(In)Justiça no Ensino Público.

  
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(In)Justiça no Ensino Público.

Mensagempor Mochileiro » Sáb Jun 23, 2012 06:06

(In)Justiça no Ensino Público


A educação é um direito constitucionalmente garantido a todos os cidadãos. Entretanto, por opção política de como investir o dinheiro público, estudar gratuitamente, do Ensino Básico à Universidade tem sido privilégio de poucos. A maior dificuldade está no acesso ao Ensino Superior, como demonstram os conhecidos números de concorrência de candidato por vaga. Provavelmente os casos de maior disparidade são os dos que ganham até o pós-doutorado gratuito, chegando a receber inclusive bolsa, que, portanto, para o mesmo cidadão se acumula com a desnecessidade de pagamento do curso. Assim, em resumo, pensamos que a igualdade constitucional está sendo violada.

Ora. Se a educação é um direito garantido a todos, mas a maioria não tem acesso a essa garantia constitucional, os pertencentes a tal minoria deveriam retribuir esse benefício. Por exemplo, através da prestação de serviço social, usando o conhecimento gratuitamente adquirido em benefício da parcela populacional que não conseguiu ter a mesma oportunidade. Seria o pagamento do auxílio auferido, com o próprio serviço, repondo ao todo a solidariedade recebida.

Até hoje tem se considerado que o vestibular regulariza essa desigualdade. Mas uma seleção que restringe direito fundamental (a educação), com base num critério desigual (prova igual é feita por quem até lá chegou com condições desiguais), deve ter a sua própria constitucionalidade questionada, pois desconsidera as desigualdades e inclusive as aumenta.

Atualmente a política de cotas tem diminuído essas disparidades. Mesmo assim, é preciso ir além. Se predomina a posição de não se investir dinheiro público suficiente para pagar o ensino público livre a todos, também deveria predominar a divisão igualitária do recurso a isso destinado. Ou poderia ser buscada uma alternativa à igualdade matemática, como a prestação de serviço público a título de retribuição do ensino gratuitamente recebido. Considerando que a própria Constituição busca “a igualdade e a justiça como valores supremos” (preâmbulo da Carta de 1988), bem como que “O poder emana do povo” (art. 1ºda CF), a sugerida mudança seria coerente com a vontade da maioria e compatível com o ordenamento jurídico pátrio.

Além disso, a universidade tem funções sociais. Dela o aluno deveria sair consciente de que a sua profissão também deve necessariamente cumprir essa função. Esse prisma, por si só, já permite entendimento de que um sistema que privilegia um cidadão deve, ao menos, exigir dele, como decorrência do cumprimento de função social, a solidária reposição ao todo, através da prestação de serviço ou pagamento em dinheiro, da solidariedade recebida.

Outro argumento: nos debates acadêmicos é reconhecida, de forma unânime, a necessidade e a importância da extensão universitária (aplicação prática do conhecimento). Há também, cada vez mais, a tentativa de aumentar essa função da universidade, procurando-se meios para viabilizá-la. Assim, tais estudantes, uma vez formados, tranquilamente poderiam desenvolver essa atividade, inclusive como uma parte prática integrante da própria formação acadêmica.

Ganhariam todos. Não apenas alguns. Nada justifica, num Estado Democrático de Direito, por exemplo, que filhos de médicos estudem nas melhores escolas e cursinhos, passem no vestibular de medicina, ganhem toda a graduação e depois enriqueçam com a prestação do valioso serviço de saúde, cobrando fortunas do mesmo povo pobre que não pôde ser médico, mas custeou a formação do profissional.

As garantias da “livre iniciativa” e da “livre concorrência” jamais podem se sobrepor à saúde e à educação, especialmente quando a iniciativa privada se formou com dinheiro público e a concorrência para tanto foi desigual.

Para termos igualdade, no mínimo, todos devem efetuar pagamento total, todos devem ganhar estudo totalmente gratuito, ou todos devem ganhar desconto parcial e igual. Se houver tratamento diferenciado, que o seja para os mais necessitados.

Enfim. O País que tanto fala em mudança como solução, deveria, experimentar financiar o estudo em troca de posterior serviço a título de retribuição ou criar um regra de gratuidade do ensino nos moldes da lógica tributária, observando-se a pessoalidade e a capacidade contributiva. Mais justiça seria feita nesta sociedade “democrática” que tem oferecido oportunidades desiguais. Mais do povo seria o poder emanado. Mais humanos seriam os homens. Mesmo que o capital tivesse que ser um pouco sangrado.


Vicente Zancan Frantz
Abril de 2013.
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