RE 228796
RE 240266


Súmula 670

O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NÃO PODE SER REMUNERADO MEDIANTE TAXA.

Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 4; DJ de 10/10/2003, p. 4; DJ de 13/10/2003, p. 4.

Legislação
Constituição Federal de 1988, art. 145, II.

Precedentes
RE 233332
RE 231764
AI 231132 AgR


Súmula 671

OS SERVIDORES PÚBLICOS E OS TRABALHADORES EM GERAL TÊM DIREITO, NO QUE
CONCERNE À URP DE ABRIL/MAIO DE 1988, APENAS AO VALOR CORRESPONDENTE A
7/30 DE 16,19% SOBRE OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS PERTINENTES AOS MESES DE
ABRIL E MAIO DE 1988, NÃO CUMULATIVAMENTE, DEVIDAMENTE CORRIGIDO ATÉ O
EFETIVO PAGAMENTO.

Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 4; DJ de 10/10/2003, p. 4; DJ de 13/10/2003, p. 4.

Legislação
Decreto-Lei 2335/1987, art. 8º.
Decreto-Lei 2425/1998, art. 1º.




Supremo Tribunal Federal

248/274
Precedentes
RE 146749
RE 219533
RE 223205
RE 220798
RE 220913
RE 226935
RE 227116
RE 224160
RE 229042


Súmula 672

O REAJUSTE DE 28,86%, CONCEDIDO AOS SERVIDORES MILITARES PELAS LEIS
8622/1993 E 8627/1993, ESTENDE-SE AOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO,
OBSERVADAS AS EVENTUAIS COMPENSAÇÕES DECORRENTES DOS REAJUSTES
DIFERENCIADOS CONCEDIDOS PELOS MESMOS DIPLOMAS LEGAIS.

Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 4; DJ de 10/10/2003, p. 4; DJ de 13/10/2003, p. 4.
Republicação: DJ de 1º/6/2004, p. 1; DJ de 2/6/2004, p. 1; DJ de 3/6/2004, p. 1.

Legislação
Constituição Federal de 1988, art. 37, X.
Lei 8622/1993.
Lei 8627/1993.

Precedentes
RMS 22307
RE 217779
RMS 22307 ED
RE 229162
RE 236968
AI 232233 AgR
RE 211552
RE 224326
RE 246606 AgR
RE 234957


Súmula 673

O ART. 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO NÃO IMPEDE A PERDA DA GRADUAÇÃO DE
MILITAR MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 4; DJ de 10/10/2003, p. 4; DJ de 13/10/2003, p. 4.

Legislação
Constituição Federal de 1988, art. 125, § 4º.

Precedentes
RE 121533
RE 197649
RE 227312
AI 210220 AgR



Supremo Tribunal Federal

249/274
RE 219402
RE 203254
RE 199800


Súmula 674

A ANISTIA PREVISTA NO ART. 8º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS NÃO ALCANÇA OS MILITARES EXPULSOS COM BASE EM LEGISLAÇÃO
DISCIPLINAR ORDINÁRIA, AINDA QUE EM RAZÃO DE ATOS PRATICADOS POR
MOTIVAÇÃO POLÍTICA.

Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 4; DJ de 10/10/2003, p. 4; DJ de 13/10/2003, p. 4.

Legislação
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988, art. 8º.

Precedentes
RE 117894
RE 120206
RE 123511
RE 120111
RE 123337
RE 209847
RE 170122 AgR


Súmula 675

OS INTERVALOS FIXADOS PARA DESCANSO E ALIMENTAÇÃO DURANTE A JORNADA
DE SEIS HORAS NÃO DESCARACTERIZAM O SISTEMA DE TURNOS ININTERRUPTOS DE
REVEZAMENTO PARA O EFEITO DO ART. 7º, XIV, DA CONSTITUIÇÃO.

Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 4; DJ de 10/10/2003, p. 4; DJ de 13/10/2003, p. 4.

Legislação
Constituição Federal de 1988, art. 7º, XIV.

Precedentes
RE 215642 AgR
RE 215946 AgR
RE 211727 AgR
RE 205815
AI 185254 AgR
RE 208458
RE 216979 AgR
AI 240418 AgR


Súmula 676

A GARANTIA DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ART. 10, II, "A", DO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, TAMBÉM SE APLICA AO SUPLENTE
DO CARGO DE DIREÇÃO DE COMISSÕES INTERNAS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES
(CIPA).



Supremo Tribunal Federal

250/274

Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 4; DJ de 10/10/2003, p. 4; DJ de 13/10/2003, p. 4.

Legislação
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988, art. 10, II, "a".

Precedentes
AI 191864 AgR
RE 205701
RE 208405 AgR
RE 220519
AI 182431 AgR
RE 217144
RE 208166 AgR
RE 212169 AgR
RE 227011 AgR
RE 213473


Súmula 677

ATÉ QUE LEI VENHA A DISPOR A RESPEITO, INCUMBE AO MINISTÉRIO DO TRABALHO
PROCEDER AO REGISTRO DAS ENTIDADES SINDICAIS E ZELAR PELA OBSERVÂNCIA
DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE.

Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 4; DJ de 10/10/2003, p. 4; DJ de 13/10/2003, p. 4.

Legislação
Constituição Federal de 1988, art. 8º, I, II.

Precedentes
MI 144
RE 146822
MI 388
RE 134300
ADI 1121 MC
RE 146822 EDv-AgR


Súmula 678

SÃO INCONSTITUCIONAIS OS INCISOS I E III DO ART. 7º DA LEI 8162/1991, QUE
AFASTAM, PARA EFEITO DE ANUÊNIO E DE LICENÇA-PRÊMIO, A CONTAGEM DO
TEMPO DE SERVIÇO REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO DOS
SERVIDORES QUE PASSARAM A SUBMETER-SE AO REGIME JURÍDICO ÚNICO.

Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 4; DJ de 10/10/2003, p. 4; DJ de 13/10/2003, p. 4.

Legislação
Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXVI.
Lei 8112/1990, art. 243.
Lei 8162/1991, art. 7º, I, III.




Supremo Tribunal Federal

251/274
Precedentes
RE 221946
RE 222029
RE 223376
RE 225759
RE 218772
RE 219228
RE 226224
RE 221957
RE 227883
RE 236561
RE 209899


Súmula 679

A FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS NÃO PODE SER OBJETO
DE CONVENÇÃO COLETIVA.

Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 4; DJ de 10/10/2003, p. 4; DJ de 13/10/2003, p. 4.

Legislação
Constituição Federal de 1988, art. 61, § 1º, II, "a".

Precedentes
ADI 554 MC
ADI 559 MC
ADI 519 MC
ADI 492 MC
ADI 492
MS 22468
MS 22451


Súmula 680

O DIREITO AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NÃO SE ESTENDE AOS SERVIDORES INATIVOS.

Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 4; DJ de 10/10/2003, p. 4; DJ de 13/10/2003, p. 4.

Legislação
Constituição Federal de 1988, art. 40, § 4º.

Precedentes
RE 220048
RE 220713
RE 228083
RE 231389
RE 236449


Súmula 681




Supremo Tribunal Federal

252/274
É INCONSTITUCIONAL A VINCULAÇÃO DO REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE
SERVIDORES ESTADUAIS OU MUNICIPAIS A ÍNDICES FEDERAIS DE CORREÇÃO
MONETÁRIA.

Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 4; DJ de 10/10/2003, p. 4; DJ de 13/10/2003, p. 4.

Legislação
Constituição Federal de 1988, art. 25; art. 61, § 2º, II, "a".

Precedentes
ADI 285 MC
ADI 377 MC
ADI 691 MC
ADI 437 MC
ADI 287 MC
RE 145018
ADI 464
RE 179554
AO 293
RE 166581
ADI 1064
RE 229397
ADI 2050 MC
ADI 303 MC


Súmula 682

NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA NO PAGAMENTO COM
ATRASO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS.

Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5.

Precedentes
RE 107974
RE 134230
RE 135101
AI 132379 AgR
ADI 176
ADI 144 MC
RE 146660 AgR
RE 135313
AI 138974 AgR
AI 163936 AgR


Súmula 683

O LIMITE DE IDADE PARA A INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO SÓ SE LEGITIMA EM
FACE DO ART. 7º, XXX, DA CONSTITUIÇÃO, QUANDO POSSA SER JUSTIFICADO PELA
NATUREZA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO A SER PREENCHIDO.

Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5.




Supremo Tribunal Federal

253/274
Legislação
Constituição Federal de 1988, art. 5º, "caput"; art. 7º, XXX; art. 39, § 3º.

Precedentes
RMS 21033
RMS 21046
RE 156404
RE 165305
AI 156537 AgR
RE 140945
RE 142095
RE 176369
RE 176479
AI 208290 AgR
RE 212066

Observação
Veja Súmula 14.


Súmula 684

É INCONSTITUCIONAL O VETO NÃO MOTIVADO À PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATO A
CONCURSO PÚBLICO.

Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5.

Legislação
Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXVI.

Precedentes
RMS 17999
RE 111400
RE 125556
AI 179583 AgR
RE 200747 AgR


Súmula 685

É INCONSTITUCIONAL TODA MODALIDADE DE PROVIMENTO QUE PROPICIE AO
SERVIDOR INVESTIR-SE, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO
DESTINADO AO SEU PROVIMENTO, EM CARGO QUE NÃO INTEGRA A CARREIRA NA
QUAL ANTERIORMENTE INVESTIDO.

Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5.

Legislação
Constituição Federal de 1988, art. 37, II.

Precedentes
ADI 308 MC
ADI 368 MC
ADI 231
ADI 245



Supremo Tribunal Federal

254/274
ADI 785 MC
ADI 837 MC
MS 21420
ADI 266
ADI 308
RE 129943
ADI 248
ADI 970 MC
ADI 186
MS 22148
RE 150453
ADI 1150
RE 173357
ADI 837
ADI 242


Súmula 686

SÓ POR LEI SE PODE SUJEITAR A EXAME PSICOTÉCNICO A HABILITAÇÃO DE
CANDIDATO A CARGO PÚBLICO.

Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5.

Legislação
Constituição Federal de 1988, art. 5º, II; art. 37, I.

Precedentes
RE 93275
RMS 20997
MS 20966
MS 20973
MS 20972
RE 104395
ADI 1188 MC
AI 182487 AgR
RE 228356
RE 230197


Súmula 687

A REVISÃO DE QUE TRATA O ART. 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS NÃO SE APLICA AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS
APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988.

Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5.

Legislação
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988, art. 58.

Precedentes
RE 145895
RE 219065
RE 158754 EDv



Supremo Tribunal Federal

255/274
RE 206929
RE 231224
RE 240283
RE 248607
RE 199994


Súmula 688

É LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O 13º SALÁRIO.

Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5.

Legislação
Constituição Federal de 1988, art. 195, I; art. 201, § 4º.

Precedentes
AI 208569 AgR
RE 208911
RE 210622
RE 213956 AgR
RE 228487 AgR
RE 215923
RE 219689
RE 220779


Súmula 689

O SEGURADO PODE AJUIZAR AÇÃO CONTRA A INSTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
PERANTE O JUÍZO FEDERAL DO SEU DOMICÍLIO OU NAS VARAS FEDERAIS DA
CAPITAL DO ESTADO-MEMBRO.

Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5.

Legislação
Constituição Federal de 1988, art. 109, § 3º.

Precedentes
AI 208834 AgR
AI 207462 AgR
AI 208833 AgR
RE 223139
RE 224799
RE 239594
RE 232275
RE 231771
RE 224101
RE 223146
RE 251617
RE 293244


Súmula 690




Supremo Tribunal Federal

256/274
COMPETE ORIGINARIAMENTE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O JULGAMENTO DE
"HABEAS CORPUS" CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS
CRIMINAIS.

Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5.

Legislação
Constituição Federal de 1988, art. 102, I, "i" (redação dada pela Emenda Constitucional
22/1999).
Emenda Constitucional 22/1999.

Precedentes
HC 76294
HC 77647
HC 78317
HC 71713
HC 76915
HC 75308
HC 79570 QO

Observação
- Veja HC 86834 (DJ de 9/3/2007).
- Embora na publicação da Súmula 690 conste como precedente o HC 79570, trata-se do HC
79570 QO (DJ de 1º/8/2003).


Súmula 691

NÃO COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONHECER DE "HABEAS CORPUS"
IMPETRADO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE, EM "HABEAS CORPUS" REQUERIDO
A TRIBUNAL SUPERIOR, INDEFERE A LIMINAR.

Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5.

Legislação
Constituição Federal de 1988, art. 102, I, "i".

Precedentes
HC 70648
HC 76347 QO
HC 79238
HC 79350
HC 79748
HC 80287
HC 80316
HC 80631
HC 80550
HC 80081

Observação
Veja HC 85185 (DJ de 1/9/2006) e HC 86864 MC (DJ de 16/12/2005).


Súmula 692




Supremo Tribunal Federal

257/274
NÃO SE CONHECE DE "HABEAS CORPUS" CONTRA OMISSÃO DE RELATOR DE
EXTRADIÇÃO, SE FUNDADO EM FATO OU DIREITO ESTRANGEIRO CUJA PROVA NÃO
CONSTAVA DOS AUTOS, NEM FOI ELE PROVOCADO A RESPEITO.

Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5.

Legislação
Constituição Federal de 1988, art. 102, I, "d".

Precedentes
HC 71115
HC 73783
HC 73782
HC 75773
HC 75929
HC 79203


Súmula 693

NÃO CABE "HABEAS CORPUS" CONTRA DECISÃO CONDENATÓRIA A PENA DE MULTA,
OU RELATIVO A PROCESSO EM CURSO POR INFRAÇÃO PENAL A QUE A PENA
PECUNIÁRIA SEJA A ÚNICA COMINADA.

Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5.

Legislação
Constituição Federal de 1988, art. 5º, LXVIII.
Código Penal de 1940, art. 51 (redação dada pela Lei 9268/1996).
Código de Processo Penal de 1941, art. 654.
Lei 9268/1996.

Precedentes
HC 73929
HC 74023
HC 74331
HC 75253
HC 75131
HC 77782
HC 78200
HC 73758
HC 79599


Súmula 694

NÃO CABE "HABEAS CORPUS" CONTRA A IMPOSIÇÃO DA PENA DE EXCLUSÃO DE
MILITAR OU DE PERDA DE PATENTE OU DE FUNÇÃO PÚBLICA.

Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5.

Legislação
Constituição Federal de 1988, art. 5º, LXVIII.
Código de Processo Penal de 1941, art. 647.



Supremo Tribunal Federal

258/274
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1980, art. 188.

Precedentes
HC 56416
HC 62384
HC 63283
RHC 65230
HC 68507
HC 70894
HC 70852
HC 70884
HC 71163
HC 69854
HC 74394
HC 74777
HC 77505
HC 78860
HC 71631


Súmula 695

NÃO CABE "HABEAS CORPUS" QUANDO JÁ EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE.

Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5.

Legislação
Constituição Federal de 1988, art. 5º, LXVIII.
Código de Processo Penal de 1941, art. 659.

Precedentes
HC 52534
HC 57056
HC 57753
HC 60114
HC 63283
HC 68715
HC 69185
HC 71035
HC 70694
HC 71620
HC 69854
HC 77311
HC 77540
RHC 79037


Súmula 696

REUNIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PERMISSIVOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL
DO PROCESSO, MAS SE RECUSANDO O PROMOTOR DE JUSTIÇA A PROPÔ-LA, O JUIZ,
DISSENTINDO, REMETERÁ A QUESTÃO AO PROCURADOR-GERAL, APLICANDO-SE POR
ANALOGIA O ART. 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

Fonte de Publicação



Supremo Tribunal Federal

259/274
DJ de 9/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5.

Legislação
Código de Processo Penal de 1941, art. 28.
Lei 9099/1995, art. 89.

Precedentes
HC 76437
HC 76439
HC 78118
RHC 77255
HC 77723
HC 75343


Súmula 697

A PROIBIÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NOS PROCESSOS POR CRIMES
HEDIONDOS NÃO VEDA O RELAXAMENTO DA PRISÃO PROCESSUAL POR EXCESSO DE
PRAZO.

Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.

Legislação
Constituição Federal de 1988, art. 5º, LXV.

Precedentes
HC 70856
HC 80379


Súmula 698

NÃO SE ESTENDE AOS DEMAIS CRIMES HEDIONDOS A ADMISSIBILIDADE DE
PROGRESSÃO NO REGIME DE EXECUÇÃO DA PENA APLICADA AO CRIME DE
TORTURA.

Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.

Legislação
Lei 8072/1990, art. 2º, § 1º.
Lei 9455/1997, art. 1º, § 7º.

Precedentes
HC 76543
HC 76894
HC 77023
HC 76617
HC 77256
HC 77335
HC 76371
HC 78413
HC 78967
RE 237846
HC 77943



Supremo Tribunal Federal

260/274

Observação
Veja HC 82959 (DJ de 1º/9/2006).


Súmula 699

O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO, EM PROCESSO PENAL, É DE CINCO DIAS,
DE ACORDO COM A LEI 8038/1990, NÃO SE APLICANDO O DISPOSTO A RESPEITO NAS
ALTERAÇÕES DA LEI 8950/1994 AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.

Legislação
Código de Processo Civil de 1973, art. 541, art. 546 (redação dada pela Lei 8950/1994).
Lei 8038/1990, art. 28.
Lei 8950/1994.

Precedentes
AI 197032 QO
AI 216992 AgR
AI 219566 AgR
AI 224609 AgR
AI 232439 AgR
AI 234016 AgR
AI 239598 AgR


Súmula 700

É DE CINCO DIAS O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO
JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL.

Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.

Legislação
Código de Processo Penal de 1941, art. 586.

Precedentes
HC 65988
HC 75178
HC 76208
RHC 80563


Súmula 701

NO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA
DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO PENAL, É OBRIGATÓRIA A CITAÇÃO DO RÉU
COMO LITISCONSORTE PASSIVO.

Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.




Supremo Tribunal Federal

261/274
Legislação
Constituição Federal de 1988, art. 5º, LV.

Precedentes
HC 75853
HC 75025
HC 76660


Súmula 702

A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAR PREFEITOS RESTRINGE-SE
AOS CRIMES DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL; NOS DEMAIS CASOS,
A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA CABERÁ AO RESPECTIVO TRIBUNAL DE SEGUNDO
GRAU.

Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.

Legislação
Constituição Federal de 1988, art. 29, X.

Precedentes
HC 69649
HC 68967
HC 69503
RE 158282
RE 141021
Inq 629 QO
Inq 406 QO
Pet 673
Inq 519 QO
RE 162966
RE 149544
RE 192461
HC 74788
HC 76881
HC 78728


Súmula 703

A EXTINÇÃO DO MANDATO DO PREFEITO NÃO IMPEDE A INSTAURAÇÃO DE
PROCESSO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 1º DO DECRETO-LEI
201/1967.

Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.

Legislação
Constituição Federal de 1988, art. 29, X.
Decreto-Lei 201/1967, art. 1º.

Precedentes
HC 69850
HC 71991
HC 71474



Supremo Tribunal Federal

262/274
HC 70671
HC 71296
RE 149544
HC 72033
HC 73131
HC 77013


Súmula 704

NÃO VIOLA AS GARANTIAS DO JUIZ NATURAL, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL A ATRAÇÃO POR CONTINÊNCIA OU CONEXÃO DO PROCESSO DO
CO-RÉU AO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE UM DOS DENUNCIADOS.

Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.

Legislação
Constituição Federal de 1988, art. 5º, LIII, LIV, LV.
Código de Processo Penal de 1941, art. 79.

Precedentes
RE 170125
HC 68846
HC 75841
HC 74573


Súmula 705

A RENÚNCIA DO RÉU AO DIREITO DE APELAÇÃO, MANIFESTADA SEM A ASSISTÊNCIA
DO DEFENSOR, NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR ESTE
INTERPOSTA.

Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.

Legislação
Constituição Federal de 1988, art. 5º, LV.

Precedentes
RE 107726
HC 65572
RE 188703
HC 76526
HC 77159
HC 77654
RE 226640
HC 76524


Súmula 706

É RELATIVA A NULIDADE DECORRENTE DA INOBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA PENAL
POR PREVENÇÃO.

Fonte de Publicação



Supremo Tribunal Federal

263/274
DJ de 9/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.

Legislação
Código de Processo Penal de 1941, art. 75, parágrafo único; art. 83.

Precedentes
HC 69287
HC 69599
HC 77571
HC 77754


Súmula 707

CONSTITUI NULIDADE A FALTA DE INTIMAÇÃO DO DENUNCIADO PARA OFERECER
CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO DA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, NÃO A
SUPRINDO A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO.

Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.

Legislação
Constituição Federal de 1988, art. 5º, LV.
Código de Processo Penal de 1941, art. 588.

Precedentes
RHC 63979
HC 67755
HC 75871


Súmula 708

É NULO O JULGAMENTO DA APELAÇÃO SE, APÓS A MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS DA
RENÚNCIA DO ÚNICO DEFENSOR, O RÉU NÃO FOI PREVIAMENTE INTIMADO PARA
CONSTITUIR OUTRO.

Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.

Legislação
Constituição Federal de 1988, art. 5º, LV.
Código de Processo Penal de 1941, art. 261; art. 564, III, "c".

Precedentes
HC 68598
HC 69985
HC 75962
HC 76255


Súmula 709

SALVO QUANDO NULA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, O ACÓRDÃO QUE PROVÊ O
RECURSO CONTRA A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA VALE, DESDE LOGO, PELO
RECEBIMENTO DELA.




Supremo Tribunal Federal

264/274
Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.

Precedentes
HC 75638
HC 79137
HC 80058
HC 80231
HC 80233
HC 80232
HC 80230


Súmula 710

NO PROCESSO PENAL, CONTAM-SE OS PRAZOS DA DATA DA INTIMAÇÃO, E NÃO DA
JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO OU DA CARTA PRECATÓRIA OU DE ORDEM.

Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.

Precedentes
HC 68113
HC 69447
HC 73971
HC 76256
HC 80666
RHC 80568


Súmula 711

A LEI PENAL MAIS GRAVE APLICA-SE AO CRIME CONTINUADO OU AO CRIME
PERMANENTE, SE A SUA VIGÊNCIA É ANTERIOR À CESSAÇÃO DA CONTINUIDADE OU
DA PERMANÊNCIA.

Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.

Precedentes
HC 74250
Ext 714
HC 76680
HC 77473
HC 76978
RE 227843
HC 80540
HC 76382


Súmula 712

É NULA A DECISÃO QUE DETERMINA O DESAFORAMENTO DE PROCESSO DA
COMPETÊNCIA DO JÚRI SEM AUDIÊNCIA DA DEFESA.

Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.



Supremo Tribunal Federal

265/274

Legislação
Constituição Federal de 1988, art. 5º, LV.
Código de Processo Penal de 1941, art. 424.

Precedentes
HC 63807 segundo
HC 69054
HC 71423
HC 71059
HC 71345
HC 75960
HC 76630


Súmula 713

O EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO CONTRA DECISÕES DO JÚRI É ADSTRITO AOS
FUNDAMENTOS DA SUA INTERPOSIÇÃO.

Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.

Legislação
Código de Processo Penal de 1941, art. 593, III.

Precedentes
HC 68878
HC 71458
HC 71456
HC 76237
HC 76338


Súmula 714

É CONCORRENTE A LEGITIMIDADE DO OFENDIDO, MEDIANTE QUEIXA, E DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO, PARA A
AÇÃO PENAL POR CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO EM RAZÃO DO
EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.

Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.

Legislação
Constituição Federal de 1988, art. 5º, X.
Código Penal de 1940, art. 145, parágrafo único.
Lei 5250/1967, art. 40, I, "b".

Precedentes
Inq 726 AgR
HC 71845
HC 76735


Súmula 715




Supremo Tribunal Federal

266/274
A PENA UNIFICADA PARA ATENDER AO LIMITE DE TRINTA ANOS DE CUMPRIMENTO,
DETERMINADO PELO ART. 75 DO CÓDIGO PENAL, NÃO É CONSIDERADA PARA A
CONCESSÃO DE OUTROS BENEFÍCIOS, COMO O LIVRAMENTO CONDICIONAL OU
REGIME MAIS FAVORÁVEL DE EXECUÇÃO.

Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.

Legislação
Código Penal de 1940, art. 75, § 1º.

Precedentes
RHC 63673
HC 63836
HC 65522
HC 66212
RE 111489
HC 68262
HC 68662
HC 69161
HC 70002
HC 69423
HC 71815
HC 75341
HC 78326
HC 74428


Súmula 716

ADMITE-SE A PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA OU A
APLICAÇÃO IMEDIATA DE REGIME MENOS SEVERO NELA DETERMINADA, ANTES DO
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 7; DJ de 13/10/2003, p. 6.

Legislação
Lei 7210/1984, art. 112.

Precedentes
HC 68572
HC 72162
HC 73760
HC 72565
HC 74121
HC 71907
HC 72799

Observação
Veja HC 84078 (DJ de 26/2/2010).


Súmula 717




Supremo Tribunal Federal

267/274
NÃO IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME DE EXECUÇÃO DA PENA, FIXADA EM
SENTENÇA NÃO TRANSITADA EM JULGADO, O FATO DE O RÉU SE ENCONTRAR EM
PRISÃO ESPECIAL.

Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 7; DJ de 10/10/2003, p. 7; DJ de 13/10/2003, p. 7.

Precedentes
HC 72565
HC 72149
HC 73760


Súmula 718

A OPINIÃO DO JULGADOR SOBRE A GRAVIDADE EM ABSTRATO DO CRIME NÃO
CONSTITUI MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO DO
QUE O PERMITIDO SEGUNDO A PENA APLICADA.

Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 7; DJ de 10/10/2003, p. 7; DJ de 13/10/2003, p. 7.

Legislação
Código Penal de 1940, art. 33, § 2º.

Precedentes
HC 73532
HC 75881
HC 75875
HC 77206
HC 77186
HC 77682
HC 77637
HC 80315
HC 80192


Súmula 719

A IMPOSIÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO MAIS SEVERO DO QUE A PENA
APLICADA PERMITIR EXIGE MOTIVAÇÃO IDÔNEA.

Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 7; DJ de 10/10/2003, p. 7; DJ de 13/10/2003, p. 7.

Legislação
Código Penal de 1940, art. 33, § 2º, "c".

Precedentes
HC 69929
HC 70650
HC 70998
HC 70904
HC 70784
HC 70662
HC 71190
HC 72381



Supremo Tribunal Federal

268/274
HC 72106
HC 72589
HC 72937
HC 73068
HC 73174
HC 74896
HC 77613


Súmula 720

O ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, QUE RECLAMA DECORRA DO FATO
PERIGO DE DANO, DERROGOU O ART. 32 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS NO
TOCANTE À DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO EM VIAS TERRESTRES.

Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 7; DJ de 10/10/2003, p. 7; DJ de 13/10/2003, p. 7.

Legislação
Código de Trânsito Brasileiro de 1997, art. 161, art. 309.
Lei das Contravenções Penais de 1941, art. 32.

Precedentes
RHC 80362


Súmula 721

A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI PREVALECE SOBRE O
FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO ESTABELECIDO EXCLUSIVAMENTE PELA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 7; DJ de 10/10/2003, p. 7; DJ de 13/10/2003, p. 7.

Legislação
Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXVIII, "d"; art. 125, § 1º.

Precedentes
HC 69325
HC 79212
HC 78168


Súmula 722

SÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO A DEFINIÇÃO DOS CRIMES DE
RESPONSABILIDADE E O ESTABELECIMENTO DAS RESPECTIVAS NORMAS DE
PROCESSO E JULGAMENTO.

Fonte de Publicação
DJ de 9/12/2003, p. 1; DJ de 10/12/2003, p. 1; DJ de 11/12/2003, p. 1.

Legislação
Constituição Federal de 1988, art. 22, I; art. 85, parágrafo único.




Supremo Tribunal Federal

269/274
Precedentes
ADI 1628 MC
ADI 2050 MC
ADI 2220 MC
ADI 1879 MC
ADI 2592
ADI 1901


Súmula 723

NÃO SE ADMITE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO POR CRIME
CONTINUADO, SE A SOMA DA PENA MÍNIMA DA INFRAÇÃO MAIS GRAVE COM O
AUMENTO MÍNIMO DE UM SEXTO FOR SUPERIOR A UM ANO.

Fonte de Publicação
DJ de 9/12/2003, p. 1; DJ de 10/12/2003, p. 1; DJ de 11/12/2003, p. 1.

Legislação
Lei 9099/1995, art. 89.

Precedentes
HC 78876
RHC 80143
HC 77242
HC 80837
HC 80721
HC 80811


Súmula 724

AINDA QUANDO ALUGADO A TERCEIROS, PERMANECE IMUNE AO IPTU O IMÓVEL
PERTENCENTE A QUALQUER DAS ENTIDADES REFERIDAS PELO ART. 150, VI, "C", DA
CONSTITUIÇÃO, DESDE QUE O VALOR DOS ALUGUÉIS SEJA APLICADO NAS
ATIVIDADES ESSENCIAIS DE TAIS ENTIDADES.

Fonte de Publicação
DJ de 9/12/2003, p. 1; DJ de 10/12/2003, p. 1; DJ de 11/12/2003, p. 1.

Legislação
Constituição Federal de 1988, art. 150, VI, "c".

Precedentes
RE 286692
RE 237718
RE 217233
RE 231928
RE 235737
RE 203248 AgR


Súmula 725

É CONSTITUCIONAL O § 2º DO ART. 6º DA LEI 8024/1990, RESULTANTE DA CONVERSÃO
DA MEDIDA PROVISÓRIA 168/1990, QUE FIXOU O BTN FISCAL COMO ÍNDICE DE



Supremo Tribunal Federal

270/274
CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DEPÓSITOS BLOQUEADOS PELO PLANO
COLLOR I.

Fonte de Publicação
DJ de 9/12/2003, p. 1; DJ de 10/12/2003, p. 1; DJ de 11/12/2003, p. 1.

Legislação
Lei 8024/1990, art. 6º, § 2º.
Medida Provisória 168/1990.

Precedentes
RE 206048
RE 264672
RE 256303 AgR
RE 241324 AgR
RE 335539 AgR
RE 256089 AgR


Súmula 726

PARA EFEITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSORES, NÃO SE COMPUTA
O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO FORA DA SALA DE AULA.

Fonte de Publicação
DJ de 9/12/2003, p. 1; DJ de 10/12/2003, p. 1; DJ de 11/12/2003, p. 1.

Legislação
Constituição Federal de 1988, art. 40, III, § 5º.

Precedentes
ADI 152
ADI 122
RE 131736
RE 171694
RE 276040 AgR
ADI 2253 MC

Observação
Veja ADI 3772 (DJe nº 59/2009).


Súmula 727

NÃO PODE O MAGISTRADO DEIXAR DE ENCAMINHAR AO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DA DECISÃO QUE NÃO ADMITE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AINDA QUE REFERENTE A CAUSA INSTAURADA NO
ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

Fonte de Publicação
DJ de 9/12/2003, p. 1; DJ de 10/12/2003, p. 2; DJ de 11/12/2003, p. 2.

Legislação
Lei 9099/1995.




Supremo Tribunal Federal

271/274
Precedentes
Rcl 438
Rcl 459
Rcl 471
Rcl 631
Rcl 645
Rcl 1051
Rcl 812
Rcl 1099
Rcl 642
Rcl 2193


Súmula 728

É DE TRÊS DIAS O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, CONTADO, QUANDO FOR O
CASO, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, NA PRÓPRIA SESSÃO DE
JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI 6055/1974, QUE NÃO FOI REVOGADO
PELA LEI 8950/1994.

Fonte de Publicação
DJ de 9/12/2003, p. 2; DJ de 10/12/2003, p. 2; DJ de 11/12/2003, p. 2.

Legislação
Código de Processo Civil de 1973, art. 508 (redação dada pela Lei 8950/1994).
Lei 6055/1974, art. 12.
Lei 8950/1994.

Precedentes
AI 354555 AgR
AI 371643 AgR


Súmula 729

A DECISÃO NA AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE 4 NÃO SE APLICA À
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA.

Fonte de Publicação
DJ de 9/12/2003, p. 2; DJ de 10/12/2003, p. 2; DJ de 11/12/2003, p. 2.

Legislação
Lei 9494/1997, art. 1º.

Precedentes
Rcl 798
Rcl 1122
Rcl 1015
Rcl 1014
Rcl 1601
Rcl 1603
Rcl 1257
Rcl 1020 AgR
Rcl 1578





Supremo Tribunal Federal

272/274
Súmula 730

A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONFERIDA A INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM
FINS LUCRATIVOS PELO ART. 150, VI, "C", DA CONSTITUIÇÃO, SOMENTE ALCANÇA AS
ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PRIVADA SE NÃO HOUVER
CONTRIBUIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS.

Fonte de Publicação
DJ de 9/12/2003, p. 2; DJ de 10/12/2003, p. 2; DJ de 11/12/2003, p. 2.

Legislação
Constituição Federal de 1988, art. 150, VI, "c".

Precedentes
RE 202700
RE 235003
RE 222631 AgR
AI 289176 AgR
AI 323514 AgR
RE 246886
RE 360500
RE 259756


Súmula 731

PARA FIM DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, É DE
INTERESSE GERAL DA MAGISTRATURA A QUESTÃO DE SABER SE, EM FACE DA LEI
ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, OS JUÍZES TÊM DIREITO À LICENÇA-
PRÊMIO.

Fonte de Publicação
DJ de 9/12/2003, p. 2; DJ de 10/12/2003, p. 2; DJ de 11/12/2003, p. 2.

Legislação
Constituição Federal de 1988, art. 102, I, "n".
Lei Complementar 35/1979.

Precedentes
AI 130513 AgR-QO
AO 153 QO-AgR
Rcl 414
AO 407 QO
Rcl 961


Súmula 732

É CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, SEJA
SOB A CARTA DE 1969, SEJA SOB A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E NO REGIME
DA LEI 9424/1996.

Fonte de Publicação
DJ de 9/12/2003, p. 2; DJ de 10/12/2003, p. 2; DJ de 11/12/2003, p. 2.

Legislação
Emenda Constitucional 1º/1969.



Supremo Tribunal Federal

273/274
Lei 9424/1996.
Decreto-Lei 1422/1975, art. 1º, § 1º, § 2º.
Decreto 87043/1982.

Precedentes
RE 272942 AgR
RE 298372
RE 298455 AgR
RE 321498 AgR
RE 269054 AgR
RE 290079
RE 366017 AgR
RE 353320 AgR
ADC 3


Súmula 733

NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NO
PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS.

Fonte de Publicação
DJ de 9/12/2003, p. 2; DJ de 10/12/2003, p. 2; DJ de 11/12/2003, p. 2.

Legislação
Constituição Federal de 1988, art. 100, § 2º.

Precedentes
ADI 1098
RE 211689 AgR
RE 213696 AgR
RE 202036
RE 215788
AI 260331 AgR
RE 229786
RE 311487
AI 308917 AgR
RE 233743
RE 281208 AgR


Súmula 734

NÃO CABE RECLAMAÇÃO QUANDO JÁ HOUVER TRANSITADO EM JULGADO O ATO
JUDICIAL QUE SE ALEGA TENHA DESRESPEITADO DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.

Fonte de Publicação
DJ de 9/12/2003, p. 2; DJ de 10/12/2003, p. 2; DJ de 11/12/2003, p. 2.

Legislação
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1980, art. 156.

Precedentes
Rcl 365
Rcl 603
Rcl 1901 AgR



Supremo Tribunal Federal

274/274
Rcl 1169
Rcl 1109 AgR
Rcl 1887
Rcl 1108 AgR


Súmula 735

NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEFERE MEDIDA
LIMINAR.

Fonte de Publicação
DJ de 9/12/2003, p. 2; DJ de 10/12/2003, p. 2; DJ de 11/12/2003, p. 2.

Legislação
Constituição Federal de 1988, art. 102, III, "a".

Precedentes
AI 245703 AgR
AI 252382 AgR
RE 263038
AI 219053 AgR
RE 234144 AgR
RE 232387


Súmula 736

COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO JULGAR AS AÇÕES QUE TENHAM COMO CAUSA
DE PEDIR O DESCUMPRIMENTO DE NORMAS TRABALHISTAS RELATIVAS À
SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE DOS TRABALHADORES.

Fonte de Publicação
DJ de 9/12/2003, p. 2; DJ de 10/12/2003, p. 3; DJ de 11/12/2003, p. 3.

Legislação
Constituição Federal de 1988, art. 114.
Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 643.

Precedentes
CJ 6959
RE 206220
Pet 2260
RE 213015
Anexos
Sumula_STF_1_a_736. Até 30.11.13..pdf
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